Crimes militares em tempo de guerra
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Decisão da Presidência nº 123253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... do feito, pois os acusados, enquanto militares em situação de atividade, ao cometerem o delito ... Militar lei ordinária que define os crimes militares e a competência da Justiça Militar, ...9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, ... segundo, aos crimes militares em tempo de guerra. 8. O Código Penal Militar, em seu art. 9º, ...
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Acórdão Nº 210796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS A ANIMAL SILVESTRE E APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO OU DO SEU AUTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DE PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCABÍVEL A ESTA CORTE REALIZAR JUÍZO DE VALOR DA APLICAÇÃO DA BENESSE JURÍDICA....
...CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI. PROPOSTA DE ACORDO ...crime militar praticados em tempo de paz, ao passo que o art. 10º do. mesmo ...militares em tempo de guerra. Assim, enquanto o art. 124, da Constituição ... -
Decisão monocrática Nº 1362858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
...142, inclusive, quanto ao julgamento de crimes cometidos por civis que atentem contra a esfera ilitar, em tempo de paz. . O Decreto-Lei nº 1.001 de ... responsável por apreciar os crimes militares, em tempo de paz e de guerra, foro correto para ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... efetiva o seu ocupante, qualquer que seja o tempo de serviço. SEÇÃO II . Do Concurso. Art. 18. A ...IV – estar quite com as obrigações militares;. V – ter bom procedimento;. VI – gozar de ...II – o Ministro da Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar;. III ...198. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... alfandegamento será cancelado, a qualquer tempo, se:. I – o local for desabilitado ao tráfego ...I – de guerra, salvo se utilizados no transporte comercial;. II ... Título aplica-se também aos veículos militares, quando utilizados no transporte de mercadoria ..., crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Acórdão Nº 1362858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal Militar. 3. Estelionato previdenciário. Art. 251, § 3º, na forma do art. 80, todos do Código Penal Militar. 4. Competência da Justiça Militar da União. 5. Processamento do recurso extraordinário na sistemática da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Superior Tribunal...
...142, inclusive, quanto ao julgamento de. crimes cometidos por civis que atentem contra a esfera ilitar,. em tempo" de paz. O Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969 - C\xC3"...militares, em tempo de paz e de guerra, foro correto para. ... -
Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... sejam utilizados em atos de genocídio, crimes contra a humanidade ou crimes de guerra;. VII - a ...X - orientar os adidos militares brasileiros para que atuem com vistas à ... poderão ser cancelados a qualquer tempo, na hipótese de modificação das condições ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito ..., haverá, para cada uma delas, o tempo para que as senhoras e os ... que havia sido condecorado na guerra do Vietnã depois foi expulso das Forças ... por lei aos servidores militares” e que “ a extensão ...
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Decisao Nº 8015645-79.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 05-08-2021
...APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM . SENTENÇA DE ...ências para albergar o julgamento de crimes previstos nas leis penais, quando praticados por ... . Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz : . I - os crimes de que trata ... Crimes militares em tempo de guerra. . . Assim, a partir da alteração realizada ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... diárias a bordo das Organizações Militares. Seu pleno conhecimento é obrigatório para ...e) operações ou comissões de guerra de que o navio tenha participado; e. f) total de ...a) tendo concluído o tempo de serviço a que estiverem obrigados, pedirem ..., nos termos do Código Penal Militar e nos crimes e natureza civil, facilitando os meios de ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Parágrafo único. Em caso de guerra, perturbação da ordem ou ameaça de irrupção ... estiverem convocados, é definida pelo tempo" de efetivo serviço no posto ou graduação. § 5\xC2"... por alienação mental, condenação por crimes contra a Segurança do Estado, ou por atividades ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo,. tendo os julgadores se valido essencialmente de ...Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou,. dentre alguns ...Nenhuma. guerra em nenhum local do mundo gera, em um ano, tantas ...militares” (BERTONI, Eduardo. The right to be forgotten: ... -
Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
...ção, do Governo federal em caso de guerra externa, ou para prevenir ou reprimir grave ...écnico-cientificas e exames técnicos, nos crimes militares relacionados com a competência de ...III – avocar, a qualquer tempo, processo administrativo disciplinar ou ...
