culpabilidade diminuída
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Processo nº 2007.054.00003 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2007
Embargos Infringentes e de Nulidade. Furtos praticados em momentos distintos, contra a mesma lesada, e nas mesmas condições de tempo e maneira de execução. Reconhecimento da continuidade delitiva. Provimento dos embargos. O crime continuado é uma ficção jurídica inspirada pelo critérito da benignidade, destinada a servir como fator de individualização da pena e deduzida, por motivos de equidade...
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Acórdão nº0000182-69.2003.8.17.0280 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), 05-03-2024
... estabelecidas no Artigo 59 do Cdigo Penal notadamente a CULPABILIDADE do ru (que esteve orientada pelo dolo de ferir a sua companheira), os ...
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Acórdão nº 0015930-60.2019.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2022
Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Conjunto probatório harmônico. Condenação mantida. Reincidência específica. Agravamento em um ano de reclusão. Razoabilidade. Pena de multa. Manutenção. Recurso não provido. I. Mantém-se a condenação por tráfico de drogas se o conjunto probatório se mostra harmônico nesse sentido, reforçado pelo depoimento policial em consonância com as demais provas...
... culpabilidade (agiu com plena consciência da ilicitude do seu ato e dos malefícios que ... de droga foram consideradas negativas, devendo a pena ser diminuída para o mínimo ou próximo do mínimo, até porque, segundo alega, a ... -
Culpabilidade
... IV- Semi-Imputabilidade ou Imputabilidade diminuída (Art. 26 par. único do CP) ... De acordo com o Art. 26 par. único do CP a pena poderá ser reduzida de 1/3 a 2/3 se o agente não era ...
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Decisão monocrática Nº 235943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... material, prevendo uma punição mais severa, mesmo sendo a culpabilidade diminuída ... Todavia, para evitar que se apliquem penas cumuladas ...
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Iter criminis
... 59 do CP) como a Culpabilidade e as circunstâncias e consequências do crime ... Um planejamento ... -se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços). ” ... Sabemos que em face do ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA ARGUIDA ORIGINARIAMENTE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.Não se desconhece que a prescrição é matéria de...
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... DOSIMETRIA ... CULPABILIDADE ... FUNDAMENTAÇÃO ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1.Não se ... ENVOLVIMENTO EM MENOR GRAU DO ACUSADO E SUA ... CULPABILIDADE DIMINUÍDA. MEDIDA QUE SE MOSTRA ... DESPROPORCIONAL. PERDIMENTO ARREDADO ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SÚMULA N. 283/STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 JUSTIFICADA. PROPORCIONALIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNC
- Processo nº 1997.050.00876 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Marzo de 1998
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÃVEIS. PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A fixação do regime prisional está intimamente atrelada à fixação da reprimenda, de maneira que o órgão julgador, ao promover o redimensionamento da pena, está autorizado, por
... fundamento na culpabilidade ... Requer, assim, o provimento do recurso para fixar o regime inicial ... ENVOLVIMENTO EM MENOR GRAU DO ACUSADO E SUA ... CULPABILIDADE DIMINUÍDA. MEDIDA QUE SE MOSTRA ... DESPROPORCIONAL. PERDIMENTO ARREDADO ... -
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELAVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃOOCORRÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADEDO CASO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por setratar de questão afeta a certa...
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Culpabilidade
... Melhor seria se falar em culpabilidade/reprovabilidade diminuída ... Book Edihermes Marquesindb.indb 214 07/04/2015 20:00:28 ... Direito Penal ... briaguez proveniente de caso fortuito ou força maior ...
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Teoria do erro
... foi a transferência do dolo, antes parte integrante da culpabilidade, para dentro do tipo penal, sendo que este dolo se separa da consciência ... ção por dolo com a redução de pena por uma culpabilidade diminuída (este tema e nosso posicionamento serão detalhadamente explicados mais ...
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Teoria do erro
... foi a transferência do dolo, antes parte integrante da culpabilidade, para dentro do tipo penal, sendo que este dolo se separa da consciência ... ção por dolo com a redução de pena por uma culpabilidade diminuída (este tema e nosso posicionamento serão detalhadamente explicados mais ...
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Decisao Nº 0512796-75.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-11-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ACUSADO CONDENADO À PENA DE SETE ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E VINTE E CINCO DIAS-MULTA, BEM COMO OBRIGADO A INDENIZAR À VITIMA EM DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS. 1. REDUÇÃ
... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE NEGATIVADA INDEVIDAMENTE PELO EMPREGO DE MOTIVAÇÕES GENÉRICAS ... DIMINUÍDA DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E 15 (QUINZE) ... -
Decisao Nº 0512796-75.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-11-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ACUSADO CONDENADO À PENA DE SETE ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E VINTE E CINCO DIAS-MULTA, BEM COMO OBRIGADO A INDENIZAR À VITIMA EM DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS. 1. REDUÇÃ
... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE NEGATIVADA INDEVIDAMENTE PELO EMPREGO DE MOTIVAÇÕES GENÉRICAS ... DIMINUÍDA DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E 15 (QUINZE) ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADO VALOR PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DE TRÊS VETORES: CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS ESPECIALMENTE GRAVES, DEVIDAMENTE DELINEADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
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Inter criminis
... 59 do CP) como a Culpabilidade e as circunstâncias e consequências do crime ... Um planejamento ... -se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços). ” ... Sabemos que em face do ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DABAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO PACIENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS.VALOR DA RES FURTIVAE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO POISEQUIVALENTE A 17,56% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.LESÃO...
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Decisão monocrática Nº 1438404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... na esfera penal quanto na administrativa, a imputabilidade diminuída não é excludente de culpabilidade apta a motivar a isenção da pena ...
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Direito Penal
... outros componentes do crime: tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Sem ação não há o que punir ... Componentes da ação: (a) ... Imputabilidade diminuída: Nesse caso, a anomalia mental não exclui, mas apenas reduz a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018917120174058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801891-71.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RENOAN DE LIMA BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO...
... i) a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da personalidade; ii) a impossibilidade de substituição da pena ... Por fim, a pena deve ser diminuída em 1/3 (um terço), na forma do art. 155, §2º, do CP, chegando à pena ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. NÃO INCIDÊNCIA DA REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso...
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Acórdão nº 2002/0088580-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ção do crime continuado, na medida em que arreda a culpabilidade diminuída que inspira, por razões de política criminal, a unidade ...
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Do crime
... -se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços ... · Vide art. 2º, Lei 1.079/1950 (Crimes de ... punibilidade do agente, mas não a tipici-dade do crime ou a culpabilidade. 2. No caso, o roubo não se consumou porque, após subjugar o sentinela e ...