Critérios determinativos da competência

ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como...

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• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO-SÚMULA 736 DO STF- NÃO APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CULPA DA EMPREGADORA E NEXO CAUSAL NÃO-COMPROVADOS - DANO MORAL E MATERIAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO A Súmula nº 02/TAMG pacificou o entendimento no sentido de que "a competência para julgamento das ações de indenização por acidente do trabalho é da justiça comum estadual, não...

INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO -TENOSSINOVITE - DANOS MORAL E ESTÉTICO - PENSÃO VITALÍCIA - LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA DOS MEMBROS SUPERIORES - CAPACIDADE PARA O TRABALHO NORMAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE - EMPRESAS EX-EMPREGADORAS DA AUTORA - EMPRESAS SEGURADORAS CONTRATADAS PELA EMPRESA RÉ - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - DIREITO AO RECEBIMENTO.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. O empregador que, agindo com culpa, provoca o acidente de trabalho, causando danos ao empregado, deve por este responder. O dano moral configura-se no reconhecimento de um trauma psicológico que ocasiona à vítima sofrimento íntimo e psíquico, ainda que provocado também pelo...