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EDITAL DE 28 DE ABRIL DE 2022
... das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem ... - Visando à garantia do sigilo da prova, o tempo mínimo de permanência dos candidatos no recinto ... destinadas a proteger as vítimas da guerra (Decreto nº 42.121/1957); Estatuto de Roma do ...Crimes contra a Pessoa (art. 121 a 150, do CP); Crimes ...
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Artigo 18 da lei 13.964/2013 Código de processo penal militar lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019
... casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem ... à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei (Código Penal ... artigo 10 os delitos militares cometidos em tempo" de guerra. Aury Lopes observar que, em relação \xC3"...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...ária, os inimputáveis não cometem crimes , porque o delito é um fato típico, ... jurídico (direito à vida) e, ao mesmo tempo, objeto material sobre o qual a ação incide ... geral: seu objetivo final, que é evitar a guerra civil (a guerra de todos contra todos, bellum ... Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comuni cação, meios e vias de ...
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Das penas
...a) De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. b) De ... de segurança são indeterminadas no tempo, findando somente com o fim da periculosidade. A ...2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos). b) regime semiaberto a execução da ... processos de execução referentes a militares em cumprimento de pena nos presídios militares ...
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Crime militar ou transgressão disciplinar
Há casos em que é preciso encontrar disparidades entre um e outro; há situações em que a punição cabe para ambos, caracterizando a dupla incidência punitiva.
... aos valores caros às instituições militares, sejam elas Forças Armadas ou auxiliares. A ... da simplicidade em se classificar os crimes militares em tempo de paz ou de guerra, . ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Eu já estou aqui há algum tempo e conheço a. praxe. O. SENHOR. MINISTRO. ...cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua. suspeição ...(ditaduras militares, Estados fascistas, os sistemas do chamado. ... no âmbito da forçatarefa, uma verdadeira guerra de versões. Os membros do MPF e o. próprio Juiz ... -
Versão original
LEI 6880 de 09/12/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MILITARES.
...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado ... Penal Militar relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...O tempo que ela ficou presa pode ser debitado da prisão ...á penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada , nos termos do art. 84, XIX; . b) de ... no item 1.6.4 que em se tratando de crimes" hediondos, o percentual exigido para progressão \xC3"... para efeito de reincidência, os crimes militares próprios e os políticos . Leciona Mirabete ...
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Processo nº 0011941-85.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÕES. ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO E 333 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (I) PRELIMINARES AUSÊNCIA DE INÉPCIA A DENÚNCIA - Improcede a alegação formulada pela defesa técnica dos acusados CARLOS HENRIQUE, ANDERSON NELSON, JORGE ANASTÁCIO, JAIR, FABRICIO, LUIZ CARLOS, MANUELITO, JORGE, ALEXANDRE TEIXEIRA, JERÔNIMO, SERGIO E
...(ubi); o tempo do fato (quando) e a conduta objetiva . ...militares . ...guintes pressupostos: a) nos crimes" praticados com abuso de . poder ou violaç\xC3"...guerra . ... -
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
...ça Militar da União, tanto para os crimes dolosos contra a vida de civil come-tidos por ..., quanto para transformar em crimes militares aqueles previstos na legislação penal comum, ... legislação, arrastando-se por um longo tempo para se chegar a uma interpretação definitiva. ... não previstos no CPM, só que em tempo de guerra (art. 10, inciso IV, CPM). . Questões ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... policial, violência de gênero, racismo, crimes contra crianças e adolescentes, educação ... em “alguns âmbitos excepcionais, e por tempo limitado, inevitável” (SILVA SÁNCHEZ, 2010, ... . Quando gestores das polícias militares são pressionados a reagirem frente ao crime, a ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
..., especialmente para as vítimas de crimes, a partir da visão da prática e da teoria ... de que o Estado seja o fiador e ao mesmo tempo executor principal das políticas de proteção ... século XX, precisamente após a segunda guerra mundial. Vale dizer, a vitimologia não se ...ática de 1985, quando os governos militares recolheram-se às atividades típicas da caserna. ...