cumprimento de sentença processo civil
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Acórdão nº 2015/0228067-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC MANTIDA. EVIDENTE INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Caracterizada a conduta protelatória da parte, de rigor a aplicação da multa fixada com fundamento no artigo 538 do Código de Processo...
... PROCESSO" CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" EM RECURSO ESPECIAL. ... CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. MULTA APLICADA COM \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... #Redação dada pela Lei nº ... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ...
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Acórdão nº 2013/0384471-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. REVISÃO DOS FATOS AUTORIZADORES. SÚMULA N° 7/STJ. 1. Reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a...
... ESPECIAL. ... EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... JURÍDICA. CUMPRIMENTO ... sentença, sem ofensa à coisa julgada. ... -
Acórdão nº 2016/0043627-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÓDIGO DE PROCESSO ... ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ...
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Acórdão nº 2013/0329568-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 372/STJ. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A decisão que comina astreintes não preclui, tampouco faz coisa julgada. 2. Agravo regimental...
... NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ... EM AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... ções cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei ...
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Acórdão nº 2009/0123286-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA PENHORA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO NA PETIÇÃO. 1. Ao promover depósito judicial, em cumprimento à norma do art. 475-J do CPC, o devedor que tiver a intenção de que o mesmo seja recebido como garantia, em lugar de pagamento, deve fazer ressalva expressa. 2. Recurso conhecido e improvido. (REsp 1122824/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,...
... PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA ... -
Acórdão nº 2013/0232356-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DO ARREMATANTE. IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Indevida a
... PÚBLICA. CUMPRIMENTO ... ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL ... 1. Indevida a inclusão de \xC2" ... na fase cumprimento de sentença, tendo em vista que não ... -
Execução para a entrega de coisa
... Civil, arts. 234 e 239) ... Não importa, pois, que o ... mais a ação de execução em sucessivo processo. O sistema era o da sentença executiva lato ... Civil de 1973 a disciplina do " cumprimento de sentença " fora do campo da antiga actio ...
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Execução forçada e coisa julgada
... na alienação forçada, extingue-se o processo de execução (NCPC, art. 924, nº II). 1 Surge, ... ção, no sistema do Código, a uma sentença de mérito, e podendo encerrar-se o processo ... ", em contraposição à imagem de "cumprimento voluntário" da prestação, que vem a ser, ... Na atual sistemática da execução civil, abriram-se oportunidades de atuação das partes ...
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Suspensão e extinção do processo de execução. recursos
... estabelecer um prazo determinado para cumprimento voluntário da obrigação pelo executado; ... c) ... prejudicialidade, que ocorre quando a sentença de mérito: (a) depender do julgamento de outra ... 532, de nosso Curso de Direito Processual Civil ... Entretanto, quanto à última hipótese dos ...
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Acórdão nº 2015/0104028-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Na fase de cumprimento de sentença, é...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA ... CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. ... PERÍCIA ATUARIAL. \xC2" ... -
Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos (Arts. 528 a 533)
Arts. 527 ao 529 ... Código de Processo Civil ... Art. 527. Aplicam-se as disposições deste Capítulo ao ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº REsp 1032436 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO E SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. INTIMAÇÃO PARA ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... IV - o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ... § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ...
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Acórdão nº 2012/0236277-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Ausência de violação ao artigo 535 do Código
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ... -
Acórdão nº 2008/0036999-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. A condenação em honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença, em 5% (cinco por cento) sobre o valor executado observou o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC, não estando o magistrado obrigado a adotar os limites percentuais de 10%...
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO" CIVIL. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONOR\xC3" ... -
Título II - do cumprimento da sentença
ART. 504 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CUMPRIMENTO ... EM VIGOR O CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Índice alfabético-remissivo
... Cumprimento" definitivo - 12, 26, 83, 86 ... Desjudicializaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0120213-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... 741, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ... PREQUESTIONAMENTO. ... PRIMENTO ... SENTENÇA. ... CÁLCULOS. ...
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Primeiras linhas
... 1.1 Introdução ... O Código de Processo Civil, na Parte Especial, no Livro I (Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença), no Título II, trata dos ...
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Execução de alimentos fundada em título extrajudicial
... 230CPC - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE ... civil do alimentante é o que compreende até as 3 ... ção e as que se vencerem no curso do processo. [ ... ] ... desconto a partir da primeira ...
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Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (Arts. 520 a 522)
Código de Processo Civil ... Art. 520 ... CAPÍTULO II ... DO CUMPRIMENTO ...