Crimes sexuais
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Acordao N° 1427557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
E m e n t a penal. Estupro. Réu absolvido por insuficiência probatória. Apelação do ministério público pela condenação. Prova insuficiente quanto à autoria. Sentença confirmada. 1 - o ministério público apela da sentença que absolveu o réu da pena do art. 213 do código penal, postulando condenação nos termos da denúncia. 2 - a palavra da vítima tem especial prestígio na apuração de crimes...
... 2 - A palavra da vítima tem especial prestígio na apuração de crimes sexuais, normalmente praticados ... às escondidas. Todavia, ela deve ... -
Acordao N° 1659392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Crime do eca. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Materialidade e autoria presentes. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Acervo probatório íntegro. Pretensão defensiva de absolvição dos crimes improcedente. Pretensão de desclassificaçã
... PRETENSÃO DEFENSIVA ... DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE ... foram vítimas de crimes sexuais praticados pelo acusado; logo merece subsistir o decreto condenatório ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008490-07.2022.8.19.0500 (Criminal), 27-04-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. 1. Apenado condenado pela prática de crime...
... exceto aos acusados de crimes contra a vida e a integridade ... física, ou de natureza sexual; b) aos ... vida ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não ... tenham sido por eles condenadas; bem como o prazo de 04 ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0166458-78.1995.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte...
... exceto aos acusados de crimes contra a vida e a ... integridade física, ou de natureza sexual; b) aos ... vida ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não ... tenham sido por eles condenadas; bem como o prazo de 04 ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006283-69.2021.8.19.0500 (Cível), 17-02-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...
... exceto aos acusados de crimes contra a vida e a ... integridade física, ou de natureza sexual; b) aos ... integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido ... por eles condenadas; bem como o prazo de 04 ... -
Decisao Nº 0370053-61.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. REFORMA. PERTINÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EX OFFICIO, ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. Diante da comprovação da autoria
... Nos crimes sexuais, a confirmação dos fatos criminosos pela ofendida na ... -
Acordao N° 1245334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Habeas corpus - crimes sexuais contra menores - ambiente religioso e com uso de hierarquia - prisão preventiva em defesa da ordem pública - manutenção da segregação na sentença - inalteração fática. 1) conforme reiterados precedentes da jurisprudência deste egrégio tribunal de justiça, não existe ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, após a prolação da sentença, quando não houver alteraç
... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS – CRIMES" SEXUAIS CONTRA MENORES – AMBIENTE RELIGIOSO E ... COM USO DE HIERARQUIA \xE2" ... -
Acórdão nº 0000133-57.2017.8.05.0155 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2017
... ANOS. ART. 217-A, C/C ARTS. 226 E 71 DO CP ... CRIMES" SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. PENA ... FIXADA EM 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUS\xC3" ...
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Acórdão nº 0000031-76.2003.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Febrero de 2019
... PALAVRA DA VÍTIMA MERECE RELEVÂNCIA EM SE ... TRATANDO DE CRIMES SEXUAIS. PRECEDENTES ... 3)REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL ...
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Decisao Nº 0036434-10.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. FATOS ALUSIVOS À QUALIFICADORA DEVIDAMENTE DESCRITOS NA DENÚNCIA. RESGUARDO DA DEFESA. CONGRUÊNCIA VISLUMBRADA. INOBSERVÂNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARGUIÇÃ
... DEPOIMENTOS EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. QUALIDADE ESPECIAL NOS CRIMES SEXUAIS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDÍCIOS FUNDADOS EM ... -
Acórdão nº 0084376-86.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Noviembre de 2018
... PALAVRA DA VÍTIMA ... MERECE RELEVÂNCIA EM SE TRATANDO DE ... CRIMES SEXUAIS. PRECEDENTES ... 2-DIMINUIÇÃO DE PENA PELA MODALIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0175152-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO FUNDADA NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. LAUDO ERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS SEXUAIS NARRADAS. EXAME COMPARATIVO DE DNA PLEITEADO PELO PACIENTE ...
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Acórdão nº 0000179-20.2016.822.0701 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-02-2018
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. NULIDADE, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA. COERÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. AVODRASTO. CARACTERIZAÇÃO. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO DE AUMENTO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO DA PENA APÓS JULGAMENTO NAS...
