cumprimento de sentença no juizado especial
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Acórdão nº 1.0000.20.058672-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO FISCAL - JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE UNAI AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO ACOLHIDO.
... suscitado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cvel da Comarca de Una em face do Juiz ... Cvel da mesma Comarca, nos autos do cumprimento de sentena promovido por Edson Machado Guimaraes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.058672-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO FISCAL - JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE UNAI AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO ACOLHIDO.
... suscitado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cvel da Comarca de Una em face do Juiz ... Cvel da mesma Comarca, nos autos do cumprimento de sentena promovido por Edson Machado Guimaraes ... -
Decisão Monocrática nº 51223632520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 30-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO EM QUE TRAMITOU A AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 516, II DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... DA COMARCA DE BUTIÁSUSCITADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE BUTIÁ ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO EM QUE TRAMITOU ... -
Acórdão nº 1.0000.18.000839-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 516, inciso II, do CPC/2015 estabelece regra de competência funcional, segundo a qual o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro...
... decisum (doc. 47) que, nos autos do cumprimento de sentena ajuizado em face do ESTADO DE MINAS ... a demanda para a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Pouso Alegre. O ... -
Capital - 7ª vara da fazenda pública
... Juizado Especial da Fazenda Pública, correspondente a 60 ... a qual juízo compete executar a sentença de fls. 1.108 a 1.110, proferida em 3 de junho de ... FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUIZADO. 1. Ao executar as suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08131227020204050000), 16-12-2020
PJE 0813122-70.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DE ASSISTÊNCIA. ART. 10 DA LEI 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (VARA COMUM). 1. Conflito negativo de competência instaurado entre a
... instaurado entre a 9ª Vara Federal/PB (Juizado Especial Federal), juízo suscitante, e a 4ª ... 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os ... Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e ... 2) Após 26/11/2010, é da ... -
Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DETUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão quereconheceu a incompetência da Vara de Fazenda Pública parajulgamento da ação e remeteu os autos ao Juizado Especial da FazendaPública. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo deinstrumento. Nesta Corte, negou-se o...
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Decisão Monocrática nº 50279866220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE-REFEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para o cumprimento de seus julgados. Art. 516, II, do CPC. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
... VALE-REFEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ação individual. COMPETÊNCIA OLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... O Juizado ... -
Acordão do Primeira Seção, 09-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO/PROCEDIMENTO/MATERIAL NÃO CONSTANTE DO RENAME. AÇÃOAJUIZADA APENAS CONTRA O MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ E O ESTADO DESANTA CATARINA. JUSTIÇA ESTADUAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL,PARA INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO. DECISÃO IRRECORRIDA DOJUÍZO FEDERAL QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIOPASSIVO NECESSÁRIO DA
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Acórdão nº 1.0000.18.000909-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/09 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O demandante, ao ingressar com o presente Cumprimento de Sentença, possuía sua pretensão voltada tão...
... de Pouso Alegre, que, nos autos do Cumprimento de Sentena movido em face do ESTADO DE MINAS ... dos autos para a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da mesma Comarca. Inconformado, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.000909-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/09 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O demandante, ao ingressar com o presente Cumprimento de Sentença, possuía sua pretensão voltada tão...
... de Pouso Alegre, que, nos autos do Cumprimento de Sentena movido em face do ESTADO DE MINAS ... dos autos para a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da mesma Comarca. Inconformado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143764420214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814376-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE AGRAVADO: CARMEM LUCIA MOURA DA CRUZ ADVOGADO: Flaviano Sales Cunha Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811931-19.2020.4.05.8300 -
... - UFPE alegou em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença a existência de coisa julgada e a ... -
Acórdão Nº 0020065-83.2019.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Situação em que deve ser mantida a decisão de origem que determinou a transferência do valor penhorado judicialmente na conta bancária da executada no processo principal para a conta judicial da Vara do Juizado Especial Cível Central da Comarca de São Paulo, vinculada à ação de cumprimento provisório de sentença, por tratar-se de numerário pertencente ao...
