Culpa contratual
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83100-29.2008.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... BL/dm LIBERAÇÃO DA CONTA VINCULADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA RECÍPROCA ... - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOPONIBILIDADE À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83100-29.2008.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... BL/dm LIBERAÇÃO DA CONTA VINCULADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA RECÍPROCA ... - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOPONIBILIDADE À ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CORRETORA IMOBILIÁRIA.LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOSFORNECEDERES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. PRECEDENTES.1. Ação de rescisã
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000773-67.2015.5.06.0021), 19-01-2018
EMENTA: RESCISÃO POR CULPA RECÍPROCA. COMPROVADOS OS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELO EMPREGADO E EMPREGADOR. Não havendo dúvidas de que ambos os litigantes cometeram atos faltosos no decorrer da relação trabalhista, é de ser reconhecida a culpa recíproca na rescisão contratual. Recurso que se nega provimento.
... EMENTA EMENTA: RESCISÃO POR CULPA RECÍPROCA. COMPROVADOS OS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELO EMPREGADO E ... , é de ser reconhecida a culpa recíproca na rescisão contratual. Recurso que se nega provimento. RELATÓRIO VISTOS ETC ... Cuida-se ... -
Acórdão nº 2011/0002135-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO ... 1. A execução ... é incontestável, ainda que, por posterior rescisão contratual, mas não por culpa da corretora, o negócio jurídico não alcance a fase ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATADO. DEDUÇÃO ENCARGOS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Nos termos
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DERESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DEMEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULALEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS,INCLUSIVE COM RELAÇÃO
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Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATADO. DEDUÇÃO ENCARGOS CONTRATUAIS. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÃRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÃRIA. SÚMULA N. 35/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fát
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VÃCIOS CONSTRUTIVOS NO MOMENTO DA ENTREGA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO...
- Acórdão nº 1991/0006285-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.SÚMULA Nº 282/STJ. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR.PERCENTUAL RETIDO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS.RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.1.Recurso...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Acórdão nº 2004/0006738-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA - RETENÇÃO DE PARCELA DO PREÇO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.076780-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA
... por danos materiais e morais decorrentes de inadimplemento contratual c/c consignao em pagamento com pedido cautelar incidental c/c antecipao de ... Por se tratar de responsabilidade objetiva, dispensvel a prova da culpa. Quanto responsabilidade solidria, estabelece o pargrafo nico do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000901-42.2019.5.06.0411), 13-10-2020
RECURSO DA OBREIRA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. ART. 484 DA CLT. As evidências probatórias produzidas nos autos demonstram, inequivocamente, que as partes concorreram para as irregularidades observadas na rescisão contratual. Assim, as verbas rescisórias devidas deverão ser calculadas de acordo com os regramentos contidos no art. 484 da CLT. Recurso ordinário da Reclamante, provido...
... RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. ART. 484 DA CLT. As evidências probatórias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-460200-04.2009.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RESCISÃO INDIRETA - PAGAMENTO PARCIAL DE HORAS EXTRAS E DESCONTOS EFETUADOS PELOS ATRASOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O art. 483 da CLT disciplina a chamada -justa causa do empregador-, ou seja, situações em que o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a indenização que entende devida. Dentre as hipóteses que ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho está o...
... laboral, o que rechaça a pretendida declaração de ruptura contratual por culpa do empregador, à luz do art. 483 da CLT ... 4. Além disso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-468-73.2011.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RESCISÃO INDIRETA - DESCARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de motivos suficientes a ensejar a pleiteada rescisão indireta. Explicitou que as faltas cometidas pela empresa quanto aos recolhimentos de FGTS não autorizaram a rescisão do contrato, por haver um pacto entre reclamada e a CEF, que prevê, em sua...
... de uso dos valores, não justificando a declaração de ruptura contratual por culpa do empregador. In casu, não comprovando a autora a necessidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-460200-04.2009.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RESCISÃO INDIRETA - PAGAMENTO PARCIAL DE HORAS EXTRAS E DESCONTOS EFETUADOS PELOS ATRASOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O art. 483 da CLT disciplina a chamada -justa causa do empregador-, ou seja, situações em que o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a indenização que entende devida. Dentre as hipóteses que ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho está o...
... laboral, o que rechaça a pretendida declaração de ruptura contratual por culpa do empregador, à luz do art. 483 da CLT ... 4. Além disso, ... -
Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CULPA. PERCENTUAL. RETENÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. JULGADO ATACADO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. DISSÃDIO PREJUDICADO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de...
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Acórdão nº REsp 1248760 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1.056 do CC⁄16), na responsabilidade contratual, para obter reparação por perdas e danos, o contratante não precisa onstrar a culpa do inadimplente, bastando a prova de descumprimento do contrato. Dessa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000367-82.2020.5.06.0017), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. DEVIDA. O não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estipulado no § 6º do artigo 477 da CLT enseja aplicação da multa estabelecida no § 8° do mesmo artigo. o fato da rescisão contratual, por culpa do empregador, apenas ter sido reconhecida em juízo, não tem o condão de afastar o dever legal. Em síntese, apenas, é...
... o fato da rescisão contratual, por culpa do empregador, apenas ter sido reconhecida em juízo, não tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-237-96.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, V E VI, DO C. TST. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. acórdão recorrido com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DA ... cláusula de negociação coletiva que estipula que a rescisão contratual se dará por culpa recíproca, para produzir o efeito de redução da ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ocorreu por culpa ou dolo do proprietário ou usuário dos bens; ou ... II - resultou ... § 3º Nas hipóteses de que trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput, no § 1º, e em dispositivos ...
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Acórdão nº 2007/0091211-1 de T4 - QUARTA TURMA
... e equivalência à gravidade da ofensa e ao grau de culpa do causador do dano ... 6. Não havendo preceito normativo ou mento contratual que estabeleça vínculo obrigacional entre o denunciante e o denunciado, ...
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Acórdão Nº 0312530-88.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CAUSAS...
... Srgio Luiz Heusi e Andra Tonolli Heusi ajuizarama ao de resciso contratual cumulada com indenizao por danos materiais e morais e pedido de ... da obra, tal circunstncia no d ensejo resciso do contrato por culpa da Requerida; l) em nenhum momento houve desequilbrio contratual, pois, ...