cumprimento de sentença trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000221-06.2010.5.06.0142), 16-02-2012
EMENTA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. MULTA COMINATÓRIA (ARTIGO 475-J). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO TRABALHISTA (ARTIGO 769 DA CLT). IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a interpretação sistêmica dos preceitos legais prevaleça sobre a literal ou filológica, inexistindo omissão, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no pertinente...
... CUMPRIMENTO DE SENTEN Ç A. CONDENA Ç Ã O AO PAGAMENTO DE ... Ç Ã O SUBSIDI Á RIA AO PROCESSO TRABALHISTA (ARTIGO 769 DA CLT). IMPOSSIBILIDADE. N ã o ... -
Acordao N° 1238777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Alimentos fixados em percentual da remuneração do alimentante. Incidência sobre indenização trabalhista. Descabimento. Extinção mantida. I. Os alimentos, por sua própria natureza e destinação, não incidem sobre verbas indenizatórias, inclusive trabalhistas, recebidas pelo alimentante. Ii. Não pode ser admitido cumprimento de sentença na hipótese...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS FIXADOS EM ... PERCENTUAL ... INCIDÊNCIA SOBRE ... INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA ... I. Os ... -
Processo nº 0045569-29.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Administrativo. Município de Barra Mansa. Reclamação Trabalhista. Fase de Cumprimento de Sentença. Condenação Do Ente Municipal Ao Restabelecerimento de Vantagens e Pagamento Das Diferenças Existentes. Decisão que Pretende Modificar a Sentença Confirmada por Acórdão. Impossibilidade. Garantia Constitucional. Violação Ao Instituto Da Coisa Julgada. Recurso Provido. Definida como a...
... BARRA MANSA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FASE DE ... pretende modificar a sentença" confirmado por ... acórdão, suscitando\xC2" ... cumprimento" de sentença com apresentação de planilha\xC2" ... -
Decisão monocrática Nº 0057741-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 14-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA EM AÇÃO DE RECLAMAÇÃO ... de Reclamação Trabalhista ... O Agravo de Instrumento foi interposto ...
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Acórdão nº 50505901720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... cumprimento de sentença em que CÉLIA DE LEMOS ... ção de sentença da reclamatória trabalhista de nº 049100-43.2000.5.04.0015, os quais, por ...
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Acórdão nº 50410330620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... cumprimento de sentença em que CÉLIA DE LEMOS ... ção de sentença da reclamatória trabalhista de nº 049100-43.2000.5.04.0015, os quais, por ...
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Acórdãos nº 0001303-25.2018.8.26.0291 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... Privado Apelação Cível - Cumprimento de sentença – Penhora – Origem ... a constrição é de origem trabalhista, tendo, portanto, caráter alimentar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001047-33.2010.5.06.0271 (02009-1996-008-06-00-4)), 02-02-2012
EMENTA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. MULTA COMINATÓRIA (ARTIGO 475-J). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO TRABALHISTA (ARTIGO 769 DA CLT). IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a interpretação sistêmica dos preceitos legais prevaleça sobre a literal ou filológica, inexistindo omissão, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no pertinente...
... CUMPRIMENTO DE SENTEN Ç A. CONDENA Ç Ã O AO PAGAMENTO DE ... Ç Ã O SUBSIDI Á RIA AO PROCESSO TRABALHISTA (ARTIGO 769 DA CLT). IMPOSSIBILIDADE. N ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001157-31.2010.5.06.0142), 01-03-2012
EMENTA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. MULTA COMINATÓRIA (ARTIGO 475-J). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO TRABALHISTA (ARTIGO 769 DA CLT). IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a interpretação sistêmica dos preceitos legais prevaleça sobre a literal ou filológica, inexistindo omissão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no pertinente...
... CUMPRIMENTO DE SENTEN Ç A. CONDENA Ç Ã O AO PAGAMENTO DE ... Ç Ã O SUBSIDI Á RIA AO PROCESSO TRABALHISTA (ARTIGO 769 DA CLT). IMPOSSIBILIDADE. N ã o ... -
Processo nº 0015443-82.2011.8.19.0007 de Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... Reclamação trabalhista. Procedência do pedido. Fase de ... cumprimento" de sentença. Extinção em razão\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-357-35.2011.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ... COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ... , impõe-se o restabelecimento da sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária ...
