cumulação ações durante o processo

Processo civil. Agravo de instrumento. Renovatória e revisional de locação. Cumulação de ações permitida. Alugueres provisórios. Pandemia covid 19. Teoria da imprevisão. Reequilíbrio entre contratantes. Decisão agravada mantida. 1. Não há óbice à cumulação da ação renovatória de locação com a ação revisional de cláusula contratual, por haver interligação entre as pretensões, notadamente porque a...

RECURSOS DE APELAÇÃO. DEMANDA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SUCESSIVAS TRANSAÇÕES. SENTENÇA QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDOS DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA INDENIZAÇÃO. MERA DECLARAÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Inicialmente, há que se registrar que a sentença originalmente proferida, nos presentes autos (doc. 1026), foi anulada por essa C. Câmara...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Direito processual civil. Citação de pessoa jurídica. Endereço diverso da citanda. Teoria da aparência. Não ocorrência. Negócio jurídico. Honorários advocatícios. Ônus de sucumbência. Litisconsórcio. Cumulação subjetiva de ações. Fixação por equidade. Critérios legais. Hierarquia estabelecida pelo código de processo civil. 1. A citação constitui pressuposto de existência e de...

AÇÃO ORDINÁRIA QUE OBJETIVA A CORREÇÃO DE CRUZADOS NOVOS TRANSFERIDOS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL E CONTA DO FGTS - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES - EXTINÇÃO. 1. O artigo 292, do Código de Processo Civil, somente permite a acumulação de pedido ou de ações contra um mesmo réu. 2. Verificado que há dois pedidos de natureza distinta e contra réus diversos, a cumulação arrosta o mencionado dispositivo. 3

CUMULAÇÃO DE AÇÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. 1. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. 2. Não fica, contudo,...

• Revista Bonijuris

1. Escopos do novo dispositivo (art. 285-A) que institui o julgamento de mérito conforme o estado inicial do processo. 2. Da constitucionalidade da lei nova. 3. Requisitos para o julgamento de mérito conforme o estado inicial do processo. 4. Cumulação de ações. 5. Discricionariedade judicial. 6. Reconhecimento de prescrição ou decadênci

ADMINISTRATIVO: DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE BENEFICIO. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. I - E PERMISSIVEL A CUMULAÇÃO DE AÇÕES DESDE QUE O RITO NÃO SEJA INCOMPATIVEL COM A RES IN JUDITIO DEDUCTA. II - A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA TEM O PODER-DEVER DE ANULAR SEUS ATOS PRATICADOS COM ILEGALIDADE, DESDE QUE ATRAVES DE DEVIDO...

CUMULAÇÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Pretensão inicial de condenação da primeira reclamada ao pagamento das verbas postuladas, com a condenação subsidiária das demais demandadas, na condição de tomadoras dos serviços. Pluralidade do pólo passivo cabível na espécie. Eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na...

AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INVIABILIDADE. 1. Ostenta nítido caráter coletivo a pretensão a que se declare a nulidade de contribuição assistencial instituída por acordo coletivo de trabalho. De outro lado, a devolução dos descontos com fundamento em cláusula normativa reputada nula evidencia...

AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INVIABILIDADE. 1. Ostenta nítido caráter coletivo a pretensão a que se declare a nulidade de contribuição confederativa instituída por convenção coletiva de trabalho. De outro lado, a devolução dos descontos com fundamento em cláusula normativa reputada nula...

AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INVIABILIDADE. 1. Ostenta nítido caráter coletivo a pretensão a que se declare a nulidade de contribuição confederativa instituída por convenção coletiva de trabalho. De outro lado, a devolução dos descontos com fundamento em cláusula normativa reputada nula...

AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INVIABILIDADE. 1. Ostenta nítido caráter coletivo a pretensão a que se declare a nulidade de contribuição confederativa instituída por convenção coletiva de trabalho. De outro lado, a devolução dos descontos com fundamento em cláusula normativa reputada nula...

EMENTA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES. Hipótese em que se verifica a hipótese de cumulação indevida de ações, na medida em que o sindicato formula pedidos tanto como parte formal (substituto processual), atuando como representante dos trabalhadores (diferenças salariais), quanto como parte material, vertendo pretensão própria (contribuição assistencial), ensejando...

JULGAMENTO QUE POS FIM AO PROCESSO SEM RESOLVER-LHE O MÉRITO. A IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DAS AÇÕES DEMARCATORIA E POSSESSORIA COM PEDIDO DE LIMINAR, NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DELAS, EM SEPARADO. APLICAÇÃO DO ART. 308, VII, DO REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO, DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS QUE TERIAM SIDO POR ELE VULNERADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA RECURSO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVASÃO DE FAIXA DE DOMINIO. DESRESPEITO À ÁREA NON AEDIFICANDI. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONVENÇÃO APRESENTADO PELO DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA- ESTRUTURA DE TRANSPORTES - NO SENTIDO DE QUE OS AGRAVADOS SE ABSTENHAM DE INVADIR A ÁREA QUESTIONADA. ALEGAÇÃO DO JUÍZO A QUO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DEVIDO À AUSÊNCIA DE RESULTADO Ú

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Autorizada a cumulação subjetiva de ações apenas na hipótese de empregados da mesma empresa e identidade de matéria. Processo que deve ser extinto diante da falta de identidade de matéria. Situação que compromete a solução rápida do litígio e obstaculiza a defesa, até porque a matéria trazida não é só de direito. Provimento negado.

AÇÃO QUE OBJETIVA A DISCUSSÃO DE CONTRATOS DISTINTOS COM DIFERENTES RÉUS - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES - EXTINÇÃO. 1. O artigo 292, do Código de Processo Civil, somente permite a acumulação de pedido ou de ações contra um mesmo réu. 2. Verificado que há dois pedidos distintos e contra réus diversos, a cumulação arrosta o mencionado dispositivo. 3. Processo extinto. Prejudicada a apelação.