cumprimento de sentença no juizado especial
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Decisão Monocrática nº 70081402828 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 20-05-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA JULGADA ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.029 DO E ...
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Acórdão Nº 0300709-17.2017.8.24.0003 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 24-05-2018
RECURSO INOMINADO. DIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PELA PARTE AUTORA NA DISTRIBUIÇÃO. DESPACHO INICIAL E SENTENÇA MENCIONAM O RITO DA LEI ESPECIAL. ERRO DA UNIDADE JUDICIAL NA INDICAÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO MAIOR QUE O DISPOSTO NA LEI. PRAZO DE RECURSO É PEREMPTÓRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE SOMENTE É ADOTADO MEDIANTE OPÇÃO DA PARTE. OBRIGAÇÃO DAS...
... DIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PELA PARTE AUTORA NA SENTENÇA MENCIONAM O RITO DA LEI ESPECIAL. ERRO DA UNIDADE ... OBRIGAÇÃO DAS PARTES DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS. RECURSO INTEMPESTIVO NÃO ... -
Acórdão Nº 0021884-58.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... BURLA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA ... juízo sentenciante diz respeito ao cumprimento da norma federal, para fins de definição da ...
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Decisão Monocrática nº 51342402520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É DAS TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... ação cominatória para cumprimento de obrigação ... A COMPETÊNCIA PARA ... RECURSO INTEOSTO DE DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É DAS TURMAS RECURSAIS. ... Já em fase de cumprimento de sentença, quando do cumprimento do mandado de ... -
Acórdão Nº 0300311-35.2017.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO TJSC. APLICAÇÃO DA TR. DESCABIMENTO. TEMA 810, DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA REAL VARIAÇÃO DE PREÇOS DA ECONOMIA (IPCA-E). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... ENTENDIMENTO DO ... -
Acórdão nº 7001486-04.2017.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
ESTADO NO POLO ATIVO EM JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... pelo Estado de Rondônia em face da sentença que extinguiu o processo de execução da Juizado Especial não é competente para julgar ações ... forma, a petição de continuidade do cumprimento da decisão proferida pela Turma Recursal não ... -
Acordao N° 1346316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Conflito de competência. Ação penal de violência doméstica. Indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Juízo sentenciante. I - o cumprimento de sentença proferida em ação penal de violência doméstica quanto à indenização por danos morais à vítima não representa nova demanda, mas apenas fase executiva. Portanto, deve ser processado no i. Juízo sentenciante, o juizado especial criminal...
... 4ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA e JUIZO DO JUIZADO ... ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLENCIA ... INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO SENTENCIANTE ... I – O ... -
Acórdão nº 1.0000.18.129888-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL X VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA O MUNICÍPIO DE UBERABA - AUSÊNCIA DE REPASSE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA - ARTIGO 516 DO CPC - TERCEIRO ESTRANHO À AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONFLITO ACOLHIDO. 1. De acordo com o artigo 516, II do Código de...
... 03) em face do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cvel da mesma Comarca (fls. 26/28), nos ... pretenso da parte autora o efetivo cumprimento do acordo realizado nos autos de n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109437120174050000), 28-04-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. LEI Nº 8.270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 491, DE 9 DE ABRIL DE 1992. ACRÉSCIMO DE PARCELAS NA REMUNERAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 28/08/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.890, DE 24/12/2008. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela
... em 15 (quinze) dias, complementasse o cumprimento da obrigação de fazer conforme requerido pela ... , em sua impugnação ao cumprimento de sentença, a inclusão indevida de parcelas que entende que ... em processos judiciais que tramitaram no Juizado Especial Federal em Pernambuco referentes às ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005613-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE PERITO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. É nula a decisão proferida por juízo incompetente, embora o juízo competente possa aproveitar os atos processuais de natureza não decisória. 2. A regra firmada no art. 516, II, do CPC/2015, admite exceções, conforme estampado na própria lei,...
... 25-26/TJ) que, proferida em CUMPRIMENTO DE SENTENA movido contra o ESTADO DE MINAS ... -, com a regra de competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica (JEFP). Remeto-me, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005613-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE PERITO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. É nula a decisão proferida por juízo incompetente, embora o juízo competente possa aproveitar os atos processuais de natureza não decisória. 2. A regra firmada no art. 516, II, do CPC/2015, admite exceções, conforme estampado na própria lei,...