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Acórdão nº 2007/0158393-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE ... 1 ... EC nº 45/2004, são da competência trabalhista "as ações sobre representação sindical, entre ... os dissídios que tenham origem no cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-465-42.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ... de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações ... -se, a propósito, a constatação da sentença sobre o inadimplemento de salários e verbas ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; ... VII - à realização de eleições pela ... ários para 2016, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ...
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Decisão Monocrática nº 51932936820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 04-10-2022
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... Ainda que se reconheça que ba decorrente de reclamatória trabalhista, buscada nas vias judiciais, possa ter caráter ...
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Acordao N° 1656124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Arrematação. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Prevalência sobre os demais créditos. 1. O col. Superior tribunal de justiça entende que o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo aos de outra natureza. 2. Nos termos do § 1º...
... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ARREMATAÇÃO. HONORÁRIOS ... ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. PREVALÊNCIA SOBRE OS ... DEMAIS CRÉDITOS ... -
Decisão Monocrática Nº 4006139-90.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-04-2019
... comarca de Blumenau que, nos autos do cumprimento de sentença da "ação trabalhista" ajuizada ...
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Acordao N° 1282752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito locatício. Recuperação extrajudicial. Plano. Inclusão. Crédito trabalhista. Equiparação incabível. Execução. Prosseguimento. Impossibilidade. A teoria da preservação da empresa passou a ser o guia do direito empresarial brasileiro, impondo a prevalência da tentativa da continuidade das atividades comerciais, tendo em vista o interesse...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. CRÉDITO LOCATÍCIO ... RECUPERAÇ\xC3" ... PLANO. INCLUSÃO. CRÉDITO TRABALHISTA ... EQUIPARAÇÃO INCABÍVEL. EXECUÇÃO ... -
Acordão nº 0304400-64.2005.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Enero de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. O entendimento majoritário do colegiado, vencido o relator, é pela inaplicabilidade da regra do art. 475-j do CPC ao cumprimento da sentença trabalhista. Agravo de petição da executada provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, vencido o Relator.
... cumprimento" espontâneo da sentença, aplicável é a disposi\xC3" ... civil não se aplica ao processo trabalhista, uma vez que a execução já está regulada pela ... -
Acordão nº 0081800-07.2007.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Agosto de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. É aplicável ao cumprimento da sentença trabalhista a regra do art. 475-J do CPC. Devem ser utilizadas todas as técnicas e tutelas processuais disponíveis no sistema jurídico-processual que tragam efetividade ao processo do trabalho e ao direito fundamental da duração razoável do processo.
... MULTA DO ART. 475- J DO CPC ... A sentença ora agravada negou provimento aos embargos à ... acerca da deflagração dos atos de cumprimento da sentença condenatória, bem como da ... ária ao ordenamento processual trabalhista, resultado lógico das disposições próprias e ... -
Acordão nº 0002700-67.2002.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. É aplicável ao cumprimento da sentença trabalhista a regra do art. 475-J do CPC. Devem ser utilizadas todas as técnicas e tutelas processuais disponíveis no sistema jurídico-processual que tragam efetividade ao processo do trabalho e ao direito fundamental da duração razoável do processo.
... MULTA DO ART. 475- J DO CPC ... A sentença julgou procedentes os embargos à execução ... , objetivando incentivar o devedor ao cumprimento da obrigação. Salienta que as reclamadas foram ... releitura do microssistema processual trabalhista, partindo dos princípios e direitos fundamentais ... -
Acórdão nº 1.0000.20.563445-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS ELETRÔNICOS. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL QUE TRAMITOU EM MEIO FÍSICO. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 314 DO CNJ. COVID-19. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- A Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, prorrogou,...
... ordem 48) que, nos autos do cumprimento de sentena movido por LUIZ ELOI COSTA VINHA, ... preliminares de natureza cvel, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em ... -
Acórdão Nº 5022555-48.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... Viero contra deciso que, nos autos do"Cumprimento de Sentena" n. 5000014-17.2017.8.24.0079, ... em julgado, nos autos da Ao Trabalhista n.00046-88.2010.8.24.0079 (Evento 1, INIC1, ...
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Acórdão Nº 5022605-40.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... deciso que,proferida nos autos do cumprimento de sentena (procedimento de "execuo ... das diferenasreconhecidas na esfera trabalhista aos clculos da renda mensal inicial do benefcio ...
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Acórdão Nº 0015408-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-08-2023
... Processual Civil e Tributário. Cumprimento de sentença proferida em ação ... a trabalhista. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e ...