Culpa contratual
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Acórdão nº 2007/0091211-1 de T4 - QUARTA TURMA
... e equivalência à gravidade da ofensa e ao grau de culpa do causador do dano ... 6. Não havendo preceito normativo ou mento contratual que estabeleça vínculo obrigacional entre o denunciante e o denunciado, ...
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Acórdão Nº 0312530-88.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CAUSAS...
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS E DO...
... COMPRA E VENDA ... RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA ... EXCLUSIVA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000021-38.2020.5.06.0145), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT. DEVIDA. O não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estipulado no §6º do artigo 477 da CLT enseja aplicação da multa estabelecida no §8° do mesmo artigo. O fato da rescisão contratual, por culpa do empregador, apenas ter sido reconhecida em juízo, não tem o condão de afastar o dever legal. Em síntese, apenas, é...
... O fato da rescisão contratual, por culpa do empregador, apenas ter sido reconhecida em juízo, não tem ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. RECIPROCIDADE EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-43.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. De se prover o agravo de instrumento, ante uma possível violação do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. Regra geral, a teoria adotada pela Constituição Federal foi a da
... , a qual exige a demonstração do dano, do nexo de causalidade e da culpa ou do dolo do empregador. No entanto, quando o dano decorre da natureza ... danos causados às pessoas transportadas e sua responsabilidade contratual não é elidida por culpa de terceiro. Assim, ainda que não consignada a ... -
Acórdão nº 2008/0197201-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - EXPRESSO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES - VERIFICAÇÃO - COOPERATIVA HABITACIONAL - NÃO ENTREGA DO IMÓVEL NA DATA APRAZADA - INADIMPLÊNCIA DA COOPERATIVA - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM ÚNICA PARCELA - NECESSIDADE - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS PELOS CUSTOS OPERACIONAIS - POSSIBILIDADE -...
... II - A rescisão do contrato deu-se por culpa da cooperativa-recorrente, em razão de seu inequívoco inadimplemento ... CAUSAM - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA COOPERATIVA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL PREVISTO NO ESTATUTO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-51.2006.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR - CULPA" RECÍPROCA E INDENIZAÇÃO DE 20% FIXADOS EM CLÁUSULA COLETIVA DE PRODUÇ\xC3" ... licitatório, estabelecendo, ainda, que a modalidade da ruptura contratual dessa forma operada deve ser qualificada como "culpa recíproca" e, como ...
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Acórdão nº 2014/0116431-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA...
... INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE ... contratual torna-o instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-980-21.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... à continuidade da relação de emprego: resolve-se o contrato por culpa do obreiro, que, afinal, é o responsável pelo não cumprimento ... não constitui, por si só, justa causa para a resolução contratual, mas sim a execução da pena privativa de liberdade, que impossibilita ...
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Acórdão nº 1004049-25.2020.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DISCUSSÃO PELA CULPA – PARCELAS DO PREÇO INADIMPLIDAS PELA PARTE REQUERIDA – DESCABIDA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR CULPA DA PARTE AUTORA – ALVARÁ MUNICIPAL E LICENCIAMENTO AMBIENTAL SÃO EXIGÍVEIS EM RAZÃO
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – COMPRA E A DE BEM IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DISCUSSÃO PELA CULPA – PARCELAS DO PREÇO INADIMPLIDAS PELA PARTE REQUERIDA – DESCABIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952500-41.2006.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO - NÃO-CONHECIMENTO. I - Preliminar de nulidade genérica em que parte não identifica as omissões em que teria incorrido o Regional impede o TST de se posicionar sobre ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. II - Ausência de violação artigo 93,...
... - ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR ... - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - ... ão indenizatória provir não da culpa aquiliana, mas da culpa contratual do empregador, extraída da não-observância dos deveres, integrados ao ... -
Responsabilidade contratual e cláusula geral de redução da indenização à luz da teoria contemporânea do inadimplemento
A responsabilidade civil assume especial relevância na sociedade atual, ao surgir como instrumento apto a restabelecer o equilíbrio social diante de danos causados pela inobservância de dever geral de cautela ou pelo inadimplemento contratual. Objetivando proporcionar amplo ressarcimento, foram desenvolvidos mecanismos que flexibilizam a verificação dos pressupostos da responsabilidade e ampliam...
