Culpa contratual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000405-79.2019.5.06.0001), 28-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. O artigo 484, da CLT, dispõe que, havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o Tribunal do Trabalho reduzirá à metade a indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, nas hipóteses de rescisão indireta, previstas no artigo 483, da CLT. In casu, o reclamante...
... RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. O artigo 484, da CLT, dispõe que, ... -
Acórdão Nº 0010545-31.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... pagas pelo consorciado desistente, ante a ausência de qualquer culpa contratual por parte da administradora de consórcio, deve ser efetivada ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... informação ou dos documentos, salvo se os mesmos se devam à culpa do transportador ou de seus prepostos ... 2. O transportador não está ... Artigo 27 - Liberdade Contratual ... Nenhuma das disposições da presente Convenção impedirá o ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO ÀS MATÉRIAS APONTADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA NÃO INDICADO COMO OMITIDO PELA RECORRENTE.SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA...
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Acórdão nº 2008/0176975-4 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. FATO DE TERCEIRO CONEXO AOS RICOS DO TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO AFASTADA. SÚMULA 187/STF. INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 07. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento sólido segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte oneroso, o fato de terceiro apto a...
... 187 do STF: a responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por ... transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva ... 3. A indigitada ... -
Acórdão Nº 0020292-75.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. Para ser caracterizada a rescisão indireta, exige-se que o descumprimento contratual motivador da ruptura por culpa patronal seja efetivamente grave, significativo e capaz de inviabilizar, de fato, a continuidade da relação de emprego.
... a rescisão indireta, exige-se que o descumprimento contratual motivador da ruptura por culpa patronal seja efetivamente grave, ... -
Acórdão Nº 0255104-50.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO TÓPICO REFERENTE A COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARTE NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE FORO DE ELEIÇÃO NÃO ACOLHIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE CULPA CONTRATUAL POR PARTE DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. DEVIDO O RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES.
... HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO ... DE CULPA CONTRATUAL POR PARTE DA PROMISSÁRIA VENDEDORA ... DEVIDO O RESSARCIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1219-20.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... CULPA" IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECIS\xC3" ... ática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000633-02.2020.5.06.0007), 17-12-2021
RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou entendimento hegemônico no sentido de que o não recolhimento regular dos depósitos do FGTS é falta grave que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Constatado o que o empregador atrasou o recolhimento do FGTS nos 4 meses anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista, deve...
... da reclamação trabalhista, deve ser reconhecida a rescisão contratual por culpa patronal. Recurso ordinário do reclamante parcialmente ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR CULPA DOS PROMITENTES- VENDEDORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MABER. INOCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE. EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 14 § 3º, DO CDC. TRIBUNAL ESTADUAL QUE RECONHECEU A...
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Acórdão Nº 0020309-30.2019.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MATÉRIAS REMANESCENTES. RESCISÃO INDIRETA. O simples deferimento de horas extras e indenização por quilômetros rodados, assim como diferenças de FGTS não implica em violação da fidúcia necessária à continuidade do pacto laboral, de modo a caracterizar falta grave praticada pelo empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, a ensejar a...
... 483, "d", da CLT, a ensejar a ruptura do vínculo contratual por culpa exclusiva da empresa. Recurso desprovido ... -
Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... pessoal e solidariamente, independentemente da verificação de culpa, pelas obrigações perante os consorciados ... § 3.A ... multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra ... § 6.O contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119-27.2010.5.01.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro ... à culpa in vigilando, ressalte-se que, conforme cláusula contratual, havia a permissão para a contratante fiscalizar os serviços, bem como ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10280-51.2015.5.15.0102)
RECLAMAÇÃO Nº 49.893 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do "AG. REG. NA RECLAMAÇÃO 49.893 SÃO PAULO", por maioria, deu provimento ao agravo regimental interposto pelo Município de Taubaté "para cassar a decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à agravante",...
