criminais execucoes vara

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  • Acórdão nº 2007/0137645-5 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Setembro de 2007

    HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. PLEITO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEI N.º 11.464/2007. LAPSO TEMPORAL DE 2/5 DA PENA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS DELITOS COMETIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. PRAZO DE 1/6 QUE DEVE SER MANTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA....

    ... manifestado acerca da decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que, posteriormente, ...

  • Acórdão nº 2008/0005232-0 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Abril de 2008

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DECRETO Nº 5.620/2005. COMUTAÇÃO DA PENA. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. I - Uma vez preenchidos os requisitos legais para comutação da pena pelo Decreto nº 5.620/2005, é vedado ao e. Tribunal a quo exigir a realização do exame criminológico para aferição do mérito do sentenciado, por absoluta falta de previsão legal (Precedent

    ... lado, observa-se que, tanto o Juízo da Vara de Execuções Criminais, quanto o e. Tribunal a ...

  • Acórdão nº HC 220695 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Setembro de 2012

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBOS QUALIFICADOS PRATICADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007. SÚMULA 471/STJ. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DECISUM MANTIDO PELA CORTE DE JUSTIÇA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E LONGEVIDADE DA PENA. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA BENESSE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔ

    ... concedida para determinar que o Juízo da Vara das Execuções Criminais proceda a nova análise ...

  • Acórdão nº 2007/0034378-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 26 de Setembro de 2007

    RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DO STJ NÃO CUMPRIDA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. CARÁTER HEDIONDO DO DELITO COMETIDO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1- Tendo, o Juízo da vara de execuções criminais, examinado os seus requisitos e concedido a progressão de regime em cumprimento ao decidido por este tribunal, que no julgamento do habeas

    ...1- Tendo, o Juízo da vara de execuções criminais, examinado os seus ...

  • Acórdão nº 2010/0132643-2 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DELITO COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. TÉRMINO DO PERÍODO SEM EXPRESSA SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Durante o período de prova, o livramento condicional pode ser revogado ou suspenso caso o apenado descumpra as condições que lhe foram impostas. 2. Não havendo a suspensão ou revogação do benefício,...

    ... a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de ...

  • Acórdão nº 2008/0142264-6 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Dezembro de 2008

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. EXCETO PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto)...

    ... concedida para determinar que o juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São ...

  • Acórdão nº HC 141824 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PRECEDENTES. 1. A Constituição da República veda, em seu art. 5º, inciso XLII, alínea b, penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de segurança espécie do gênero sanção penal, deve-se fixar um limite para a sua duração. 2....

    ...ção n.º 42661041, em trâmite perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca de Porto ...

  • Acórdão nº HC 246064 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Dezembro de 2012

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 33 DO CP E 42 DA LEI N. 11

    ... inicial aberto e determinar que o Juízo da Vara das Execuções Criminais analise se o paciente ...

  • Acórdão nº HC 209221 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Agosto de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.706/2008. RÉU REINCIDENTE. 1/3 DA PENA CUMPRIDO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE DOZE MESES. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM CONCEDIDA. I. A comutação de 1/5 da pena remanescente, nos termos do Decreto Presidencial n.º 6.706/2008,

    ... seja restabelecida a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais de Tupã⁄SP, que ...

  • Acórdão nº HC 138811 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009 APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 611/STF. 1. A Lei n. 12.015/2009 modificou, substancialmente, a parte do Código Penal referente aos crimes contra a liberdade sexual, em especial no que...

    ... cópia do presente acórdão ao Juiz da Vara das Execuções Criminais para as providências ...

  • Acórdão nº HC 195293 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2011

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. NOVO DELITO PRATICADO EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 4.904/2003. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. A prática de novo delito em data posterior à publicação do Decreto Presidencial n.º 4.904/03, não impede a concessão da comutação da pena, eis que a norma...

    ... a decisão proferida no Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de ...

  • Acórdão nº HC 195287 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2011

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. NOVO DELITO PRATICADO EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 5.620/2005. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. A prática de novo delito em data posterior à publicação do Decreto Presidencial n.º 5.620/05, não impede a concessão da comutação da pena, eis que a norma...

    ... a decisão proferida no Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de ...

  • Acórdão nº HC 151020 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DELONGA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a progressão do regime prisional deve ser concedida, quando preenchidos os requisitos necessários, não admitindo que o sentenciado permaneça em...

