cumprimento de sentença processo civil
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...Civil Brasileiro. ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento. ...#arts. 40 e 41. § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...§ 5º Da sentença" cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ... benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao ... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ... e procedimentos simplificados para o cumprimento do disposto neste artigo. #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra ..., e autorizar a realização de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, de economicidade e de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... de emissão disporá sobre o modo de cumprimento dos deveres de que tratam as alíneas b e c do ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ... da assembléia-geral, ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Da intervenção e seu processo. SEÇÃO I Da intervenção. ARTIGO 2. Far-se-á ... pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ... providências necessárias ao efetivo cumprimento das determinações desta Lei, cabendo-lhe ...ARTIGO 49. Passada em sentença que declarar a responsabilidade dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pelo financiamento responderá pelo cumprimento do disposto no § 7o deste artigo. #Incluído ..., munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 6o ... ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação. ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
...33 do Código de Processo Civil. ARTIGO 11. Os depósitos de pedras e ...II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando ... à sua execução, ou embaraçar seu cumprimento, deverá pagar a outra metade, no prazo marcado ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... de pagamento do BMOB, observado o cumprimento da meta do processo de monitoramento;. II – a ... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... após o trânsito em julgado da sentença condenatória. § 10. Para efeitos de contagem do ...ção e ao ulterior procedimento para cumprimento" da sentença referente ao ressarcimento do patrim\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ...ção do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. § 6º A ... as providências necessárias para o cumprimento do prazo previsto no § 1º , inclusive com a ...XI - organizações da sociedade civil de interesse público. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ..., na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ...ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ...12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém poderá ... pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento" de instruções de terceiro. ARTIGO 64. Em ambos os casos, o réu requerer\xC3"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal;. l) os ...ção ficará prorrogada até o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu ...ão ao que dispõe o Código do Processo Civil. ARTIGO 37. Entregue em cartório o mandato de ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...IV - número do registro civil;. #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010. V - ... de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de ...cumprimento dos seguintes requisitos:. #Incluído pela Lei ...§ 2º Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3"... artigos 200 e 201 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do artigo 5º desta ...ção e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na ... para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:. a) as locações:. 1. de ... pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for ..., poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ...- os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ...b) supervisor do cumprimento das normas do programa;. #Incluída pela pela Lei ... será reduzida a termo e homologada por sentença. #Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011. § ...ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
..., a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos ...CAPÍTULO V. DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA. Art. 6º As penas previstas ..., em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 1º A proposta de transação deferida ... do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente ...érsia no âmbito da liquidação da sentença ou não abrangida na jurisprudência ou ato ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ...ções cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei. ..., para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. . .... § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão ..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 6.O pedido de mandado de segurança ..., persistirão até a prolação da sentença. § 4.Deferida a medida liminar, o processo terá ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a diferença eventualmente ... - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012;. ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo" do trabalho no prazo de dois anos. \t\t§ 1o A flu\xC3"...á ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. § 9o A cada doze meses, ... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... dos artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os ... em cópia autêntica e marcará para cumprimento da ordem o prazo de dez dias. Se a autoridade que ... o peticionário, o inteiro teor da sentença a autoridade coatora. Parágrafo único. Os ...