... caracteriza, por si só, culpa da Administração Pública ... 3. Na hipótese ... a quo ... concluiu que "patente culpa contratual do recorrente, porquanto descuidou ente público de ... seu dever ... -
Acordão da , 16-05-2022
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR CULPA ATRIBUÃDA AO PROMITENTE-VENDEDOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. TAXAS CONDOMINIAIS. APELO
... PROMESSA DE ... CONSTRUÇÃO ... DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR CULPA ATRIBUÍDA AO ... PROMITENTE-VENDEDOR ... MORATÓRIOS ... -
Acórdão Nº 0026824-03.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... 3. CONDENO , ainda, a Requerida, a pagar à Requerente, multa contratual no percentual de 1% (um por cento) ao mês, atualizada pelo índice ... 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA FORNECEDORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. FORNECEDORA ...
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Acordao N° 1243134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Civil. Consumidor. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso. Entrega. Caso fortuito. Força maior. Inexistência. Devolução. Quantia paga. Totalidade. Culpa exclusiva da construtora. Súmula nº 543. Stj. Lucros cessantes. Fixação. Termo final. Data da antecipação de tutela. Rescisão. Multa contratual. Moratória. Cumulação. Impossibilidade. Honorários. Mínimo legal. 1. A...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA. CASO FORTUITO ... INEXISTÊNCIA ... DEVOLUÇÃO. QUANTIA PAGA. TOTALIDADE. CULPA" EXCLUSIVA DA ... CONSTRUTORA. SÚMULA Nº 543. STJ. LUCROS CESSANTES. FIXA\xC3" ... -
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO VENDEDOR. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.1. A reanálise do...
... RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA ... ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO VENDEDOR. VERIFICAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... NECESSIDADE ... 1. A reanálise do entendimento de que a rescisão contratual deu-se ... por culpa exclusiva da vendedora, fundamentado nos fatos e ... -
Acórdão nº 1.0338.14.013553-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO IMPRESCINDÍVEL - NEGATIVA DE COBERTURA - FALTA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DESSE PROCEDIMENTO - ABUSIVIDADE - DANO MATERIAL - REPARAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1- "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão...
... especfica, eis que a Lei 9.656/98 confere legitimidade excluso contratual para cobertura de tratamento experimental" (ff.333/337). Assevera ... que a composio do dano seja proporcional ofensa, intensidade da culpa, alm das condies econmicas dos envolvidos, a fim de que no propicie o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000215-08.2018.5.06.0016), 15-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. A rescisão contratual por culpa do empregador confere ao empregado o direito de considerar encerrado o pacto laboral, bem como pleitear as verbas decorrentes, quando presente qualquer das hipóteses elencadas no artigo 483 da CLT, sendo certo que, para que seja reconhecida a rescisão indireta, é necessário que exista uma situação grave e insuportável....
... RESCISÃO INDIRETA. A rescisão contratual por culpa do empregador confere ao empregado o direito de considerar ... -
Acórdão nº 50011718520188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. ATRASO COM RELAÇÃO AO PRAZO AJUSTADO PARA A ENTREGA DA OBRA. FATO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. CULPA CONTRATUAL EXCLUSIVA DA RÉ PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. NECESSIDADE DE RESPONDER PELOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
... reformada, pois que teria comprovado que a rescisão se deu por culpa dos recorridos, que não cumpriram integralmente os pagamentos conforme ... Aduz que os recorridos deram causa à rescisão contratual e negaram qualquer tipo de proposta ofertada pela recorrente quanto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11563-89.2018.5.15.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... r (ente público), por configurar culpa subjetiva a teor dos artigos 43, 186, 927, 932 e ... 933 do ... Assim, ... patente a culpa contratual do recorrente, porquanto descuidou o ente público de ... seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194400-48.2008.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado); e, regra geral, a culpa do empregador, excetuando-se as hipóteses de prescindibilidade de tal ... /STF, aplicável à espécie, consigna que "a responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por ...
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. ACÓRDÃO CONSENTÂNEO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. CULPA DO VENDEDOR. COMISÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. DANO MORAL. REVISÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1015-11.2010.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº ... narrada, negligenciando o seu dever de cuidar da regularidade contratual na prestação de serviços, caracterizando, desta forma, a sua culpa in ...