perda da nacionalidade de brasileiro nato
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente ...ís por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião ...V - perda da nacionalidade constante do registro. § 1º Se ... brasileira, a condição de brasileiro nato ficará suspensa para todos os efeitos. § 2º ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ..., sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;. IX - amplo acesso ...§ 12. Implica perda da proteção conferida por esta Lei:. I - a ...ção é solicitada ao Brasil for brasileiro nato;. II - o fato que motivar o pedido não for ...
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O caso da perda de nacionalidade de brasileiro nato
O caso da perda de nacionalidade de brasileiro nato
Nos registros de pareceres da antiga Consultoria-Geral da República há interessante manifestação a propósito da perda de nacionalidade brasileira, por parte de brasileiro nato. A questão foi tratada em 1923. O Ministro da Guerra enviou aviso ao Co... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...VII- as opções de nacionalidade;. VIII- as sentenças que deferirem a ...§ 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos ..., a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo. ARTIGO 101. Será também averbado, com ... originais registrados, físicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de falsidade ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças ...§ 2º São privativas de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército ..., além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física ...II - reforma;. III - demissão;. IV - perda de posto e patente;. V - licenciamento;. VI - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 8. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o ... até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 ... importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ...a) prova de nacionalidade" brasileira;. b) folha corrida;. c) prova de que n\xC3"...a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro;. b) estar, se ...ência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou(AC. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...17 desta Lei não poderá acarretar a perda de férias eventualmente acumuladas. ARTIGO 19. ... Exteriores para casar com pessoa de nacionalidade estrangeira. § 1º A critério do Ministro de ... Missão Diplomática Permanente brasileiro nato, não pertencente aos quadros do Ministério das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...c) o patrimônio cultural brasileiro;. d) o meio ambiente;. e) os direitos e ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os ...a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos ...II - integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores da ...
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Direito internacional público
...No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados ... ser considerado como um navio sem nacionalidade". Ressalte-se a. . obrigação estabelecida no ... Como regra geral, a Constituição prevê a perda de nacionalidade do brasileiro nato em razão da ...
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Nacionalidade
... pelo ordenamento jurídico brasileiro, especificadas no próximo item. @@2.2. ... estrangeira, sem incorrer na hipótese de perda da nacionalidade. · Conflito negativo: caso em ...@3. Brasileiro Nato". A CF/88 estabelece quatro hipóteses de aquisiç\xC3"...
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Direito Internacional
..., independentemente de sua nacionalidade. A outra parte das regras do Direito ...No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados ... em visitar seu filho Mário, brasileiro nato, de 18 anos, que reside no Brasil com sua mãe. ... Unificado – 2009.1) No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, ...
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Direitos de nacionalidade
... eleitoral ativa, isto é, no nacional (nato ou naturalizado) que vota. . Estrangeiro ... Emigrante é o brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente .... 10. PERDA DA NACIONALIDADE . As hipóteses de perda da ...
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Decisão monocrática Nº 2800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... de 2018, mediante a qual declarada a perda de nacionalidade. Remete ao artigo 966, ...ção Federal, aludindo ao fato de ser brasileiro nato, tendo obtido a cidadania estrangeira como ...
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Direito Constitucional
... do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno (A) concernente à ... de forma completa e integral, ocasionando a perda de sua validade. . A: incorreta. A nova ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, da ...Sendo assim, o brasileiro (nato" ou naturalizado), o estrangeiro e até mesmo o ap\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Fôrças ...§ 2º São privativas de brasileiro nato as carreiras de Oficial da Marinha, do Exército ..., além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física ...II - reforma;. III - demissão;. IV - perda de pôsto e patente;. V - licenciamento;. VI - ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EXTRADIÇÃO PASSIVA INSTRUTÓRIA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA – EUA. PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, DESVESTIDAS DE CARÁTER POLÍTICO. IMPUTAÇÃO DE DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE ELETRÔNICA E DE PARTICIPAÇÃO EM TRANSAÇÃO MONETÁRIA COM BENS DERIVADOS DE FRAUDE ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS APURADOS NOS PROCESSOS PENAIS EM CURSO NO BRASIL E NOS EUA. DUPLA TIPICIDADE...
...288 do Código Penal brasileiro,. necessariamente deve haver a associação ... contra Carlos Nataniel Wanzeler, de nacionalidade. estadunidense, relacionada à suposta prática ...904, após ter sido definida a perda da nacionalidade brasileira do. extraditando com ... impossível a extradição de brasileiro nato". Sustentou também a impossibilidade da extradiç\xC3"... -
Decisão da Presidência nº 2630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2018
... que a autora adquiriu a nacionalidade estrangeira com o objetivo de permanecer de forma ... Ministério da Justiça, teve declarada a perda da sua nacionalidade brasileira com fundamento no ... previsto no ordenamento brasileiro. Trata-se, pelo contrário, de naturalização ...No caso do Brasil, tanto o brasileiro nato como naturalizado podem perder a nacionalidade ...
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Decisões Monocráticas nº 2630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2018
... que a autora adquiriu a nacionalidade estrangeira com o objetivo de permanecer de forma ... Ministério da Justiça, teve declarada a perda da sua nacionalidade brasileira com fundamento no ... previsto no ordenamento brasileiro. Trata-se, pelo contrário, de naturalização ...No caso do Brasil, tanto o brasileiro nato como naturalizado podem perder a nacionalidade ...
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Direito de Nacionalidade
... 1992 e incorporada ao direito interno brasileiro pelo Decreto 678, de 6 de novembro do mesmo ano, ...ção por crime praticado por brasileiro nato ou naturalizado ou quando o crime for cometido ...ção, Lei 13.445/2017, que regula casos de perda da nacionalidade). . Outra diferenciação ...
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Direito de Nacionalidade
... 1992 e incorporada ao direito interno brasileiro pelo Decreto 678, de 6 de novembro do mesmo ano, ...ção por crime praticado por brasileiro nato ou naturalizado ou quando o crime for cometido ...ção, Lei 13.445/2017, que regula casos de perda da nacionalidade). . Outra diferenciação ...
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Direito Internacional Público e Privado
.... (E) O Estado brasileiro mantém-se em oposição persistente ao costume ...USP, p. 74/75). . 1.5. Nacionalidade, visto e exclusão do estrangeiro . (Advogado ... (1) É privativo de brasileiro nato o cargo de governador de estado. . (2) A ..., como também as situações de perda da nacionalidade brasileira. Segundo o inciso I ...
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Aquisição e Perda da Nacionalidade
... lhe seja peculiar, e nessa acepção é correto dizer “povo brasileiro que vive em Miami”, “povo alemão que vive em Santa Catarina” ou ...ções ao jus sanguinis , o ordenamento nacional considera brasileiro nato quem nasce no Brasil ou, nascendo no exterior, seja filho de pai ou mãe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal é privativa de brasileiro nato. Art. 6º São equivalentes as expressões ..., além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física ...II - reforma;. III - demissão;. IV - perda do posto e patente;. V - licenciamento;. VI - ...