criminal peticao revisao
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Acordao N° 1336214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
Revisão criminal. Crime de homicídio duplamente qualificado na forma tentada praticado por policial militar. Recurso de apelação do ministério público. Termo de interposição. Erro material na indicação do dispositivo legal. Retificação nas razões recursais. Possibilidade. Perda do cargo. Efeito acessório e não automático da condenação. Desnecessidade de pedido expresso na denúncia. Fundamentação...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... - Acórdão Nº 5040429-12.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-10-2022
- Acórdão Nº 5013476-11.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 29-06-2022
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Acórdão nº AgRg na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no Inq 528 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. EDCL nos EDCL no AGRG DECISÃO QUE REJEITOU QUESTÃO DE ORDEM E EMBARGOS DECLARATÓRIOS SIMULTÂNEOS. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FALTA DE ELEMENTOS PARA DENÚNCIA. PEDIDO IRRECUSÁVEL. INVIABILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO. PRETENSÃO À ASSISTÊNCIA INCABÍVEL ENQUANTO NÃO INSTAURADA A AÇÃO PENAL PÚBLICA. DECISÃO...
... CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. EDCL nos EDCL no AGRG ... -
Acórdão nº 2007/0010829-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE IMPOSSIBILITA O EXAME ...
- Acórdão Nº 0034848-26.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
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Decisão Monocrática N° 07179259320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO DE SENTENCIADO. MISSIVA. REVISÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEÚDO PROBATÓRIO.
... , contra acrdo proferido pela Cmara Criminal deste Tribunal de Justia, cuja ementa encontra-se ... - Acórdão Nº 5030623-50.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 31-08-2022
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013134-56.2021.8.19.0066 (Criminal), 26-04-2023
APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DA OITIVA DA VÍTIMA EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A justificação constitui uma ação cautelar de natureza preparatória, por meio da qual os depoimentos de testemunhas são documentados sob a égide do contraditório, com a...
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Acórdão Nº 0806885-63.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 31-10-2023
... João Luiz Azevedo Lessa ... Revisão Criminal n. 0806885-63.2023.8.02.0000 ... Tribunal Pleno ...
- Decisão Monocrática Nº 0002364-38.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-08-2019
- Acórdão nº Pet 6610 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática N° 07342135320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CÂMARA CRIMINAL Número do processo: 0734213-53.2022.8.07.0000 Classe judicial: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: JAMIR DIVINO DA SILVA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Jamir Divino da Silva requereu revisão criminal de sua condenação através de petição manuscrita,...
... DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS CMARA CRIMINAL Nmero do processo: 0734213-53.2022.8.07.0000 ... -
Julgamento 7000476-62.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2019
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ART. 551, ALÍNEA "A", CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL SUSCITADA PELO REQUERENTE. NULIDADE. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI E A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. FUNDAMENTOS DEBATIDOS EM SENTENÇA E NO JULGAMENTO DA...
... Secretaria do Tribunal Pleno REVISÃO CRIMINAL" Nº 7000476-62.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO P\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07174521020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO PROCESSO: 0717452-10.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: JOAQUIM PEDRO SILVA HIGINO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Dispõe o artigo 625, § 1º, do Código de Processo Penal
... 2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: REVISO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: JOAQUIM PEDRO SILVA HIGINO ... - Decisão Monocrática Nº 0000599-32.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 29-06-2019
- Relatório e Voto com número 5487686-42.2022.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 14-09-2022
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Acórdão Nº 0805653-89.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-12-2018
... Washington Luiz D. Freitas ... Revisão Criminal n. 0805653-89.2018.8.02.0000 ... Tribunal Pleno ...
- Acórdão Nº 0030285-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.12.115915-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2013
REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. TESES RECHAÇADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 59 E 68 DO ESTATUTO REPRESSIVO. - Admite-se que a petição inicial da revisão criminal seja manuscrita pelo sentenciado, sem necessidade de se converter o julgamento em diligê
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. TESES RECHAÇADAS EM ... -
Acórdão Nº 231011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER ... DE IMPUGNAÇÃO ...
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Acordao Nº 71479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2015
... a petio inicial da ao de Reviso Criminal que o ora agravante manejou contra o julgado ...
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Acordao Nº 71479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2015
... a petio inicial da ao de Reviso Criminal que o ora agravante manejou contra o julgado ...
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Acordao Nº 71479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2015
... a petio inicial da ao de Reviso Criminal que o ora agravante manejou contra o julgado ...
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Acordao Nº 71479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2015
... a petio inicial da ao de Reviso Criminal que o ora agravante manejou contra o julgado ...