critérios de avaliação
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços ... § 1º Os ... § 3º O regulamento desta Lei fixará os critérios e procedimentos para aplicação das penalidades de que trata o art. 8º e ...
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Acórdão nº REsp 1250864 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... Entretanto, tal avaliação deverá pautar-se pela objetividade de seus critérios, sob pena de ofensa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... ção com os ministérios competentes, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos ... de desenvolvimento, com metas e indicadores objetivos para avaliação e acompanhamento; ... VII - encaminhar a proposta de orçamento da ...
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Acórdão nº 2009/0047891-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. DIVULGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO UTILIZADOS NA PROVA. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA ... 1. A ...
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Acórdão nº 2015/0177683-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS EDITALÍCIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Tendo o Tribunal de origem...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... , os municípios e o Distrito Federal poderão fixar outros critérios de seleção de beneficiários do PMCMV, previamente aprovados pelos ... avaliação do PNHR ... Art. 17. A gestão operacional do PNHR será efetuada pela ...
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Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... da legalidade e da constitucionalidade dos critérios ... resultado da ação do agente, a avaliação" negativa de tal circunstância judicial ... mostra-se escorreita\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0097669-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao cerceamento de defesa, à subjetividade da avaliação psicológica e ...
- Acórdão nº 2013/0379042-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os critérios e as condições para regular as promoções e a aplicação da quota ... Avaliação da Praça ... Art. 16. As avaliações regulares das praças, relativas ao ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... PREQUESTIONAMENTO. ... AUSÊNCIA. ... CRITÉRIOS DE CÁLCULO. COISA JULGADA. CONTADOR ... JUDICIAL. ... 4. A avaliação sobre a conformidade dos cálculos elaborados por ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015 ... I - os critérios" informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e institui\xC3" ... indicadores qualitativos e quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios realizadas pelos órgãos locais de ...
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DECRETO LEI Nº 2320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987. Dispõe Sobre o Ingresso Nas Categorias Funcionais da Carreira Policia Federal e da Outras Providencias.
... f) as técnicas psicológicas aplicáveis; ... g) os critérios de avaliação dos títulos ... Art. 7° São requisitos para a ...
- DECRETO Nº 7849, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012. Altera o Decreto 7.133, de 19 de MarÇo de 2010, que Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a RealizaÇÃo das AvaliaÇÕes de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das GratificaÇÕes de Desempenho, para Incluir a GratificaÇÃo de Desempenho de Atividade de Cargos Especificos - Gdace Entre as Abrangidas e Alterar Regras de AvaliaÇÃo de Servidores Cedidos.
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Acórdão nº 2006/0182485-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... recursos suficientes para a quitação de passivos, segundo os critérios definidos pelo Ministério da Fazenda; ... III - os requisitos previstos ... qualquer tempo, ao Ministério da Fazenda, que realizará nova avaliação na forma e no prazo estabelecidos no § 3º deste artigo ... § 5o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Assistencia Terapeutica e a Incorporação de Tecnologia em Saude No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.
... clínico e diretriz terapêutica: documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento ... II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às ...
- Em vigor Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, ... que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Programa Nacional de Reforma Agrária segundo os seguintes critérios: ... I - família mais numerosa, cujos membros se proponham a exercer a ... § 2º A avaliação prévia do imóvel e a prévia autorização legislativa específica não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... avaliação e a classificação dos Projetos Públicos de Irrigação segundo seus ... de interesse social será realizada observando-se a forma e os critérios" definidos em regulamento ... § 2º Quando o Projeto Público de Irrigaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0018195-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF depende da avaliação individual e institucional dos servidores, cujos critérios estão ...
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Acórdão nº 2004/0018195-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF depende da avaliação individual e institucional dos servidores, cujos critérios estão ...
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DEC 8281 de 01/07/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO - PRODAV, INSTITUI O PREMIO BRASIL AUDIOVISUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... deverá estabelecer, por meio de portaria ministerial, os critérios de escolha dos representantes mencionados nos incisos V e VI do caput ... 3º contemplará a avaliação dos objetivos previstos e alcançados, por meio de critérios de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... I - no caso de liquidação, mediante avaliação do valor atual das garantias e dos bens financiados; ... #Incluído ... safra 2007/2008 para os respectivos Grupos do Pronaf, segundo critérios a serem estabelecidos pelo CMN ... § 1º As operações enquadradas ...