... 25-26/TJ) que, proferida em CUMPRIMENTO DE SENTENA movido contra o ESTADO DE MINAS ... -, com a regra de competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica (JEFP). Remeto-me, ... -
Acórdão Nº 5005095-82.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSENSO ENTRE A VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (NORTE DA ILHA), AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL, E 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRICIÚMA. INCIDENTE SUSCITADO PELA PARTE EXEQUENTE EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA,
... de Florianópolis SUSCITADO: Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de ... por MARIA ELIETE LOVO nos autos do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda ... -
Acórdão nº 1004459-16.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 17-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – APLICAÇÃO DO ART. 516 DO CPC – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE.É do juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição a competência para processar e julgar o respectivo...
... Parte(s): [JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE BARRA ... INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA – APLICAÇÃO DO ART. 516 DO CPC \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.063132-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE CONHECIMENTO PROCESSADA E JULGADA NA JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO ACOLHIDO.
... de Direito da 1 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cvel suscita conflito negativo de ... processar e julgar o procedimento de "cumprimento de sentena" promovido por Ronaldo Ferreira contra ... -
Acórdão Nº 5003000-59.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO - ENTRADA EM ESTABELECIMENTO DIVERSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - PLEITO MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO- OBSERVÂNCIA AOS...
... adentraram em sua residncia, para cumprimento de mandado de busca e apreenso expedido pelo Juzo ... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO DE INDENIZAO POR ... -
Acórdão nº 1.0000.18.018069-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERITO NOMEADO E ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PERÍCIA REQUERIDA POR SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTES DIVERSAS DA FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 516, II, CPC. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.A despeito da regra geral...
... de ordem 27, que, nos autos de Cumprimento de Sentena, declinou da competncia para o Juizado Especial da Fazenda Pblica. Em suas razes recursais, ... -
Decisão Monocrática nº 51276754520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-05-2023
... CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR SUSPENSÃO DE ... DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.” (Classe: Apelação, ... eletrônico, para fiscalização do cumprimento, requerendo que informe caso haja fato novo no ... ão de medida liminar e usucapião especial urbana, respectivamente, tombados sob os nºs ... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0000031-10.2018.8.24.9002 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA EXECUTADA. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA LÍQUIDA E CERTA. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA OS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, INDICANDO, INCLUSIVE,...
... INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ... JULGADA ... TESE DE INCOMPETÊNCIA ... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ... -
Decisão Monocrática nº 50025858220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VALE-REFEIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a sentença. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ... SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Acórdão Nº 5000444-36.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
... da Comarca de Itaja SUSCITADO: Juzo do Juizado Especial Cvel da Comarca de Itaja ... DA SILVA promove (evento 1, INIC1) o cumprimento desentena n. 5023613-84.2021.8.24.0033 em face de ...
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Acórdão Nº 5000582-23.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
... singular que rejeitou a impugnao ao cumprimento de sentena (Evento 14 dos autos ... CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. RECURSO CONTRA DECISO ...
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Acórdão Nº 0801440-14.2012.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA EXECUTADA. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA LÍQUIDA E CERTA. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA OS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, INDICANDO, INCLUSIVE,...
... INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ... JULGADA ... TESE DE INCOMPETÊNCIA ... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0303513-62.2019.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. PENHORA REALIZADA EM CONTA-POUPANÇA. RECURSO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM A SUA EXTINÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... 41 da Lei n. 9.099/1995: "Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou ... arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado."A decisão recorrida, ao contrário do que ... e o prosseguimento do cumprimento de sentença.Nesse seguimento, aliás, destaca-se ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO." (TJSC, ... -
Acórdão Nº 5000781-18.2019.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUJO VALOR SUPLANTA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. CAUSA QUE EM SUA PROPOSITURA RESPEITAVA O VALOR DE ALÇADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DA TR COMO ÍNDICE. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... por ESTADO DE SANTA CATARINAem cumprimento de sentena apresentado por ELIETE DA SILVA ... 9099/2005, compete ao Juizado Especial a execuo de seus julgados, inexistindo, ...