cumprimento da sentença petição

JUROS DE MORA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Nos termos do art. 883 da CLT, os juros de mora são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial, no caso dos autos, desde o ajuizamento da ação coletiva que deu origem ao cumprimento de sentença. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA PEDIDO CERTO E DETERMINADO - CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Determinada a emenda da petição inicial para constar pedido certo e determinado, com o cumprimento pelo autor no prazo estabelecido, não há razões para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0809634-32.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CARINA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Na peça inaugural o autor deve justificar o seu pleito com razões fático-jurídicas, ou seja, um fato essencial do qual decorre a consequência jurídica pretendida em juízo, separando-se a "causa de pedir" em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Na peça inaugural o autor deve justificar o seu pleito com razões fático-jurídicas, ou seja, um fato essencial do qual decorre a consequência jurídica pretendida em juízo, separando-se a "causa de pedir" em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO FORMULADO EM PETIÇÃO SIMPLES - DESCABIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA, DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA E...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. APURAÇÃO DE REFLEXOS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. Mantém-se a não apuração dos reflexos do adicional de periculosidade deferido, porquanto o tema estava coberto pela imutabilidade da coisa julgada e seu efeito preclusivo (art. 5º, XXXVI, CF). A modificação, também, é vedada pelo art. 879, § 1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INÍCIO DO PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR. 1. Na hipótes

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, isto é, nos casos de...

PROCESSO Nº: 0810600-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO VASCONCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque ADVOGADO: Thaís Cavalcanti Ramos Monteiro ADVOGADO: João Francisco De Camargo ADVOGADO: Naiara Diaz Magalhaes Freitas AGRAVADO: ASSOCIACAO NACIONAL DAS PENSIONISTAS DA POLICIA FEDERAL ADVOGADO:...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO. PRECLUSÃO AFASTADA. CABIMENTO. INDEPENDÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS PELA REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. ART. 85, § 2º E 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por sociedade de advogados e outros contra decisão que, no...

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. Embora a letra dos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil não exija que se esgotem os meios para localização do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO

PROCESSO Nº: 0804255-93.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas PROCESSO...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0706165-36.2022.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A RECORRIDO: JULIANA ARRUDA CAMPOS GOMES DESPACHO Intime-se o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias,...

EMENTA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Processamento do agravo de instrumento por tempestiva a interposição do agravo de petição contra decisão que nega o cumprimento da sentença de impugnação à sentença de liquidação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SIMPLES PETIÇÃO - VIA INADEQUADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 E SEGUINTES DO CPC/15 - Os artigos 133 e seguintes do novo CPC estabelecem as regras de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.- Não cabe o exame do pedido de desconsideração da...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RECONSIDERAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE PODERES. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Recurso ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO Nº: 0805722-39.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBSON GOMES VILELA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ACÓRDÃO DO AGRAVO