... ágrafo único do artigo 944 do Código Civil, atua como limitador à reparação integral do dano, quando houver desproporção entre este e a culpa do lesante. Este trabalho analisa se, diante da teoria contemporânea do inadimplemento contratual - que reconhece a ocorrência da culpa pelo mero ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54500-63.2004.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As alegações do reclamante são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do Regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. CULPA RECÍPROCA. O Tribunal Regional constatou culpa recíproca das...
... Recurso de revista não conhecido ... RESCISÃO CONTRATUAL" POR JUSTA CAUSA. CULPA RECÍPROCA. O Tribunal Regional constatou culpa rec\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-647-88.2011.5.23.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro ... à execução, de forma a garantir o fiel e integral cumprimento contratual. Assim, deixando de proceder a necessária fiscalização, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128440-24.1995.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA -DESCARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de motivos suficientes a ensejar a pleiteada rescisão indireta. Explicitou que as faltas cometidas pela empresa não autorizaram a ruptura contratual por culpa do empregador, à luz do art. 483 da CLT. Continua a decisão recorrida, consignando que o reclamante poderia...
... que as faltas cometidas pela empresa não autorizaram a ruptura contratual por culpa do empregador, à luz do art. 483 da CLT. Continua a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1687-35.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR - CULPA" RECÍPROCA E INDENIZAÇÃO DE 20% FIXADOS EM CLÁUSULA COLETIVA DE PRODUÇ\xC3" ... serviço, estabelecendo, ainda, que a modalidade da ruptura contratual dessa forma operada deve ser qualificada como "culpa recíproca" e como ...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DAS RECORRENTES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. COTEJO ANALÃTICO NÃO EFETUADO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-61.2009.5.15.0159 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ESTABILIDADE GESTANTE. A reclamada centrou toda sua argumentação recursal no fato de que não agiu com culpa ou dolo e que a suspensão dos atendimentos decorreu do inadimplemento contratual do Município de Campos do Jordão. Contudo, o fundamento para a condenação foi lastreado no fato de que a reclamante foi demitida em um período de grande fragilidade física e...
... toda sua argumentação recursal no fato de que não agiu com culpa ou dolo e que a suspensão dos atendimentos decorreu do inadimplemento ... /565 - peça 1) que a controvérsia instaurada quanto à ruptura contratual elide sua responsabilidade pelo pagamento da multa prevista no artigo 477 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1508-38.2010.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. MULTA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. MULTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-248-56.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Recorrente perde-se em alegações francamente contrárias à jurisprudência iterativa e notória do TST, desvirtua a decisão proferida pelo STF na ADC n.º 16 e esquece completamente de combater aquilo que deveria; ou seja, o entendimento da Corte -a quo- segundo o qual a culpa deriva do atraso na homologaçã
... deveria; ou seja, o entendimento da Corte "a quo" segundo o qual a culpa deriva do atraso na homologação da rescisão contratual. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45-35.2010.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA" IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECIS\xC3" ... ática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também ...
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Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 282 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. CULPA CONCORRENTE AFASTADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LUCROS CESSANTES ... INDIVIDUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARRANJO CONTRATUAL" ... 1. Inexiste qualquer contradição, obscuridade ou omissão no acórd\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001180-95.2013.5.06.0004), 09-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA RECÍPROCA - VERBAS DEVIDAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 14 DO TST. 1. Reconhecido nos autos que o motivo da rescisão contratual ocorreu por culpa recíproca das partes, há que manter a sentença para deferir ao obreiro o pagamento, pela metade, do aviso prévio, do 13º salário e das férias proporcionais, mercê do que dispõe a Súmula nº 14 do TST. 2.
... TRABALHO DO RECIFE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO - RESCIS Ã O CONTRATUAL - CULPA REC Í PROCA - VERBAS DEVIDAS - APLICA Ç Ã O DA S Ú MULA N º ... -
Acordao N° 1236674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito civil e comercial. Resolução contratual. Utilização indevida de marca. Imitação de marca de renome. Preliminar de incompetência territorial. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Rejeitado. Marca. Proteção jurídica. Quebra de confiança. Resolução por culpa concorrente. Multa contratual. Inaplicável. Concorrência desleal. Uso indevido de marca...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL ... UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA. IMITAÇÃO DE MARCA DE RENOME ... PROTEÇÃO JURÍDICA. QUEBRA DE CONFIANÇA. RESOLUÇÃO POR CULPA ... CONCORRENTE. MULTA CONTRATUAL. INAPLICÁVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL ...