Crimes qualificados
- Nexo Subjetivo: Preterdolo e Crimes Qualificados pelo Resultado
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... I- quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de ... I- aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa ...
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Acórdão nº 2015/0132121-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOENÇA INCURÁVEL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DEBILIDADE PERMANENTE. PTOSE PALPERAL. ATRIBUIÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DIVERSAS AOS FATOS VALORADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
... gravíssima constituem crimes" preterdolosos qualificados pelo resultado, ... objetivamente\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0261048-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECORRENTES JÁ CONDENADOS POR CRIMES GRAVES (HOMICÍDIOS QUALIFICADOS). RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A privação
... CRIMES GRAVES ... (HOMICÍDIOS QUALIFICADOS). RISCO CONCRETO DE ... -
Acórdão nº 2015/0309210-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUATRO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, SENDO TRÊS CONSUMADOS E UM TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. QUANTUM DE AUMENTO. REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE QUATRO DELITOS E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ...
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUATRO HOMICÍDIOS ... QUALIFICADOS", SENDO TRÊS CONSUMADOS E UM ... TENTADO. CONTINUIDADE\xC2" ... objetivos (quantidade de crimes" praticados) e subjetivos, estes ... consistentes na an\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0086291-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90. DELITOS PRATICADOS ANTES DA LEI N. 8.930/94 - QUE INCLUIU OS DELITOS NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM...
... POR CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS. APLICAÇÃO DA LEI N. ... -
Acórdão nº 2011/0136289-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO/COMUTAÇÃO DE PENAS NOS TERMOS DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 6.706/2008. INDEFERIMENTO COM BASE EM CONDENAÇÃO POR CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS. DELITOS PRATICADOS ANTES DA LEI N. 8.930/94 - QUE INCLUIU OS DELITOS NO ROL...
... EM CONDENAÇÃO POR CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS. ... -
Acórdão nº 2016/0118939-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS (UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AÇÃO PENAL EM QUE FIGURAM DOIS RÉUS. INSTRUÇÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃ
... SUBSTITUTIVO ... ORDINÁRIO. ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADOS ... CONSUMADO ... -
Acórdão nº 2011/0011920-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TESE DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, EM SEQUÊNCIA, NA MESMA OPORTUNIDADE, MEDIANTE O MESMO MODUS OPERANDI E
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . CRIMES" DE ... HOMICÍDIO QUALIFICADOS. APLICAÇÃO DO CONCURSO \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0190922-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS. PROTESTO POR NOVO JÚRI (ART. 607 DO CPP EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, VIGENTE À ÉPOCA). SEGUNDO JULGAMENTO. IMPOSIÇÃO DE PENA SUPERIOR À FIXADA NO PRIMEIRO JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DA CONDENAÇ
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . CRIMES DE ... -
Acórdão nº 2014/0263000-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... QUALIFICADOS. ... PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ... 71 do CP, quais sejam, cometimento de crimes da mesma ... -
Acórdão nº 2014/0241126-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em...
... 2. Caso em que se apura a prática de dois crimes de homicídio ... -
Acórdão nº 2014/0294858-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. - À luz do princípio do livre convencimento motivado, o juiz não est
... INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES" DE HOMICÍDIOS ... QUALIFICADOS. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0037616-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO CONSOANTE A REGRA DO CAPUT DO ART. 71 DO CP (CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES). AUMENTO PREVISTO: DE 1/6 A 1/2. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DO PAR
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . CRIMES DE ... -
Acórdão nº 2015/0078634-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DOIS CRIMES CONSUMADOS E UM TENTADO. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. MOTIVO TORPE. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECORRENTE...
... QUALIFICADOS". DOIS CRIMES CONSUMADOS E UM ... TENTADO. PAGA OU \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0343695-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. GRUPO DE EXTERMÍNIO. SETE CRIMES CONSUMADOS E UM TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA...
... IMPOSSIBILIDADE. ... HOMICÍDIOS ... DUPLAMENTE QUALIFICADOS". MOTIVO FÚTIL. EMPREGO ... DE RECURSO QUE IMPEDIU OU \xC2" ... DA VÍTIMA. GRUPO DE EXTERMÍNIO. SETE CRIMES ... CONSUMADOS E UM TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ... -
Acórdão nº 2007/0251181-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME COMPLEXO. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE FOI VERIFICADO O RESULTADO MORTE. INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE SER ARGÜÍDA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA.CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA POR PREVENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese na qual a defesa alega que...
... 2. Nos crimes qualificados pelo resultado, fixa-se a competência no lugar onde ocorreu ... - Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2015/0025554-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CRIMES DE ROUBO E DANO QUALIFICADOS, EXPLOSÃO, POSSE DE EXPLOSIVOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA JUSTIFICADA. COMPLEXIDADE DO FEITO. NÚMERO ELEVADO DE AGENTES. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. SUBSTITUI&
... CRIMES DE ROUBO E DANO ... QUALIFICADOS, ... EXPLOSÃO, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO (RECORRENTE OSTENTA REGISTROS POR ATOS INFRACIONAIS). CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a...
... crimes de porte ilegal de arma de fogo e homicídios ... qualificados") e das circunstâncias concretas colhidas do flagrante ... (após\xC2" ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... III - forem qualificados por seus padrões éticos e sua formação e experiência para atuar na ... reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ... #Redação dada ...
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Acórdão nº 2014/0137879-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO CONCEDIDA EM 1º GRAU. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PACIENTE QUE APRESENTA HISTÓRICO CARCERÁRIO CONTURBADO, COM REGISTRO DE FALTA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA....
... condenações por crimes de roubos qualificados pelo emprego de arma e concurso ... -
Acórdão nº 2006/0149250-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE QUANTO AOS HOMICÍDIOS. MAUS ANTECEDENTES. TESE DE CONSIDERAÇÃO INDEVIDA. INSTRUÇÃO...
... CRIMES" DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE ... DELITIVA \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0221796-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA POR OCASIÃO DA CONTRARIEDADE DO LIBELO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS DE FORMA MOTIVADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. 1. A teor do entendimento desta Corte, o Juiz pode indeferir, em decisão devidamente fundamentada, as diligências que...
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA ... -
Acórdão nº 2007/0007811-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÊS ROUBOS QUALIFICADOS. CONTINUIDADE ESPECÍFICA. PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E CONSENTÂNEA COM OS CRIMES PERPETRADOS. ORDEM DENEGADA. 1. O tratamento penal mais severo aplicado ao paciente encontra-se plenamente justificado, já que, conforme bem demonstrou o julgador, os requisitos objetivos exigidos pelo parágrafo único do art. 71 do Código Penal, quais...
... PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÊS ROUBOS QUALIFICADOS. CONTINUIDADE ESPECÍFICA. PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E CONSENTÂNEA OM OS CRIMES PERPETRADOS. ORDEM DENEGADA ... 1. O tratamento penal mais severo ...