acordão crime age medo

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... Linha Direta: Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, dentre alguns casos verídicos que envolviam vítimas de violência contra a mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de Aida Curi, cujos irmãos são autores da ação que deu origem ao presente recurso. Não cabe a aplicação do direito ao esquecimento a esse caso, tendo em vista que a exibição do referido programa não incorreu em...

... ação de documento público esteja justificada pelo medo do recorrente de se prejudicar no ambiente de trabalho, com eventual perda de emprego. 6. Também não é o caso de se reconhecer o princípio da intervenção mínima do direito penal, no sentido de que o direito penal deve intervir o menos possível na vida em sociedade, somente se justificando naquelas situações em que os demais ramos do direito não forem capazes de proteger aqueles bens...

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• Tratado Doutrinário de Direito Penal

... animus distinto do animus offendendi exclui o crime contra a honra." (in Parte especial: crimes contra a pessoa / Cezar Roberto Bitencourt - Coleção Tratado de direito penal volume 2 - 20. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020, grifei). 28. Desse modo, considerando que não ficou demonstrado o elemento subjetivo necessário para a caracterização de crime contra a honra, especialmente quando considerada a natureza pública da suposta vítima,

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

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... onsiderando-se que em duas ações foram praticados crimes da mesma espécie e que pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, deve o subsequente ser havido como continuação do primeiro aumento a pena maior em 1/6 alcançando a pena definitiva de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Incabível na hipótese a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito em razão de...

... vista que o apelante já foi condenado por outro crime, cabendo salientar que o fato de o apelante ser reincidente em crime doloso viola o requisito do inciso I do art. 77 do Código Penal, sendo certo que os requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena, ou seja, os requisitos do art. 77 do Código Penal, têm de estar presentes para a concessão do sursis processual.

... tem o condão de, isoladamente, descaracterizar o crime de desacato, até porque, em regra, em situações de desacato os autores dos fatos estão com o ânimo exaltado, urgindo ressaltar que entendimento diverso nunca permitiria a condenação pelo aludido crime. Assim, mesmo estando o apelante supostamente exaltado (aliás, desnecessariamente, pois o policial militar, como bem salientado na sentença hostilizada, "nem...

... pública, não elidindo o dolo para configuração do crime de desacato, já que eventual ausência de ânimo calmo e refletido quando dos fatos narrados na denúncia não tem o condão de, isoladamente, descaracterizar o delito de desacato, até porque, em regra, em situações de desacato os autores dos fatos estão com o ânimo exaltado, urgindo ressaltar que entendimento diverso nunca permitiria a condenação pelo aludido crime.