cumprimento de sentença processo civil
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... processo social, econômico, político e cultural no ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... ção da família para efetivo cumprimento do plano individual; ... VI – designação do ... em conta judicial remunerada e, após sentença condenatória transitada em julgado, serão ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... á ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações ... § 9o A cada doze ... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... , o protegido ficar obrigado ao cumprimento das normas por ele prescritas ... 5 As ... comprobatrios de sua identidade, estado civil, situao profissional, patrimnio e grau de ...
- A ação de repetição de indébito, o cumprimento de sentença e a nova hipótese de ação rescisória prevista no código de processo civil de 2015
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... o período que o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado ... TÍTULO ... ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ... ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ...
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento ... #Redação dada pela Lei ... § 1º O processo para concessão do Título será iniciado ... , quando houver despacho cujo cumprimento dependa do naturalizando, poderá marcar-lhe ... III - que, por sentença judiciária, tiver cancelada a naturalização, ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... ários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ...
-
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... 229, o dever de ajuda e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação alimentar entre parentes, ... 335 do Código de Processo Civil, que é também compatível com a regra do livre convencimento, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3" ... do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: ... #Redação dada ... ória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou ... dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ...
-
Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 475-J DO CPC NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ARBITRAL ... 2. O Código de Processo Civil, assim como a Lei da ...
-
Em vigor
Lei do Divórcio
... A sentença que julgar a separação judicial produz seus ... 1.796 do Código Civil ... CAPÍTULO II Do divórcio ... ARTIGO 24 ... CAPÍTULO III Do processo ... ARTIGO 34 ... A separação judicial ... ção, e indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida; ... III- se houver prova ...
-
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... 237, inciso II, do Código de Processo Civil ... #Incluído pela Medida ... ções públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução; e ... á os demais atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo ... #Incluído ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... novo prazo pelo órgão anuente para cumprimento da obrigação; e ... b) o depositário ou o ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ...
-
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... 2 Os tribunais regulamentaro o processo de inscrio e desligamento de seus mediadores ... for exigida por lei ou necessria para cumprimento de acordo obtido pela mediao ... 1 O dever ... , somente podero ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... CAPTULO II Da interveno e seu processo ... SEO I Da interveno ... ARTIGO 2 ... do pedido, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ... as providncias necessrias ao efetivo cumprimento das determinaes desta Lei, cabendo-lhe promover a ...
-
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... O Código de Processo Civil de 1973, sob o nomem juris de "execução ... ção vigora apenas enquanto inexistir sentença declaratória do estado de insolvência do ... , competindo ao administrador dar-lhes cumprimento, se houver conveniência para a massa. 24 ...
-
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ção, o executado salda a dívida, o processo extingue-se (NCPC, art. 924, nº II). 1 Não ... "onde as preferências são apenas as da lei civil (art. 769) [artigo mantido pelo NCPC, pelo art ... da própria empresa e garantir o cumprimento de obrigações prioritárias, sem o qual a ... produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, ...
-
Acórdão nº 2014/0102974-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/
... PROCESSO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\xC2" COBRANÇA. ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença" condená-lo à penalidade prevista no artigo 49, \xC2" ... as desapropriações necessárias ao cumprimento da presente Lei ... Parágrafo único. A União ...
-
Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive os casos de extensão ... 269, inciso V, do Código de Processo Civil) ... Parágrafo único. Quando a ... II - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações; ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra ... , e autorizar a realização de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, de economicidade e de ...
-
Do cumprimento da sentença
Art. 513 ... Código de Processo Civil ... TÍTULO II ... DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ...
-
Alienação em leilão judicial
... casos disciplinados pelo direito processual civil) 1 ... Dela se encarrega um agente especializado-o ... direitos, a identificação dos autos do processo, em que foram penhorados (inc. III). Essa ... Nem mesmo a sentença de procedência dos embargos, proferida ... @346. O cumprimento das prestações ... Nos respectivos vencimentos ...