... para a conta judicial da Vara do Juizado Especial Cível Central da Comarca de São Paulo, vinculada à ação de cumprimento provisório de sentença, por tratar-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056698720214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805669-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE FRANCELINO DE MELO ADVOGADO: Flaviano Sales Cunha Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819098-87.2020.4.05.8300 - 6ª VARA...
... recebido na ação individual proposta no Juizado Especial Federal ... A parte Demandante quer ecutar a sentença coletiva depois de já ter executado uma ... -
Acórdão Nº 0000117-69.2018.8.24.9005 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
Recorrente: Município de São Bento do SulRecorrido: Ministério Público do Estado de Santa CatarinaAGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO...
... DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO ... PROVISÓRIO DE SENTENÇA – JUIZADO ... INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL" ... DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO RESTRITO \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.021911-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - CONFLITO DE COMPETENCIA - JUIZADO ESPECIAL - JUSTIÇA COMUM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INADMITIDO. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a admissibilidade do agravo de instrumento fica condicionada à observância do rol taxativo do art. 1.015. A questão atinente à competência pode ser discutida por meio de...
... MITIGADA - AO PRINCIPAL JULGADA PELO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PBLICA - PREVENO DO JUZO DA ... competncia para processar e julgar o cumprimento de sentena, assim como a execuo de ttulo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.021911-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - CONFLITO DE COMPETENCIA - JUIZADO ESPECIAL - JUSTIÇA COMUM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INADMITIDO. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a admissibilidade do agravo de instrumento fica condicionada à observância do rol taxativo do art. 1.015. A questão atinente à competência pode ser discutida por meio de...
... MITIGADA - AO PRINCIPAL JULGADA PELO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PBLICA - PREVENO DO JUZO DA ... competncia para processar e julgar o cumprimento de sentena, assim como a execuo de ttulo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.087690-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNICA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO - ART. 516, II, DO CPC - RECURSO PROVIDO
... da 1 Vara Cvel e o MM Juiz de Direito do Juizado Especial, ambos da comarca de Formiga. O d ... em tramitar processos de liquidao, cumprimento de sentena e execues no mbito do Juizado ... -
Acórdão nº 1.0000.18.087690-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNICA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO - ART. 516, II, DO CPC - RECURSO PROVIDO
... da 1 Vara Cvel e o MM Juiz de Direito do Juizado Especial, ambos da comarca de Formiga. O d ... em tramitar processos de liquidao, cumprimento de sentena e execues no mbito do Juizado ... -
Acórdão Nº 5022649-61.2022.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM A SUA EXTINÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... cumprimento de sentença. Por óbvio, o recurso não ... arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado."A decisão recorrida não ostenta natureza de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO." (TJSC, ... -
Acórdão Nº 0003865-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2021
... SUSCITANTE : JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE COLINAS - ... Na sentença, o juiz suscitado, julgou procedente a denuncia ... aplicada a pena e acompanhar o seu cumprimento ... Portanto, mesmo havendo o julgamento da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.101660-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPOSIÇÃO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CIVIL. RECURSO PROVIDO.Conforme preconizado no art. 74 da Lei 9.099/95 a composição dos danos civis decorrentes de multa fixada no juizado especial criminal terá eficácia de título executivo, sendo competente para processar e julgar o cumprimento de sentença, o d. Juízo Cível...
... de Vespasiano que, nos autos do "CUMPRIMENTO DE SENTENA", em desfavor de ALEXANDRE MATOS DE ... distribuio a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial daquela Comarca, com fulcro no enunciado ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.086415-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2021
APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ... OS HONORÁRIOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, §4º, ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... e Urbanismo (notificação especial n. 193455), em sua unidade habitacional de nº ... DESPACHO 8087815-17.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região ... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DA ...