    ... vinte e seis meses, não tendo, o Juízo da Vara de Execuções Criminais, contudo, analisado, ...

  • Acórdão nº HC 169472 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Agosto de 2011

    CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PAD. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. ART. 118, § 2º, DA LEP. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Embora a instauração de sindicância mostre-se despicienda para a apuração da falta grave, o reconhecimento da prática infracional depende da prévia oitiva do apenado...

    ...órdão recorrido, determinando ao Juízo da Vara de Execuções Criminais de Marília que, ...

  • Acórdão nº 2010/0008357-5 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO OBJETIVO RECONHECIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO PELO TRIBUNAL E NÃO EXIGIDO PELO JUIZ MONOCRÁTICO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Tribunal a quo, em recurso exclusivo da Defesa,...

    ... criminológico, dispensado pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais. 2. Há evidente ...

  • Acórdão nº REsp 1252166 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2011

    CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM USURPAÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que o Tribunal a quo, no julgamento do recurso de apelação, determinou a transferência do réu à prisão...

    ... EM USURPAÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA" DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. RECURSO PROVIDO. I. Hip\xC3"...

  • Acórdão nº 2008/0219064-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 11 de Fevereiro de 2009

    EXECUÇÃO PENAL. RECLAMAÇÃO. REMIÇÃO. CONTAGEM. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO-OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência...

    ... PÚBLICORECLAMADO :JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO PAULO - SP ...

  • Acórdão nº 2010/0078493-4 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Outubro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. 1. Diferentemente do que alega o agravante, a análise do requisito subjetivo necessário à concessão da comutação de pena com base no Decreto Presidencial nº 6.294/07 foi feita tanto pelo Juízo de primeiro grau quanto pelo Tribunal de Justiça Estadual. 2....

    ...3. Na hipótese dos autos, o Juiz da Vara de Execuções Criminais concedeu a comutação ...

  • Acórdão nº 2005/0183346-8 de T6 - SEXTA TURMA, 29 de Setembro de 2009

    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - FUGA E COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. 1. A superveniente unificação de penas pelo juízo da execução, decorrente de condenação pelo cometimento de outro crime, aliada ao fato de o condenado já estar gozando de liberdade condicional trazem, como consequência, a...

    ... a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto ...

  • Acórdão nº 2008/0259043-9 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Abril de 2009

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AFERIÇÃO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO-CONHECIDA. PRESSUPOSTO OBJETIVO RECONHECIDO PELO JUÍZO DA VEC E AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NE REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A análise da pretensão relativa à imediata progressão para o

    ... criminológico, dispensado pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais, o que configura ...

  • Acórdão nº HC 163663 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Agosto de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.249/2007. RÉU REINCIDENTE. 1/3 DA PENA CUMPRIDO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE DOZE MESES. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DO RÉU A EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. A comutação de 1/5 da pena remanescente,

    ... restabelecida a decisão do Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais de Presidente ...

  • Acórdão nº 2007/0096119-4 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Agosto de 2008

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 112 DA LEI Nº 7.210/84, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.792/2003. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL A QUO. REFORMA. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. São requisitos cumulativos para a concessão da progressão de regime - nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, com a nova redação introduzida...

    ...EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL A QUO. ...

  • Acórdão nº 2007/0114275-0 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2007

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEP. NOVA REDAÇÃO. LEI N.º 10.792/2003. I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei nº 10.792/2003,...

    ...Juiz da Vara de Execuções Criminais dispensou a realização ...

  • Acórdão nº HC 180995 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Setembro de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PACIENTE ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. AUSÊNCIA DE DECRETO DE EXPULSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese que não versa acerca de estrangeiro com expulsão já decretada, tratando-se de apenado contra o qual não há sequer notícia da existência de processo de

    ... a decisão exarada pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais de Avaré, que ...

  • Acórdão nº HC 148936 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (REITERADO E INJUSTIFICADO NÃO-RECOLHIMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO). REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 1. A Vara de Execuções Criminais reconheceu a prática de falta grave imputada ao Paciente - reiterado e injustificado não-recolhimento ao...

    ...PRECEDENTES. 1. A Vara de Execuções Criminais reconheceu a prática de ...