cumprimento de sentença no juizado especial
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Acórdão Nº 0306255-47.2017.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... autos de origem) que, nos autos do cumprimento de sentenaajuizadoem face deAnderson de Lima ... em audincia de conciliao no mbito do juizado especial criminal, fato que acarretou na extino ...
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Decisão Monocrática nº 51435652420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ETAPA ALIMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 516, II, DO CPC DE 2015. CONSOANTE O ART. 516, II, DO CPC DE 2015, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. NESSE SENTIDO, EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Decisão Monocrática nº 50050243620228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. cumprimento de sentença. AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0304118-04.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... sentena que julgou extinto o cumprimento de sentena, objetivando o arbitramento de verba ... dacausa".Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial no h condenao emhonorriosadvocatcios em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00045498820198250075), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0004549-88.2019.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA AMELIA SILVA DA CRUZ ADVOGADO: Osni Da Silva Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA NOVO...
... apelação interposta pelo INSS contra sentença (id nº 8250075.26159877 - p. 1 a 7/10) que, ... aposentadoria por idade rural/Segurada Especial, desde a DER. Determinou, sobre os valores ... pela recorrida junto à 8º Vara Federal/Juizado Especial Cível/Tobias Barreto/SE (Proc.: nº ... Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a autora já ... -
Capital - 7ª vara da fazenda pública
... a qual juízo compete executar a sentença de fls. 1.108 a 1.110, proferida em 3 de junho de ... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DA ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como ... tipo de execução recebe o nome de cumprimento de sentença ... A execução da sentença ...
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Acórdão Nº 0000191-29.2018.8.24.9004 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
Recorrente: Estado de Santa CatarinaRecorrido: ARI JOSÉ SOTO RIVAAGRAVO DE INSTRUMENTO -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - ACOLHIMENTO PARCIAL - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - IMPOSSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES...
... DE INSTRUMENTO – ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... APRESENTADA PELO ESTADO DE SANTA ... -
Acórdão Nº 0000084-51.2019.8.24.9003 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
Recorrente: Estado de Santa CatarinaRecorrido: Arley Charles Ruas LubiAGRAVO DE INSTRUMENTO -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - REJEIÇÃO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -...
... DE INSTRUMENTO – ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... APRESENTADA PELO ESTADO DE SANTA ... -
Acórdão Nº 0000039-41.2019.8.24.9005 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
Recorrente: Estado de Santa CatarinaRecorridos: José Alves de Almeida, Luiz Fernando Freitas NetoAGRAVO DE INSTRUMENTO -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - ACOLHIMENTO PARCIAL POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO...
... DE INSTRUMENTO – ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... APRESENTADA PELO ESTADO DE SANTA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.054479-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE -REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A sentença...
... , nos autos da "Ao Ordinria em fase de cumprimento de sentena" promovida por IZAEL ANTNIO BATISTA, ... que lhe fora declinada pelo magistrado do Juizado Especial. Em suas razes de inconformismo, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.054479-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE -REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A sentença...
... , nos autos da "Ao Ordinria em fase de cumprimento de sentena" promovida por IZAEL ANTNIO BATISTA, ... que lhe fora declinada pelo magistrado do Juizado Especial. Em suas razes de inconformismo, ... -
Acórdão Nº 0000050-13.2018.8.24.9003 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE ESTATAL QUANTO AO VALOR EXECUTADO. REJEIÇÃO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA....
... DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA ... CATARINA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114809120204058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0811480-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDMILSON BRAGA PINTO ADVOGADO: Flaviano Sales Cunha Medeiros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO...
... Carvalho - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De ... pudesse desistir da demanda individual do juizado especial, na qual pleiteou apenas o período de ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... credenciado, fiscalização sobre o cumprimento das decisões judiciais ou determinações ... domicílio do menor, por intermédio do Juizado do domicílio indicado ... Da Colocação em Lar ... Art. 35. A sentença concessiva da adoção plena terá efeito ... autorizar a hospedagem em circunstância especial. A falta de autoridade judiciária, a ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... a qual juízo compete executar a sentença de fls. 1.108 a 1.110, proferida em 3 de junho de ... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 4031174-52.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... de honorrios contra a parte agravada no Juizado Especial, onde, com oregular processamento, foi a casa bancria condenada e, requerido o cumprimento de sentena, que pagou voluntariamente o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002257420168060209), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000225-74.2016.8.06.0209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO EDILSON DE SOUSA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ... 4.05.8102, ajuizado junto à 17ª Vara do Juizado Especial Federal em Juazeiro do Norte/CE, demanda ... sejam, a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a existência de ... -
Acórdão Nº 0000041-51.2018.8.24.9003 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE APRESENTOU O CÁLCULO DO VALOR INCONTROVERSO NA IMPUGNAÇÃO. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA E CONDENAÇ
... DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ... QUE CONHECEU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060303220184058400), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0806030-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEIDA SALVIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO...
... (convocada) - 4ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa ... ora pleiteados em ação que tramitou no Juizado Especial Federal (Processo de nº ... ), sendo que o montante buscado no cumprimento" de sentença em apreço foi atingido pela prescri\xC3" ... -
Acórdão nº 1011249-79.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DE CONHECIMENTO PROCESSADA EM VARA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO INOMINADO - REMESSA À TURMA RECURSAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009. Ainda que inicialmente a sentença tenha sido proferida pelo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – ... Assim, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública promover a ... -
Acórdão Nº 5000094-16.2010.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 26-03-2024
... acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada.Adianto, o pleito não ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ...
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Acórdão Nº 5009031-54.2019.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
... face da sentena que julgou extinto o cumprimento de sentena.A parte recorrente/executada alega, ... JUIZADO ESPECIAL CVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENA. EXTINO DO ...
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Acórdão Nº 5000039-20.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE DECISÃO ABUSIVA, ARBITRÁRIA, ILEGAL E TERATOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE QUE DECISÃO ATACADA AUTORIZOU A HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E DE SEU DEFENSOR. PROVA DOCUMENTAL DE QUE O DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO IMPETRANTE FOI INTIMADO DA HASTA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DO DEFENSOR QUE NÃO EXIGE RENOVAÇÃO...
... proferida pelo Juza de Direito do Segundo Juizado Especial Cvel da Comarca de Balnerio Cambori, ... cometidas pela autoridade coatora no cumprimento de sentena n 0306933-96.2016.8.24.0005/01, ...