culpabilidade diminuída

Apelação criminal. Desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Pedido de redução da limitação do prazo da medida. Acolhimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. As provas constantes dos autos, inclusive a confissã

Recurso de agravo. Execução penal. Medida de segurança na modalidade internação. Semi-imputabilidade. Periculosidade não afastada. Ausência de suporte familiar ou o poder público com vistas ao acolhimento do segurado. Gravidade concreta dos delitos de natureza sexual. Recurso conhecido e não provido. 1. Tratando-se de réu semi-imputável, o prazo máximo da medida de segurança de internação deve...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO PENAL ? ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/1997 ? PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ? PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA FIXADAEM PRIMEIRO GRAU - APELO PROVIDO EM PARTE. 1 ? As provas dos autos evidenciam que o ora apelante de fato agiu de forma imprudenteao fazer uma manobra perigosa em via de grande movimento. É de se observar que não se fala em dolo, ou seja, não se especula que o acusado, ora...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

N/A (TJSP;  Apelação 0026476-03.2015.8.26.0050; Relator (a): Angélica de Almeida; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 07/12/2016)

N/A (TJSP;  Embargos Infringentes e de Nulidade 0104024-75.2013.8.26.0050; Relator (a): Angélica de Almeida; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 01/12/2017)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO, PELO JÚRI, POR DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E UM TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NOS AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL. PENA ACIMA DE 20 ANOS. JULGAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.689/2008. PROTESTO POR NOVO JÚRI. PROTESTO POR NOVO JÚRI. CABIMENTO. 1. Tendo a Corte de origem fixado a pena do Paciente em 22 (vinte e dois) anos e

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. FURTO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. Crime de furto: Insuficiência probatória. Tese desacolhida. Os autos de arrecadação e de restituição de coisas apreendidas aliado ao depoimento da testemunha, policial militar que atendeu a ocorrência, esclarecendo como ocorreu a empreitada criminosa e...

Ementa: Apelação Criminal. Artigo 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/06. Sentença Absolutória. Reforma. Do Decreto Condenatório ¿ Não Se Traduz Tarefa Fácil Realizar a Distinção Entre O Crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes e a Posse, Ou Depósito para Uso Próprio, devendo-se, para Tanto, Verificar a Correta Tipificação Da Conduta, Os Elementos Pertinentes À Natureza Da Droga, Sua Quantidade, Local...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DEFERIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PRÓPRIAS DO TIPO PENAL. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS EM CURSO E PROCESSOS POR ATOS INFRACIONAIS. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA NATUREZA E QUANTIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO RECHAÇADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE INDEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1) Cotejando-se as circunstâncias do caso concreto com os parâmetros legais do art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006, demonstra-se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO RECHAÇADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE INDEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1) Cotejando-se as circunstâncias do caso concreto com os parâmetros legais do art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006, demonstra-se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO RECHAÇADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE INDEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1) Cotejando-se as circunstâncias do caso concreto com os parâmetros legais do art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006, demonstra-se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO RECHAÇADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE INDEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1) Cotejando-se as circunstâncias do caso concreto com os parâmetros legais do art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006, demonstra-se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO RECHAÇADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE INDEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1) Cotejando-se as circunstâncias do caso concreto com os parâmetros legais do art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006, demonstra-se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART.33 DA LEI 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÃNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. PENA DEFINITIVA MANTIDA EM 05(CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500(QUINHENTOS0 DIAS-MULTA.APELO PARCIALMENTE PROVIDO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Agravo em execução. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Teoria objetiva. Teoria subjetiva. Culpabilidade. Para o deferimento do pedido de unificação de penas pela continuidade delitiva, faz-se necessário que se demonstre o nexo de menor culpabilidade na reiteração infracional, de sorte que o ilícito subsequente surja como a continuação do plano, desenho ou projeto criminoso inaugurado...

ROUBO – materialidade – prova oral que indica a subtração mediante violência. ROUBO – autoria – depoimento de vítima indicando como autor – validade – confissão judicial do réu. CONSUMAÇÃO – roubo – ocorre com desapossamento, cessada a violência ou grave ameaça – posse mansa, pacífica e desvigiada – desnecessidade – precedentes das Cortes Superiores – caso concreto onde não houve perseguição, em...

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio tentado. Termo de apelação da defesa. Delimitação. Alínea ?c?, do inciso iii do art. 593 do código de processo penal. Conhecimento amplo. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Culpabilidade. Decote. Quantum de exasperação. 1/6 por cada circunstância judicial negativa. Precedentes. Fração de redução. Iter criminis e risco de consumação....

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE REMODULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO. REPRIMENDA MODIFICADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. PENA DE MULTA DIMINUÍDA, VISTO QUE FIXADA ALÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I - A fundamentação exposta pelo magistrado dePENAL....

INCÊNDIO. Recurso defensivo que pretende absolvição imprópria, submissão a tratamento ambulatorial ou redução do prazo de internação em 2/3, com base na Lei nº 11.343/06, art. 45. Impertinência. Semi-imputabilidade comprovada e não elidida. Não incidência da Lei nº 11.343/06, art. 46. Manutenção do período mínimo de internação. Improvimento.  (TJSP;  Apelação 0017828-79.2011.8.26.0048; Relator (a)

Apelação Criminal – Furto – Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa que decorreria do indeferimento de pedido de realização de exame toxicológico – Pedido, no mérito, de absolvição do apelante por suposta atipicidade da conduta, mediante a aplicação do "princípio da insignificância" e, subsidiariamente, de alteração do regime fixado para o início do cumprimento da pena corporal – Mera...