crs fgts
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nº 2001.38.00.028678-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2003
Assunto: Certificado do Fgts ... Autuado em: 27/2/2002 15:58:44 ... Processo Originário: 20013800028678-1/mg ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA ... RELATOR: ...
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Acórdão nº 1998.38.00.033268-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
... parcelas decorreu, justamente da inadimplência da apelante na realização das obras, ao argumento de que, por serem os recursos oriundos do FGTS, a liberação só pode ocorrer após a realização da etapa física correspondente, devidamente medida e comprovada ... Assim, para a solução da ...
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Acórdão nº 1998.38.00.033268-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
... parcelas decorreu, justamente da inadimplência da apelante na realização das obras, ao argumento de que, por serem os recursos oriundos do FGTS, a liberação só pode ocorrer após a realização da etapa física correspondente, devidamente medida e comprovada ... Assim, para a solução da ...
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Acórdão Nº 0006688-31.2012.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
... 5 Nenhum pagamento ser efetuado pela CONTRATANTEsem que a CONTRATADA exiba, nas datas de liquidao, o CND do INSS e o CRS do FGTS, atualizados e especficos para os servios contratados. No ser efetuado qualquer pagamento CONTRATADA enquanto houver pendncia de liquidao da obrigao ...
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resutlado de Habilitação Tomada de Preços nº 2019.02.25.1
... FGTS vencida, sendo a elas concedido o prazo legal para apresentação de tal regularidade, conforme previsão da Lei Complementar nº 123/2006, por se ...
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resultado de JulgamentoTomada de Preços nº 2020.02.03.1
... Destacou-se ainda que a Empresa J2 Construções e Serviços LTDA - ME apresentou Certificado de Regularidade de Situação - CRS do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal com validade vencida, sendo a ela concedido o prazo de legal de 05 (cinco) dias úteis para apresentação da ...
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RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.03.17.1.
... de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, Certidão Negativa de Débitos Estaduais, Certificado de Regularidade de Situação - CRS do FGTS, com prazos de validades vencidas, porém por se enquadrar nas condições de Micro Empresa (ME), ficando concedido o prazo legal para apresentação ...
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Acórdão nº 1.0672.09.409966-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA - MORA EX RE - JUROS DE MORA - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA - SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO.1. Em se tratando de ação de cobrança em razão do fornecimento de produtos sem a contraprestação pecuniária contratualmente devida pela...
... 30 (trinta) dias aps o ateste final da(s) respectiva(s) Nota(s) Fiscal(is), acompanhadas do CRS - Certificado de Regularidade de Situao junto ao FGTS e das Certides Negativas de Dbito ... " Assim, em se tratando de ao de cobrana em razo do fornecimento de produtos sem a contraprestao pecuniria ... -
Acórdão nº 1.0672.09.409966-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA - MORA EX RE - JUROS DE MORA - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA - SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO.1. Em se tratando de ação de cobrança em razão do fornecimento de produtos sem a contraprestação pecuniária contratualmente devida pela...
... 30 (trinta) dias aps o ateste final da(s) respectiva(s) Nota(s) Fiscal(is), acompanhadas do CRS - Certificado de Regularidade de Situao junto ao FGTS e das Certides Negativas de Dbito ... " Assim, em se tratando de ao de cobrana em razo do fornecimento de produtos sem a contraprestao pecuniria ... -
Acórdão nº 2000.01.00.120973-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Julio de 2007
Assunto: Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Contribuições Especiais - Contribuições - Direito Tributário ... Autuado em: 9/10/2000 16:27:35 ...
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Acórdão nº 2000.01.00.120973-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Julio de 2007
Assunto: Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Contribuições Especiais - Contribuições - Direito Tributário ... Autuado em: 9/10/2000 16:27:35 ...
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nº 2004.01.00.013111-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE. 1. Para o fornecimento do Certificado de Regularidade do FGTS, é necessário demonstrar o pagamento do débito, objeto da Guia de Regularização de Débitos exigida pela CEF. 2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
Assunto: Certificado do Fgts ... Autuado em: 5/4/2004 16:39:35 ... Processo Originário: 20043400011007-8/df ... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.01.00.013111-2/DF ... RELATOR(A): ... -
nº 1997.01.00.058655-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Diciembre de 2003
Assunto: Cobranca de Fgts ... Autuado em: 27/11/1997 ... Processo Originário: 960004216-0/mt ... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.00.058655-7/MT Processo ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... comprovante de regularidade relativa Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS), no caso de pessoa jurdica, demonstrando situao regular no cumprimento dos encargos sociais institudos por lei; 13.4.6. comprovante de ...
