critérios de avaliação
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.464, de2017 ... § 4o Os critérios e procedimentos específicos para o desenvolvimento nos cargos das ... b) atingir percentual mínimo na avaliação de desempenho individual, nos termos de ato do Poder Executivo federal; ...
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Acórdão nº 2015/0218496-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... independentemente de avaliação e em percentual fixo aos ativos, perdeu sua ... de avaliação institucional e os critérios" de avaliação individual, de modo que, ... após o\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0186364-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. OBSERVADAS AS NORMAS DO EDITAL. revisão. impossibilidade. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos e no edital do certame, que os critérios de...
... ADMINISTRATIVO. ... CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. ... OBSERVADAS ... certame, que os critérios de avaliação utilizados na correção da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 1º desta lei e observará os seguintes critérios: ... I - o preço do imóvel a ser alienado será o de mercado, segundo os métodos de avaliação usualmente utilizados pela própria Caixa Econômica Federal; ... II - ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... § 1º As partes poderão estabelecer os critérios do reajuste de que trata o inciso I, observada a legislação vigente ... ério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem ... #Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023 ... § ...
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Acórdão nº RMS 34576 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA ... 1. Trata-se, na origem, de ...
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Acórdão nº 2015/0130267-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. ACERVO PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO. CLÁUSULA EDITALÍCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,...
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Acórdão nº 2015/0100959-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVISÃO DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PELO ...
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Acórdão nº 2016/0071842-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO DE CANDIDATO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME SEM SUBMISSÃO A NOVO EXAME PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS. TESE EXPLICITADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. FALTA DE DEBATE NA INST
... INAPTIDÃO DE CANDIDATO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ... RTAME SEM ... SUBMISSÃO ... CRITÉRIOS" ... OBJETIVOS. TESE EXPLICITADA NAS RAZÕES DA APELAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0258107-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PSICOTÉCNICO. ... OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. POSSIBILIDADE DE ... psicotécnico são objetivos, possibilitando a avaliação do candidato de forma ...
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Acórdão nº 2014/0083160-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA PELA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Para revisar a premissa do acórdão recorrido de que o exame psicológico foi aplicado de forma subjetiva, mormente porque não houve especificação dos critérios de avaliaç&
... , mormente porque não houve especificação dos critérios ... -
Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... ções representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; ... c) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular; ... d) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9641, DE 25 DE MAIO DE 1998. Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - Gdaf, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo - Gdacta, e da Outras Providencias.
... § 1º As gratificações serão calculadas obedecidos critérios de desempenho individual dos servidores e institucional dos órgãos e ... 4º Durante os períodos, de definição dos critérios de avaliação de desempenho individual referidos no § 1º do artigo anterior e de sua ...
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Acórdão nº 2015/0320054-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DA OFERTA INICIAL. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM ACORDO COM O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS...
... METODOLOGIA E CRITÉRIOS DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA ... AVALIAÇÃO" ... JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. BASE DE CÁLCULO\xC2" ... -
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e aos critérios estabelecidos para os processos industriais e tecnológicos que deverão ... ção, para definir os critérios para o monitoramento e a avaliação dos impactos do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; e ... III - ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTEMPORANEIDADE ... AVALIAÇÃO ... JUDICIAL. ... a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe ... por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida ...
- Acórdão nº 2015/0034105-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... da entidade e dos objetivos e das metas definidos para fins de avaliação de desempenho institucional nos últimos três anos; ... VII - o nível de ... de cargos reservados às pessoas com deficiência e os critérios" para sua admissão, em consonância com o disposto no art. 44 do Decreto n\xC2" ...
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Acórdão Nº 1347601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO DE CANDIDATO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME: TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO DE CANDIDATO. CRITÉRIOS ... DE AVALIAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME: TEMA 22 DA ... REPERCUSSÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 1º Em áreas urbanas, os critérios de prioridade para atendimento devem contemplar também: ... I - a ... avaliação do PNHR ... ARTIGO 16 ... A gestão operacional do PNHR será ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de ... II - o zoneamento ambiental; ... III - a avaliação de impactos ambientais; ... IV - o licenciamento e a revisão de ...
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Acórdão nº 2012/0108935-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... nº 9.279/96 ao caso concreto, listando critérios para a avaliação da ...
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Acórdão nº 2008/0154429-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICC, ART. 2º, § 2º. REGRAS COMUNS DE ALIENAÇÃO. CRITÉRIOS IDÊNTICOS PARA AVALIAÇÃO INTERESSE PÚBLICO ... 1. A Lei 5.651⁄70 ...