cumprimento de sentença no juizado especial
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Acórdão Nº 5000039-20.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE DECISÃO ABUSIVA, ARBITRÁRIA, ILEGAL E TERATOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE QUE DECISÃO ATACADA AUTORIZOU A HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E DE SEU DEFENSOR. PROVA DOCUMENTAL DE QUE O DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO IMPETRANTE FOI INTIMADO DA HASTA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DO DEFENSOR QUE NÃO EXIGE RENOVAÇÃO...
... proferida pelo Juza de Direito do Segundo Juizado Especial Cvel da Comarca de Balnerio Cambori, ... cometidas pela autoridade coatora no cumprimento de sentena n 0306933-96.2016.8.24.0005/01, ... -
Acórdão Nº 5012850-56.2022.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... ão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de decisão apresentada pelo ... sentença serem atacadas por recurso inominado, como se erva: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ...
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Acórdão Nº 5009031-54.2019.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
... face da sentena que julgou extinto o cumprimento de sentena.A parte recorrente/executada alega, ... JUIZADO ESPECIAL CVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENA. EXTINO DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000256-05.2020.8.19.0044 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000256-05.2020.8.19.0044 Recorrente: Guthierry Souza da Costa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Guthierry Souza da Costa (fls. 160/177), por...
... sentença nos termos do voto do Juiz Relator ... -
Decisão Monocrática nº 71010525301 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PPUBLICA DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO MAGISTÉRIO. MULTA-DIÁRIA EM FAVOR DE ENTIDADE BENEFICIENTE. VEDAÇÃO LEGAL. JUIZADO ESPECIAL DA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA.
... juizado especial da fazenda ppublica da comarca de ra das missões. cumprimento de sentença. implementação do piso ... -
Capital - 7ª vara da fazenda pública
... 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA" 8062820-03.2020.8.05.0001 Mandado De Segurança C\xC3" ... 8044256-73.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região ... Ação na qual busca a parte autora o cumprimento individual de sentença coletiva, em face do ...
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Acórdão nº 0800778-21.2017.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO CONHECIDO. - Conforme a legislação, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para promover a execução dos seus julgados.
... competência suscitado pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO, em ... ção de título judicial proveniente de sentença exarada no 1º Juizado Especial da Fazenda ... No despacho de cumprimento de sentença, o Juízo do Juizado Especial da ... -
Capital - 7ª vara da fazenda pública
... determinando-se ao Impetrado o cumprimento do convênio 146/2018, bem como, a liberação ... § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I – as ... a qual juízo compete executar a sentença de fls. 1.108 a 1.110, proferida em 3 de junho de ...
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Acordao N° 1721168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023
Conflito negativo de competência. Juízo do 1º juizado especial da fazenda publica do distrito federal (suscitante) e juízo do 1º juizado especial cível e criminal de samambaia (suscitado). Demanda que envolve a transferência de titularidade do veículo e a transferência de débitos tributários e não tributários. Participação do detran e/ou do df. Caso concreto: ofensa da competência em razão da...
... SUSCITANTE(S) ... JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO ... DISTRITO ... Federal e depende do cumprimento de obrigações pelos órgãos de trânsito ... de particulares (em razão de anterior sentença terminativa proferida ... pelo Juizado ... -
Acordao N° 1368476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial. Agravo de instrumento. Consumidor. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Contestação. Intempestiva. Enunciado 13 do fonaje. Preliminar de ilegitimidade passiva elencada no agravo de instrumento. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas executadas contra a decisão, em incidente de...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. RIMENTO ... DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.076338-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI 12.153/2009. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELA RESOLUÇÃO Nº 700/2012 TJMG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO.I. As demandas ajuizadas antes de 23/06/2015 devem observar a limitações impostas pelas Resoluções nº 641/2010 e nº 700/2012 deste TJMG. II. Considerando a limitação...
... JURISDICIONAL DA FAZENDA PBLICA DO JUIZADO ESPECIAL - 35 JD DE BELO HORIZONTE em face da MM ... DE BELO HORIZONTE, nos autos do Cumprimento de Sentena movido por Tatiana Frois Coelho Costa ... -
Decisao Nº 0050177-18.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-11-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0050177-18.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BRADESCO SAUDE S A RECORRIDO: MANUELA REGO DURAN JUIZ...
... ÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À ... não foi intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação de pagar. Pugna pela reforma da ... ça (Embargos à Execução) em sede de Juizado Especial Cível. Assim, tratado como sentença, o ... -
Acórdão Nº 5010340-39.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... grau):"Trata-se de impugnao ao cumprimento de sentena apresentada porBanco Bradesco S/Aem ... pelo apelante em face do apelado no Juizado Especial Cvel da Capital em 21.5.2014 (ev. 1 dos ...
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Acordao N° 1356763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Acolhida preliminar de nulidade da citação. Vício insanável. Citação via postal, de pessoa física, em mão própria. Art. 18 da lei 9. 099/95. A/r(aviso de recebimento) assinado por terceiro. Nulidade do ato. Cerceamento de defesa. Recurso conhecido. Sentença anulada. 1....
... DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA ... 1. Preliminar de Nulidade de ... ção acerca do fiel e integral cumprimento da diligência, certificando de forma ... Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas ... -
Acórdão Nº 5016485-17.2021.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER INTENTADA CONTRA A FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL FCEE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇAQUE TEM COMO TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA QUE TRAMITOU PELO RITO COMUM. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE LIMITA À EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS, VEDANDO-SE O TRÂMITE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL...
... : FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (EXECUTADO) ... improcedentesos pedidos formulados no Cumprimento de Sentena.H questo de ordem que deve ser ... 19).Ocorre que, sabido quea competnciado Juizado Especial da Fazenda Pblicalimita-se execuo ... -
Acórdão Nº 5006429-22.2021.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER INTENTADA CONTRA A FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL FCEE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇAQUE TEM COMO TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA QUE TRAMITOU PELO RITO COMUM. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE LIMITA À EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS, VEDANDO-SE O TRÂMITE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL...
... : FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (EXECUTADO) ... improcedentesos pedidos formulados no Cumprimento de Sentena.H questo de ordem que deve ser ... 19).Ocorre que, sabido quea competnciado Juizado Especial da Fazenda Pblicalimita-se execuo ... -
Acórdão Nº 5023069-03.2021.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER INTENTADA CONTRA A FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL FCEE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇAQUE TEM COMO TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA QUE TRAMITOU PELO RITO COMUM. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE LIMITA À EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS, VEDANDO-SE O TRÂMITE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL...
... : FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (EXECUTADO) ... improcedentesos pedidos formulados no Cumprimento de Sentena.H questo de ordem que deve ser ... 15).Ocorre que, sabido quea competnciado Juizado Especial da Fazenda Pblicalimita-se execuo ... -
Decisão Monocrática nº 50423319620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR RECURSO QUE ATACA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADA QUE ATUA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTo PERANTE O ... PROFERIDA POR MAGISTRADA QUE ATUA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 4011519-31.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... DE CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA RELATIVO A \"AÇÃO ... DE INDENIZAÇ\xC3" ... DESFAVOR, EM TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO ... MIGUEL DO OESTE ...
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Decisão Monocrática nº 50423397320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR RECURSO QUE ATACA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADA QUE ATUA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença proposta PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003065520204058310), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800306-55.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIRLENE COSTA DE SIQUEIRA ADVOGADO: Veridiana Valença RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry...
... De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras ... QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA FALECIDA ESPOSA DO AUTOR AFASTADA POR ... no feito anterior, ajuizado perante o Juizado Especial Federal. No mencionado processo, ... e pensão deve ser exigida quando do cumprimento, tal como requerido pelo INSS ... Quanto aos ... -
Homologação da transação penal
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... ART. 76 ... que a homologação teria natureza de sentença condenatória com antecipação de penalidade, 50 ... multa, não será possível exigir o cumprimento de uma obrigação de fazer, como, nas hipóteses ...
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Acórdão nº 1.0000.22.048890-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CASSAÇÃO DA DECISÃO - ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.1. A competência para o processamento da fase de cumprimento de sentença é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, dando...
... DECISO E DETERMINAR O ENVIO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICADES. CARLOS HENRIQUE ... Coronel Fabriciano, que, nos autos de cumprimento de sentena proposto por ANALIA MARIA RODRIGUES, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.048890-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CASSAÇÃO DA DECISÃO - ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.1. A competência para o processamento da fase de cumprimento de sentença é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, dando...
... DECISO E DETERMINAR O ENVIO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICADES. CARLOS HENRIQUE ... Coronel Fabriciano, que, nos autos de cumprimento de sentena proposto por ANALIA MARIA RODRIGUES, ...