cumprimento de sentença processo civil
-
As partes no processo de execução (ii)
...ção do patrimônio a sofrer a sanção civil. Para o credor, os dois elementos passivos da ...à prestação , que se satisfaz pelo cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor; e b) ...Se se trata de execução de sentença, o executado será o vencido no processo de ...
-
Execução forçada e coisa julgada
... na alienação forçada, extingue-se o processo de execução (NCPC, art. 924, nº II). 1 Surge, ...ção, no sistema do Código, a uma sentença de mérito, e podendo encerrar-se o processo ...", em contraposição à imagem de "cumprimento voluntário" da prestação, que vem a ser, ...Na atual sistemática da execução civil, abriram-se oportunidades de atuação das partes ...
-
Dos procedimentos especiais
. Código de Processo Civil . Arts. 538 e 539 . Seção II . Do umprimento de Sentença que Reconheça a . Exigibilidade de Obrigação ... que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. . ...
-
Desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial
... usucapião instituída pelo Código de Processo Civil (art. 1.071). . 248GAIO JÚNIOR, Antônio ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ...ARTIGO 8. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime ...II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
-
Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (Arts. 523 a 527)
. Art. 523 . Código de Processo Civil . CAPÍTULO III . DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE ...
-
Título III - dos procedimentos especiais
. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 546 . § 1º A existência de ... que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. . .... § 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil somente incidirá se o devedor, após intimado na pessoa do advogado por meio da impressa oficial, não efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (
...PROCESSO...Civil somente . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a reinclusão, salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, ... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública. XIX ...ão policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso. ... a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair ...
-
Execução provisória e definitiva
...No cumprimento de sentença, em regra, não há citação, ...A petição do credor, se o processo não for eletrônico, será instruída com ...Não há execução ex officio no processo civil, de maneira que, seja provisória, seja ...
-
Competência
... competência, de acordo com os tipos de sentença a executar. Em princípio, no entanto, as normas ... em se tratando de execução de sentença civil condenatória, e é territorial e relativa, nos ..., de acordo com as regras gerais do processo de conhecimento (sobre a competência para sar o cumprimento da sentença, v. nosso Curso de Direito ...
-
Alienação por iniciativa particular
...ça não poderá figurar nos custos do processo, e, portanto, não será exigível do executado. ...
-
Execução por quantia certa: dívida da fazenda pública
..., são legalmente impenhoráveis (Código Civil, art. 100; NCPC, art. 832). Daí a ... procedimento específico tanto para o cumprimento de sentença, inexistente no Código anterior, ... precatório nos casos de condenação em processo de conhecimento", de sorte que a expressão ...
-
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: generalidades
...Seu cumprimento, após a vigência da Lei nº 11.232/2005, segue as regras do incidente de cumprimento de sentença, disciplinado pelos arts. 520 a 527, do NCPC. 1 ...áter subsidiário, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, no que ..., completou a reforma da execução forçada civil, por meio de uma remodelação do Livro II, ...
-
As partes no processo de execução (i)
... às vezes preferia o Código de Processo Civil de 1973. O NCPC, entretanto, corrigiu a ...-se para uma equiparação entre a sentença de condenação e certos títulos extrajudiciais ... tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do ...
-
Execução por quantia certa: a expropriação
..., para ser fiel ao direito material (Código Civil, art. 1.482), 7 a possibilidade de remição do ...O sistema tradicional do processo civil, ao tempo do CPC/73, atribuía a ... há, por isso mesmo, que se dilatar o cumprimento da medida com formulação de quesitos e ...
-
Acórdão nº 2012/0225867-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONAB. RITO DO ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do ...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL973. . APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONAB. RITO DO . O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I – ... -
Execução por quantia certa: depósito e administração dos bens penhorados
... e também exerce relevante função no processo executivo, sendo mesmo considerado "elemento ... do depositário é ato que integra o cumprimento do mandado executivo. Cabe, pois, em princípio, ..., o depositário assume responsabilidade civil e criminal pelos atos praticados em detrimento da ... seus trâmites ordinários até que a sentença de mérito seja pronunciada em caráter ...
-
Execução por quantia certa: pagamento ao credor
... acessórios, tal como ocorreria no cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor. Com ...@370. Última etapa do processo de execução. O pagamento a que alude o art. 904 ... pode, de maneira alguma, considerar a sentença de que trata o art. 925 7 como o ato final da ... a execução contra o insolvente (falência civil), o Código prevê uma espécie de "concurso ...
-
Acórdão nº 2014/0316220-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC/1973. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. JUNTADA POSTERIOR....
...ESPECIAL. PROCESSOSENTENÇA. . ... -
A multa cominada pelo art. 475-j do Código de Processo Civil somente incide após a intimação do devedor para cumprimento da sentença
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Agravo de Instrumento n. 70061605796 Órgão julgador: 18a. Câmara Cível Fonte: DJ, 16.09.2014 Relator: Desembargador Pedro Celso Dal Pra AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONI...
-
Expropriação de bens
... expropriatórias previstas no Código de Processo Civil, a saber: a) adjudicação; b) alienação ...PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL PENHORADO. DÍVIDA ...
-
Responsabilidade patrimonial
... seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições ...127 . O artigo 158 do nosso Código Civil determina que “os negócios de transmissão ...O § 3º estabelece que a sentença proferida entre as partes originárias estende os ... ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou ...
-
Lição 1 - Liquidação de sentença
...Quer dizer, não é um processo autônomo, mas apenas mais uma fase do processo, ...Nesse caso, antes de dar início ao cumprimento de sentença (execução) será necessário ao ...4. LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL – VOLUME 2 • Nehemias DomiNgos De melo. ...
-
Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ACÓRDÃO ESTADUAL DANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA, POR CONSIDERAR DESCABIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: No
... 475-J DO CPC NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE . SENTENÇA ARBITRAL. ...2. O Código de Processo Civil, assim como a Lei da . ...