Culpa contratual

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO À TRABALHADORA. RIGOR EXCESSIVO E ATO LESIVO À HONRA. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. O fato de o empregador perseguir o empregado, por intermédio de seus prepostos, dispensando-lhe tratamento hostil e excludente, caracteriza motivo suficientemente grave para a resolução do contrato de emprego, por força da previsão do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, VI, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que -...competia à Petrobrás verificar se a...

DESCONTOS SALARIAIS. DANO CAUSADO PELO EMPREGADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA . A existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de descontos salariais na hipótese de dano causado pelo empregado não basta para assegurar a licitude dos respectivos descontos, devendo ser comprovada a presença de dolo ou de culpa do empregado.

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR DE QUE TRATA O ARTIGO 7º, INCISO XXVII DA CONSTITUIÇÃO EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SUPREMACIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LICC.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. I. A Corte Regional rejeitou a prescrição arguida pela Reclamada, sob o fundamento de que, -como houve o reconhecimento do vínculo de emprego, entendeu-se que ocorreu apenas um contrato de trabalho no período de 17/01/05 a 07/01/07-. Consignou que -a ação foi ajuizada em 11/04/2008, logo dentro do biênio prescricional-. II. A Reclamada busca a reforma do acórdão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -no contrato celebrado entre as reclamadas são...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROVENIENTE DE INFORTÚNIO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ARTIGO 7º, INCISO XXVIII DA CONSTITUIÇÃO EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO § ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SUPREMACIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LICC. I - É sabido que o...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS. APLICAÇÃO DE REAJUSTE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA DO MUNICÍPIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.1. O Tribunal a quo, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que não...

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SALA COMERCIAL ADQUIRIDA NA PLANTA PARA FINS DE INVESTIMENTO. DIFERENÇA DE 1,9667 METROS QUADRADOS NA ÁREA REAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRETENSÃO DE ENQUADRAR A COMPRA E VENDA

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA RECÍPROCA - VERBAS DEVIDAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 14 DO TST. 1. Reconhecido nos autos que o motivo da rescisão contratual ocorreu por culpa recíproca das partes, há que manter a sentença para deferir ao obreiro o pagamento, pela metade, do aviso prévio, do 13º salário e das férias proporcionais, mercê do que dispõe a Súmula nº 14 do TST. 2.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foram violados os artigos

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foram violados os artigos

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foram violados os artigos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PROVA PERICIAL - DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - CREDIBILIDADE - IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE COMISSÃO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE NOTA FISCAL - CONSTATAÇÃO - DEMAIS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PROVA PERICIAL - DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - CREDIBILIDADE - IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE COMISSÃO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE NOTA FISCAL - CONSTATAÇÃO - DEMAIS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANTO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FALECIMENTO DO EMPREGADO. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT INDEVIDA. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que houver mora no pagamento das parcelas rescisórias sem culpa do empregado. Operada a rescisão contratual pelo falecimento do empregado, aliás, extinto o contrato do trabalho, indevida a imposição da multa ao empregador. Recurso...

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANTO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO DO PEDIDO. ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. CULPA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT QUE NÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. FATO GERADOR DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA POR CULPA DO EMPREGADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos....

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. OMISSÃO CULPOSA CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO (DECISÃO EM...

JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOs MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - artigo 7º, XXVIII, da CF - COMPETÊNCIA. É sabido que os danos patrimonial e moral, provenientes de doença profissional ou de acidente de trabalho, ambos constituindo o que se convencionou chamar de infortúnios do trabalho, pressupõe necessariamente a existência de uma relação