Crimes sexuais

• O Globo

Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Reiteração de pedidos. Art. 622, parágrafo único, do cpp. Não conhecimento da ação. Desclassificação. Importunação sexual. Impossibilidade. Crimes sexuais praticados contra menor de 14 (quatorze) anos. Presunção de violência. Absoluta. I - a revisão criminal é ação que objetiva desconstituir decisão condenatória transitada em julgado, subordinada às...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUEBRA DO PODER DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DAS PENAS DEFINITIVAS E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DAS REPRIMENDAS. É prescindível a realização de...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PERTINÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EX OFFICIO, ALTERADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E ASSEGURADO AO APELANTE O DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NO REGIME FIXADO. Diante da comprovação da autoria e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO PENAL – CRIME DO ART. 217-A C/C ART.226, II /C ART. 71 TODOS DO CPB – RECURSO DA DEFESA– ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA – PROVAS DA AUTORIAE DA MATERIALIDADE DELITIVAS - DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA PENA BASE AO MINIMO LEGAL – INVIABILIDADE– PENA BASE AFERIDA EM 09 ANOS, 01 MÊS E 12 DIAS DE RECLUSÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE VETORES DESFAVORÁVEIS IDÔNEOS QUE...

Penal. Estupro de vulnerável. Réu absolvido por insuficiência probatória. Apelação do ministério público pela condenação. Prova insuficiente quanto à autoria. Sentença confirmada. 1 - o ministério público apela da sentença que absolveu o réu da pena do artigo do art. 217-a do código penal, postulando condenação nos termos da denúncia. 2 - a palavra da vítima tem especial prestígio na apuração de...

Penal e processual penal. Apelação. Estupro de vulnerável. Reiteração por anos. Padrasto. Materialidade e autoria comprovadas. Manutenção da condenação. Continuidade delitiva específica. Reconhecimento de ofício. 1. Nos delitos sexuais, cometidos normalmente na clandestinidade, as declarações da vítima assumem patamar primordial dentro do cenário probatório, sobretudo quando corroborada por...

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.  ART. 214, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015 /2009. I - APELO MINISTERIAL: EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA INDICIÁRIA NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. VÍTIMAS QUE NÃO CONFIRMAM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE...

• O Globo

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Existência do fato e autoria comprovada. Palavra da vítima. Relatório psicológico. Conjunto probatório harmônico. Condenação mantida. Continuidade delitiva. Configuração. Recurso não provido. 1. A palavra da vítima nos crimes sexuais, mormente quando em harmonia com os demais elementos de provas coligidos nos autos, é suficiente para manter a condenação...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES CLARAS E CONTUNDENTES DA VÍTIMA. MINUCIOSA DESCRIÇÃO SOBRE O OCORRIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ SOBRE A IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DO OFENDIDO EM CRIMES SEXUAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E INDIVIDUALIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS CONSUBSTANCIADAS NA PALAVRA DA VÍTIMA E AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 226, II, DO CPB.PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA BEM APLICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Muito embora os crimes sexuais sejam praticados na

Estupro de vulnerável. Estupro contra menor de 18 anos. Lesão corporal. Provas. Palavra da vítima. Regime prisional. Danos morais. 1 - nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, são de especial relevância as declarações da vítima, máxime se coerentes com as demais provas. 2 - as declarações da vítima, em todas as oportunidades em que ouvida, narrando com

APELAÇÃO CRIMINAL – Crimes Sexuais – Estupro de vulnerável praticado por padrasto (artigo 217-A, § 1º, c.c.226, II, na forma do71, todos do Código Penal) – Recurso defensivo – Absolvição - insuficiência probatória - Impossibilidade – Nos crimes contra a liberdade sexual, quase sempre praticados sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima é de amplo valor probatório, sobretudo se corroborada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO. 217 - A DO CPB – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃOPOR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA -DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA PENA BASE AO PATAMAR MÍNIMO DE 08 ANOS – INVIABILIDADE –MODULADORES DESFAVORÁVEIS QUE AUTORIZARAM O INCREMENTO DA PENA BASE ALÉM DO PATAMAR MÍNIMO EX VI SÚMULA 23 DO TJPA - CONDENAÇÃO MANTIDA

PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

Estupro de vulnerável. Provas. Representação da vítima. Prescrição. 1 - a despeito do que dispunha o art. 225 do cp antes da alteração da l. 12. 015/09 - os crimes sexuais se processavam mediante queixa, salvo se a vítima ou seus pais não pudessem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família -, o e. Stj entendia que o ministério...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES SEXUAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO.  MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEMONSTRADAS NOS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não prospera a tese de absolvição por insuficiência probatória no que toca à materialidade e à autoria dos crimes, tendo em vista que os elementos de prova produzidos nos autos, sobretudo os relatos da ofendida, que

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR EQUIPARAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. EMENDATIO LIBELLI. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. 1) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, as declarações em juízo da vítima e das testemunhas, aliadas aos demais elementos, compõem acervo probatório suficiente para formação da convicção do julgador em relação à materialidade e autoria do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. A prova dos autos é contundente para demonstrar que o acusado praticou o crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, §1°, do CP. Os crimes sexuais, sabidamente, se dão de forma clandestina, razão pela qual a palavra da vítima assume...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIMES SEXUAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO BASEADA EM PROVA NOVA. ART. 621, INCISO III, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. A revisão criminal deve ser instruída com a prova pré-constituída, não havendo espaço para a dilação probatória nesta instância. Feito que veio desacompanhado da alegada prova nova. Não conhecimento. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.

SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELOS DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, (CP, ART. 217-A, NA FORMA DOS ARTIGOS 71 E 29). APELOS DEFENSIVOS – ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA VISANDO A ABSOLVIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRIDO, BEM MOTIVADA A SENTENÇA – JULGADOR QUE É O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADOS. PACIENTE QUE ESTÁ SENDO PROCESSADO POR OUTROS TRÊS CRIMES SEXUAIS RECENTES, COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES. APARENTE PROPENSÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REVISÃO PERIÓDICA DA NECESSIDADE DA PRISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença quando a defesa do réu, à época, foi devidamente intimada da ciência do laudo psicológico. 2) Nos crimes sexuais, a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença quando a defesa do réu, à época, foi devidamente intimada da ciência do laudo psicológico. 2) Nos crimes sexuais, a...