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nº 1998.33.00.020123-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Septiembre de 2003
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN. QUITAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. MATÉRIA FÁTICA CARENTE DE COMPETENTE PROVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I - Sustentando-se o pedido de quitação de débito em suposto recolhimento das contribuições devidas ao FGTS, afigura-se imprescindível a comprovação documental da situação fática...
Assunto: Cobranca de Fgts ... Autuado em: 2/9/2002 12:45:24 ... Processo Originário: 19983300020123-2/ba ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.33.00.020123-2/BA Processo na ... -
Acórdãos nº 0102454-21.2008.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... todos os empregados, isto é, CTPS, comprovantes de pagamentos das obrigações perante a Previdência Social (FGTS, INSS etc.), conforme exigia a cláusula 5.15 do instrumento contratual. Nada há nos autos que demonstre o efetivo cumprimento da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de ajuizamento de que trata este artigo não se aplica aos débitos: I - decorrentes de aplicação de multa criminal; II - da dívida ativa do FGTS; III - de elevado valor, conforme definido em ato do Ministro de Estado da F azenda; IV - de responsabilidade das pessoas jurídicas de direito ...
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RESULTADO DE HABILITAÇÃOCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2018.06.04.1
... ências editalícias.Vale destacar que as empresas A.I.L CONSTRUTORA LTDA - ME, apresentou o Certificado de Regularidade de Situação - CRS do FGTS, com prazo de validade vencida, EDIFICA - EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ME, apresentou a certidão conjunta de regularidade com a fazenda ...
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Tomada de Preços nº 202203301
... Prova de Garantia da proposta e a Certido Negativa de Dbitos de Tributos e Contribuies Federais e Certificado de Regularidade de Situao CRS do FGTS vencidas e Teotonio Const. Comer. Ind. e Serv. LTDA, no apresentou a Prova de Garantia da proposta, a empresa Allamo Edgar Fernandes Rolim ME, ...
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Concorrência Pública nº 00104012022
... Prova de Garantia da proposta e a Certido Negativa de Dbitos de Tributos e Contribuies Federais e Certificado de Regularidade de Situao CRS do FGTS vencidas e Teotonio Const. Comer. Ind. e Serv. LTDA, no apresentou a Prova de Garantia da proposta, a empresa Allamo Edgar Fernandes Rolim ME, ...
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Assembléia Geral Ordinária
... por cento), do valor estimado para a Licitao, LC Servios e Locao de Mo de Obra LTDA, apresentou Certificado de Regularidade de Situao CRS do FGTS, com validade vencida, (29/08/2021) e por se tratar de documento de regularidade fiscal a Lei Complementar n 123/2006 em seu artigo 43, 1 concede ...
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Ata de Julgamento
... Prova de Garantia da proposta e a Certido Negativa de Dbitos de Tributos e Contribuies Federais e Certificado de Regularidade de Situao CRS do FGTS vencidas e Teotonio Const. Comer. Ind. e Serv. LTDA, no apresentou a Prova de Garantia da proposta, a empresa Allamo Edgar Fernandes Rolim ME, ...
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Tomada de Preços nº 002/2022
... Prova de Garantia da proposta e a Certido Negativa de Dbitos de Tributos e Contribuies Federais e Certificado de Regularidade de Situao CRS do FGTS vencidas e Teotonio Const. Comer. Ind. e Serv. LTDA, no apresentou a Prova de Garantia da proposta, a empresa Allamo Edgar Fernandes Rolim ME, ...
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Ata de Reunião
... por cento), do valor estimado para a Licitao, LC Servios e Locao de Mo de Obra LTDA, apresentou Certificado de Regularidade de Situao CRS do FGTS, com validade vencida, (29/08/2021) e por se tratar de documento de regularidade fiscal a Lei Complementar n 123/2006 em seu artigo 43, 1 concede ...
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Tomada de Preços nº 202003/
... Prova de Garantia da proposta e a Certido Negativa de Dbitos de Tributos e Contribuies Federais e Certificado de Regularidade de Situao CRS do FGTS vencidas e Teotonio Const. Comer. Ind. e Serv. LTDA, no apresentou a Prova de Garantia da proposta, a empresa Allamo Edgar Fernandes Rolim ME, ...