critérios de avaliação
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Programa Nacional de Reforma Agrária segundo os seguintes critérios:. I - família mais numerosa, cujos membros se proponham a exercer a .... § 2º A avaliação prévia do imóvel e a prévia autorização legislativa específica não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
...II - permitir a avaliação e a classificação dos Projetos Públicos de Irrigação segundo seus ... de interesse social será realizada observando-se a forma e os critérios definidos em regulamento. § 2º Quando o Projeto Público de Irrigação ...
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Acórdão nº 2014/0258107-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. POSSIBILIDADE DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Seguran
...PREVISÃO . LEGAL. . OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. POSSIBILIDADE DE . ...psicotécnico são objetivos, possibilitando a avaliação do candidato de forma . ... -
Acórdão nº 2016/0071842-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO DE CANDIDATO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME SEM SUBMISSÃO A NOVO EXAME PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS. TESE EXPLICITADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. FALTA DE DEBATE NA INST&#x
...INAPTIDÃO DE CANDIDATO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. . ...SUBMISSÃO . A . NOVO . EXAME . PAUTADO . POR . CRITÉRIOS . ... -
DECRETO Nº 8107, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. Regulamenta a Lei N 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.
...II - subsídio e apoio técnico à execução e avaliação de projetos e obras de infraestrutura de grande porte;. III - subsídio à ...ção especializada e a experiência profissional, bem como os critérios eliminatórios e classificatórios. § 3º O ingresso nos cargos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...a) de acordo com os critérios previstos no § 3º do art. 20 e no art. 21, no caso de aplicações de ... diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. § 4° Todos e quaisquer bens e ...
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Acórdão nº 2015/0034105-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE. INCABÍVEIS. PROVA ORAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTOS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA E DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SUBJETIVIDADE. VIOLAÇÃO NÃO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
...II - avaliação de desempenho;. III - competência e qualificação profissional; e. IV - ...§ 3º Regulamento disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de ...
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Acórdão nº 2012/0108935-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 124, XIX, DA LEI Nº 9.279/96. COLISÃO DE MARCAS. MARCA NOMINATIVA CHESTER E MARCA MISTA CHESTER CHEETAH. REGISTRO CONCEDIDO SEM EXCLUSIVIDADE DO USO DA PALAVRA "CHESTER". POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA DAS MARCAS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES. REVISÃO DE MATÉRIA F&#
...nº 9.279/96 ao caso concreto, listando critérios para a avaliação da . ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 32746 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. OBSERVÂNCIA. 1. O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que se revela legítima a exigência de exame psicotécnico nas hipóteses em que a avaliação adotar...
...DESCABIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. OBSERVÂNCIA. 1. O agravo regimental não ... -
DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
...III - avaliação, seleção e aprovação. . Art. 2º A competência para abertura, ...d) valor nominal máximo para eventual ressarcimento; . e) critérios para qualificação, análise e aprovação de requerimento de ...
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Acórdão nº 2015/0320054-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DA OFERTA INICIAL. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM ACORDO COM O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS...
...CRITÉRIOS DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA . DA INDENIZAÇÃO À AVALIAÇÃO . ... -
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de ...ção do Congresso Nacional, a cada dois anos, um relatório de avaliação global da situação das unidades de conservação federais do País. ...
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... 3º As projeções de que trata o § 2º não serão objeto de avaliação pelo Ministério da Economia. § 4º As ressalvas de que trata o inciso IV ... o processo de elaboração do referido Plano, observados os critérios estabelecidos previamente pela referida Secretaria. Art. 9º O Conselho de ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... – oferecer apoio técnico relacionado aos procedimentos e aos critérios de aplicação dos recursos do Fundeb, perante os Estados, o Distrito ...VI – realizar estudos para avaliação da eficiência, da eficácia e da efetividade na aplicação dos recursos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO APURADA EM LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. CONTEMPORANEIDADE COM A AVALIAÇÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO DE CRITÉRIOS E DA METODOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPULSAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. CORREÇÃO...
...CONTEMPORANEIDADE . COM . A . AVALIAÇÃO . JUDICIAL. . ...a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1073952 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONFLITO DE LEIS. LEI N. 5.651/70 E LEI 9.636/98. APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL EM FACE DA LEI GERAL. LICC, ART. 2º, § 2º. REGRAS COMUNS DE ALIENAÇÃO. CRITÉRIOS IDÊNTICOS PARA AVALIAÇÃO INTERESSE PÚBLICO. 1. A Lei 5.651/70 dispõe sobre a venda de bens da União sob jurisdição do Exército pelo Comandante do Exército, ao passo que a Lei 9.636/98
...LICC, ART. 2º, § 2º. REGRAS COMUNS DE ALIENAÇÃO. CRITÉRIOS IDÊNTICOS PARA AVALIAÇÃO INTERESSE PÚBLICO. 1. A Lei 5.651⁄70 ... -
Acórdão nº 2008/0154429-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONFLITO DE LEIS. LEI N. 5.651/70 E LEI 9.636/98. APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL EM FACE DA LEI GERAL. LICC, ART. 2º, § 2º. REGRAS COMUNS DE ALIENAÇÃO. CRITÉRIOS IDÊNTICOS PARA AVALIAÇÃO INTERESSE PÚBLICO. 1. A Lei 5.651/70 dispõe sobre a venda de bens da União sob jurisdição do Exército pelo Comandante do Exército, ao passo que a Lei 9.636/98
...LICC, ART. 2º, § 2º. REGRAS COMUNS DE ALIENAÇÃO. CRITÉRIOS IDÊNTICOS PARA AVALIAÇÃO INTERESSE PÚBLICO. 1. A Lei 5.651⁄70 ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ...Modificação da competência. ARTIGO 87. Não prevalecem os critérios de competência indicados nos artigos anteriores, em caso de:. a) conexão ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1248221 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO JUDICIAL DE GABARITO OFICIAL. EXAME DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA PELO PODER JUDICIÁRIO. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REITERAM OS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SOBRE O QUAL HOUVE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. DEFICIÊNCIA
...PEDIDO DE REVISÃO JUDICIAL DE GABARITO OFICIAL. EXAME DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA PELO PODER JUDICIÁRIO. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II - resumo das políticas setoriais do Governo; . III - avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central, compreendendo os ...ência de fomento, elaborados de acordo com as informações e critérios constantes do § 3o do art. 89 desta Lei; . k) até 15 de setembro, ...
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Acórdão nº 2015/0147046-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PSICOTÉCNICO. EXAME DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO. 1. Conforme jurisprudência do STJ, é reconhecida a legalidade dos exames psicológicos em concursos públicos se forem atendidos três padrões: previsão em lei, previsão
...CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO. . ... -
Acórdão nº 2014/0304822-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A progressão de regime de cumprimento da pena, tanto do nacional quanto do estrangeiro, deve ser pautada pelo respeito à...
...individualização da pena, com avaliação" dos critérios objetivo e . subjetivo a que alude o art.\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0364182-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL OCORRIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO LAUDO PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA F&
...SÚMULA 282/STF. DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO DOS . ...decidiu pela higidez dos critérios adotados pelo laudo pericial. Assim, . ... -
Acórdão nº 2014/0086462-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS ADOTADOS PELO PERITO OFICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão...
...AVALIAÇÃO". POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS . ADOTADOS PELO PERITO OFICIAL.\xC2"...