... ilegalidade na atribuição de competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao juiz da Vara da Infância e ... -
Acórdão nº 0000683-67.2018.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2020
Apelação. Preliminar. Afastada. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Relevância. Testemunhas. Conjunto probatório harmônico. Absolvição. Impossibilidade. Redimensionamento. Dosimetria. Inviável. 1. Nenhum ato processual será declarado nulo quando a parte que a alega não tiver demonstrado, de forma efetiva, a existência de prejuízo decorrente de sua existência no mundo jurídico. 2. A palavra...
... 2. A palavra da vítima, nos crimes sexuais, mormente quando em harmonia com o acervo probatório, dando conta ... -
Acórdão nº 0005844-68.2017.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005844-68.2017.8.11.0028 APELANTE: GONCALO BIANOR FERREIRA MENDES, KAOANY MARCIA DO NASCIMENTO SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO
... A palavra da vítima, em crimes sexuais, tem valor probante para a condenação, sobretudo quando ... -
Acordao N° 1320366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Regulamentação de visitas. Vara de família. Investigação de crimes sexuais. Medida protetiva aplicada pelo juizado de violência doméstica e familiar. Restrição da visitação. Restabelecimento. Melhor interesse da criança. 1. Se vigentes medidas protetivas em favor de menor, fixadas pelo juízo de violência doméstica e familiar, não há falar em restabelecimento do direito de visitas...
... VARA DE FAMÍLIA ... INVESTIGAÇÃO DE CRIMES SEXUAIS. MEDIDA PROTETIVA APLICADA PELO ... JUIZADO DE VIOLÊNCIA ... - Acórdão Nº 0000733-85.2013.8.24.0124 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
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Acordao N° 1328918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Estupro. Nulidade. Provas. Palavra da vítima. 1 - não há nulidade se o juiz examinou as provas e apresentou fundamentação idônea para a condenação. Fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação. 2 - nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, são de especial relevância as declarações da vítima, máxime se corroborada por outras provas. 3 -...
... 2 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007544-35.2022.8.19.0500 (Criminal), 10-08-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DE 25/06/2021 ATÉ O FIM DE SUA PERMANÊNCIA NO IPPSC. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado como...
... exceto aos acusados de crimes contra a vida e a integridade ... física, ou de natureza sexual; b) aos ... integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido ... por eles condenadas; bem como o prazo de 04 ... -
Acordao N° 1700568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável e estupro de vulnerável por equiparação. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral suficiente. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Dosimetria. Adequada. Sentença mantida. 1. É de ser mantida a condenação pelos crimes de estupro de vulnerável e de estupro de vulnerável por equiparação, com fundamento...
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. É de ser mantida a condenação pelos crimes de estupro de vulnerável e deestupro de vulnerável por ... 2. Não é possível a desclassificação dos crimes sexuais contra vulnerável, diante da presunção absoluta ... de violência em ... -
Acordao Nº 162218 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABANDONO DA CAUSA. MULTA. 1) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, as declarações em juízo da vítima e das testemunhas, aliadas aos demais elementos, compõem acervo probatório suficiente para formação da convicção do julgador em relação à materialidade e autoria do crime de estupro. 2) Demonstrado nos autos a desídia do patrono particular,...
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Acordao Nº 162218 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABANDONO DA CAUSA. MULTA. 1) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, as declarações em juízo da vítima e das testemunhas, aliadas aos demais elementos, compõem acervo probatório suficiente para formação da convicção do julgador em relação à materialidade e autoria do crime de estupro. 2) Demonstrado nos autos a desídia do patrono particular,...
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Acordao Nº 162218 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABANDONO DA CAUSA. MULTA. 1) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, as declarações em juízo da vítima e das testemunhas, aliadas aos demais elementos, compõem acervo probatório suficiente para formação da convicção do julgador em relação à materialidade e autoria do crime de estupro. 2) Demonstrado nos autos a desídia do patrono particular,...
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Acordao Nº 163156 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABANDONO DA CAUSA. MULTA. 1) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, as declarações em juízo da vítima e das testemunhas, aliadas aos demais elementos, compõem acervo probatório suficiente para formação da convicção do julgador em relação à materialidade e autoria do crime de estupro. 2) Demonstrado nos autos a desídia do patrono particular,...
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Acórdão nº 0015559-63.2005.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Agosto de 2018
... consolidou-se no sentido de que, em se tratando de crimes ... sexuais, a palavra da vítima assume alto valor probatório, ...