cumulação ações durante o processo
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-49600/1995-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. DESMEMBRAMENTO. 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas homologatórias de transação. A cumulação de pedidos, a teor do art. 292, caput, do CPC, exige a identidade de partes. Inexistindo, é inadmissível a cumulação. 2. Inviável a cumulação subjetiva de ações rescisórias, em...
... AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. DESMEMBRAMENTO ... 1 ... , não permite, todavia, a extinção do processo, sem exame do mérito, cumprindo ao Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-49600/1995-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. DESMEMBRAMENTO. 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas homologatórias de transação. A cumulação de pedidos, a teor do art. 292, caput, do CPC, exige a identidade de partes. Inexistindo, é inadmissível a cumulação. 2. Inviável a cumulação subjetiva de ações rescisórias, em...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. DESMEMBRAMENTO. 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas homologatórias de transação. A cumulação de pedidos, a teor do art. 292, caput, do CPC, exige a identidade de partes. Inexistindo, é inadmissível a cumulação. 2. Inviável a cumulação subjetiva de ações rescisórias, em...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. DESMEMBRAMENTO. 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas homologatórias de transação. A cumulação de pedidos, a teor do art. 292, caput, do CPC, exige a identidade de partes. Inexistindo, é inadmissível a cumulação. 2. Inviável a cumulação subjetiva de ações rescisórias, em...
... AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. DESMEMBRAMENTO ... 1 ... , não permite, todavia, a extinção do processo, sem exame do mérito, cumprindo ao Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-496/1995-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. DESMEMBRAMENTO. 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas homologatórias de transação. A cumulação de pedidos, a teor do art. 292, caput, do CPC, exige a identidade de partes. Inexistindo, é inadmissível a cumulação. 2. Inviável a cumulação subjetiva de ações rescisórias, em...
... AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. DESMEMBRAMENTO ... 1 ... , não permite, todavia, a extinção do processo, sem exame do mérito, cumprindo ao Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-49600/1995-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. DESMEMBRAMENTO. 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas homologatórias de transação. A cumulação de pedidos, a teor do art. 292, caput, do CPC, exige a identidade de partes. Inexistindo, é inadmissível a cumulação. 2. Inviável a cumulação subjetiva de ações rescisórias, em...
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Acórdão Nº 0004903-91.2022.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 06-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA ‘B’ DO CPC, BEM COMO INADMISSÃO DO APELO NOBRE. EXECUÇÃO E EMBARGOS INCIDENTAIS. CONCOMITÂNCIA. AÇÕES AUTÔNOMAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA INDEPENDENTE EM CADA UMA DAS AÇÕES. CUMULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA QUE NÃO
... CONCOMITÂNCIA. AÇÕES AUTÔNOMAS. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS FIXADOS ... UMA DAS AÇÕES. CUMULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA QUE NÃO ... EXCEDE OS S PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... ACÓRDÃO EM HARMONIA COM AS TESES ... -
Acórdão nº REsp 1047090 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-B, CPC. RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057433720204058000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0805743-37.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL SANTOS CAVALCANTE ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113503120204058000), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0811350-31.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENEDITO GEREMIAS DA SILVA e outro ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090353020204058000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0809035-30.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JHOYCE MAYARA GOMES CERQUEIRA ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO...
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Decisão Monocrática Nº 4014743-40.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4014743-40.2019.8.24.0000, Braço do Norte Agravante : Rosilda Perin BögerAdvogada : Rosilda Perin Böger (OAB: 43862/SC)Agravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Rafaela Mozzaquattro Machado (promotora)Relator: Desembargador Rodolfo TridapalliDECISÃO MONOCRÁTICACuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSILDA PERIN BÖGER contra decisão...
... ção da pretensão autoral; b) a cumulação ilegal de ações no mesmo processo porquanto há ... nos anos de 2010 e 2011 ocorreram durante o mandato do ex-prefeito, SILVIO HEIDEMANN, ... -
Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... possível, considerando serem ações de controle concentrado ‘com sinais ... Especificamente com relação à cumulação de pedidos típicos de ADI e ADC em uma única ... CUMULAÇÃO DE AÇÕES EM PROCESSO OBJETIVO. POSSIBILIDADE. ART. 292 DO CÓDIGO DE ... durante a discussão da MP 2.004-6/2000, em Sessão ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 48204 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DA CF. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, DO CPC. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. SÚMULA 345/STJ. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 20%. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO
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Acórdão nº 2009/0065324-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. CONTROLE. TRIBUNAIS DE...
... PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER A ... -
Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA ANÔNIMA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO...
... NATURAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... iniciativa popular à instauração do processo de desqualificação funcional não é aplicável ... no mesmo procedimento inquisitorial e cumulação de ação penal de natureza pública ... 7 ... que, a partir da vigência desta Lei, durante cinco anos, não oferecer condições de ... -
Acórdão nº 2006/0094228-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO EVENTUAL DE PEDIDOS. ART. 289 DO CPC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM DETRIMENTO DO PRINCIPAL. PIS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO...
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO EVENTUAL DE PEDIDOS. ART. 289 DO CPC. ACOLHIMENTO ... 1. À luz do art. 289 do Código de Processo Civil "é lícito formular mais de um pedido em ... 4. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ... -
Acórdão nº 87891 de 2ª Turma, 7 de Noviembre de 1977
CUMULAÇÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, E QUE NÃO OBSTA A QUE O AUTOR INTENTE, DE NOVO, AS AÇÕES, AINDA QUE NÃO CUMULADAS. APLICAÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951300-80.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no...
... interpretação especial em relação às ações ajuizadas nessa fase de transição, sob pena de ... 3. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Embora o dano moral seja ... Veiculados os pedidos em processo judicial trabalhista, aplicam-se a seus ... a culpa da ré exsurge da inexistência, durante todo o período contratual, de fiscalização ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Os procedimentos das ações cíveis admissíveis no Processo do Trabalho ... , em razão do grave acidente que sofreu durante o exercício de suas funções, quando um ... , portanto, é situação diversa da cumulação alternativa de pedidos 71 prevista no parágrafo ...
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Acordao N° 1354148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Renovatória e revisional de locação. Cumulação de ações permitida. Alugueres provisórios. Pandemia covid 19. Teoria da imprevisão. Reequilíbrio entre contratantes. Decisão agravada mantida. 1. Não há óbice à cumulação da ação renovatória de locação com a ação revisional de cláusula contratual, por haver interligação entre as pretensões, notadamente porque a...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... LOCAÇÃO. CUMULAÇÃO DE AÇÕES PERMITIDA. ALUGUERES PROVISÓRIOS ... forma a aliviar as despesas do locatário durante a crise provocada pela pandemia da Covid-19, até ... -
Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. 1. A intervenção estatal na economia como...
... privação de propriedade sem o devido processo legal (art. 5º, LIV). E mais: é da essência do ... de correção monetária aplicáveis nas ações" condenatórias em geral (in casu, cuida-se de a\xC3" ... Taxa Selic, revela-se impossível sua cumulação com qualquer outro índice, seja de juros, seja ... esclarecer que a indenização é devida durante todo o período pleiteado na inicial (março de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000710-33.1996.8.19.0203 (Cível), 03-07-2019
RECURSOS DE APELAÇÃO. DEMANDA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SUCESSIVAS TRANSAÇÕES. SENTENÇA QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDOS DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA INDENIZAÇÃO. MERA DECLARAÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Inicialmente, há que se registrar que a sentença originalmente proferida, nos presentes autos (doc. 1026), foi anulada por essa C. Câmara...
... to da denunciação, ocorre cumulação de ações dentro de ... um mesmo processo. A ... -
Acórdão Nº 0013200-32.2013.8.16.01853 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 17-11-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA ‘B’ DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCOMITÂNCIA. AÇÕES AUTÔNOMAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA INDEPENDENTE EM CADA UMA DAS AÇÕES. CUMULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA QUE NÃO EXCEDE OS LIMITES...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCOMITÂNCIA. AÇÕES ... AUTÔNOMAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... CUMULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA QUE NÃO EXCEDE OS ... S PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... ACÓRDÃO EM HARMONIA COM AS TESES ... -
Acordao N° 1230895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Citação de pessoa jurídica. Endereço diverso da citanda. Teoria da aparência. Não ocorrência. Negócio jurídico. Honorários advocatícios. Ônus de sucumbência. Litisconsórcio. Cumulação subjetiva de ações. Fixação por equidade. Critérios legais. Hierarquia estabelecida pelo código de processo civil. 1. A citação constitui pressuposto de existência e de...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... LITISCONSÓRCIO. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. FIXAÇÃO POR EQUIDADE ...