cumprimento de sentença no juizado especial
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Acórdão nº 1.0000.20.075172-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR EXCEDENTE AO TETO DOS JUIZADOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS. Os Juizados Especiais são competentes para processar e executar os próprios julgados, desde que o valor da causa originária não ultrapasse 60 (sessenta salários mínimos), sendo irrelevante que o valor da condenação alcançada em...
... Comarca de Juiz de Fora, nos autos do cumprimento de sentena proposto por Neuza Maria da Silva ... sntese, que conforme decidido pelo STJ, o Juizado Especial da Fazenda Pblica competente para ... -
Acórdão nº 1.0000.20.075172-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR EXCEDENTE AO TETO DOS JUIZADOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS. Os Juizados Especiais são competentes para processar e executar os próprios julgados, desde que o valor da causa originária não ultrapasse 60 (sessenta salários mínimos), sendo irrelevante que o valor da condenação alcançada em...
... Comarca de Juiz de Fora, nos autos do cumprimento de sentena proposto por Neuza Maria da Silva ... sntese, que conforme decidido pelo STJ, o Juizado Especial da Fazenda Pblica competente para ... -
Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... ça 4.0 - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública ... e-mail: ... por meio de decretos/portarias o não cumprimento de uma ... determinação emanada de lei para ...
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Decisão Monocrática nº 51204446420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-05-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNIC\xC3" ... DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA ...
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Acórdão Nº 4000057-03.2019.8.24.9002 do Terceira Turma Recursal, 26-02-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO EXTINTIVO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE...
... DECISÃO PROFERIDA EM ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU RECURSO ... INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ... -
Decisão Monocrática nº 70084218676 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA JULGADA ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.029 DO E ...
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Acórdão Nº 0006258-48.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2022
... GUARAPUAVA – 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... SUSCITANTE:1º ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA LÍQUIDA EM AÇÃO COLETIVA – ...
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Decisão Monocrática nº 70079949244 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-05-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA JULGADA ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.029 DO E ...
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Decisão Monocrática nº 70079949707 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-05-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA JULGADA ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.029 DO E ...
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Decisão Monocrática nº 70080011232 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-05-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA JULGADA ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.029 DO E ...
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Decisão Monocrática nº 70079945135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-05-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA JULGADA ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.029 DO E ...
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Decisão Monocrática nº 70079972907 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-05-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA JULGADA ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.029 DO E ...
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Acórdão nº 1.0479.13.007046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO ART. 485, INCISO V, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 - SENTEÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme regra estabelecida pelo artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado cabe ao autor, sendo do réu a...
... 91, proferida nos autos da "ao de cumprimento de sentena" ajuizada pelo recorrente contra ... tem entendido: RECURSO ESPECIAL - ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA (LEI N. 1.060/50) ... -11.2013.8.13.0479, julgada na 1 Vara do Juizado Especial Cvel Criminal de Passos/MG, restando, ... -
Decisão Monocrática nº 70082848177 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 20-05-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA JULGADA ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.029 DO E ...
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Decisão Monocrática nº 70079881033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA JULGADA ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.029 DO E ...
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Decisão Monocrática nº 70083314328 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 20-05-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA JULGADA ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.029 DO E ...
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Decisão Monocrática nº 70079769154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA JULGADA ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.029 DO E ...
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Decisão Monocrática nº 70080598956 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-05-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA JULGADA ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.029 DO E ...
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Decisão Monocrática nº 70080978463 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-05-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA JULGADA ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.029 DO E ...
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Decisão Monocrática nº 70080978851 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-05-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA JULGADA ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.029 DO E ...
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Decisão Monocrática nº 70081649410 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-05-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA JULGADA ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.029 DO E ...
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Decisão Monocrática nº 70080978836 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-05-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA JULGADA ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.029 DO E ...
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Decisão Monocrática nº 70085617561 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-06-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA JULGADA ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.029 DO E ...
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Decisão Monocrática nº 70081806911 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-05-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA JULGADA ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.029 DO E ...
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Acórdão nº 1.0000.22.001535-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 516, INCISO II DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Para o processamento da fase de Cumprimento de Sentença, o art. 516, inciso II do CPC é categórico em definir, como competente, o juízo prolator da decisão cujo cumprimento ora se exige. 2. E não...
... Cuidam os autos de Cumprimento de Sentena promovido por JUVERCINA MENEZ DOS ... para processamento da demanda seria do Juizado Especial da Fazenda Pblica. O feito foi ...