Crimes próprios
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... I - compensado com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos e a contribuições ... § 4º Nos crimes previstos neste artigo somente se procede mediante queixa, salvo quando ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos ... § 5º ... , aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão nº 2006/0072746-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ção necessária para a apuração de seus próprios crimes, autorizando-se, nessas hipóteses, a direta atuação do Parquet na ...
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Acórdão nº 2013/0418228-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. ... ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ... CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. LEI N. 9.605/1998. ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , nos Estados e no Território do Acre, registrarão, em livros próprios, os documentos a que se refere a alínea "c" do § 1º e, juntamente com a ... ção, por se achar a associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado ...
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Acórdão Nº 5005461-82.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 21-03-2024
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. OPERAÇÃO LIMPEZA URBANA. DENÚNCIA OFERECIDA POR CONCUSSÃO, LIQUIDAÇÃO FRAUDULENTA DE DESPESAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FATOS RELACIONADOS AO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE. PRELIMINARES. 1. AVENTADA NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO PELA AUSÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E DE CONEXÃO COM OS SUPOSTOS FATOS PRATICADOS PELO PREFEITO. INVIABILIDADE....
... , e assim se mantiveram, para o fim específico de cometer crimes contra a Administração Pública, em particular os delitos de concussão ... Público, consistentes, inicialmente, na contratação dos seus próprios serviços contábeis particulares para a alteração da atividade ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou veículo de competição que entrar no País por seus próprios meios deverá apresentar-se à unidade aduaneira do local habilitado de ... a ordem tributária, crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a administração pública ...
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Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.138/RJ) IN CASU ... 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais apropriada, as infrações ... ções político-administrativas ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela Câmara dos Vereadores e ...
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Acórdão nº HC 201611 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... e agentes públicos, que seria responsável por diversos crimes graves, havendo, ainda, indícios da existência de outro esquema do pelos próprios policiais militares, envolvendo a cobrança para a realização de ...
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Acórdão Nº 191956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... 318. AGRAVO ... 1. Ainda que não se trate de crimes com violência ou contra os ... próprios filhos, a paciente não atende ...
- Acórdão nº AgRg no HC 193615 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita ... § 3º As disposições de natureza penal somente se aplicam aos crimes ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) Diretriz 16: Modernização ... ças e dos adolescentes que estiverem capacitados a formular seus próprios juízos, conforme o disposto no artigo 12 da Convenção sobre os Direitos ...
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Acórdão nº 2009/0162340-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... processual, isto é, interior da sala de audiência, nem nos próprios autos, por alegações orais ou escritas, mas sim por meio da internet e ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... próprios ordenamentos institucionais e jurídicos, códigos ou normas de conduta ... motivos razoáveis para suspeitar-se que fora praticado algum dos crimes qualificados de acordo com os Artigos 15, 21 e 23 da presente Convenção; ...
- Acórdão nº AgRg no RHC 22902 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ções, deverá ser imediatamente afastado, além de responder pelos crimes previstos no Código Eleitoral ... Art. 32. Nos municípios com mais de ... próprios ou doações de pessoas físicas ou jurídicas ... § 5º O candidato é ...
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Acórdão nº 2006/0014749-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de obter pronunciamento judicial que implique absolvição dos crimes pelos quais o paciente foi condenado ... 3.As circunstâncias do ime, que não constituem elementos próprios do tipo penal de furto qualificado (suas conseqüências, o modus operandi ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceções de ordem ... ência judiciária aos necessitados, onde não houver órgãos próprios ... Art. 23 - Constituem infrações disciplinares, além de outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... medidas assecuratórias em causa, a partir da existência de outros crimes investigados, para além dos delitos contra a ordem tributária, a exemplo ... em referência, haver o decisum tratado, com argumentos próprios", e não, reproduzidos, totalmente, da autoridade policial, de todas as hip\xC3" ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARAAUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE NÃOFOI DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTOSUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ELEMENTOS CONCRETOS,QUE TRANSBORDAM AQUELES PRÓPRIOS DOS CRIMES....
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... em hotéis de turismo novos capitais, provenientes de recursos próprios, em quantia igual ao valor do impôsto dispensado ... § 1º A ... , de 14 de julho de 1965, também se extinguirá a punibilidade dos crimes nela previstos se, mesmo iniciada a ação fiscal, o agente promover o ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a) os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei; ... #Redação dada pela Lei nº 8.719, ... próprios do seu ofício; ... IV - providenciar, com diligência, o cumprimento ...
- Acórdão nº 2016/0214088-5 de T6 - SEXTA TURMA