cumulação ações durante o processo
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Acórdãos nº 2019269-40.2013.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de indenização securitária e por danos morais. Decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Trabalhista por entender incompetente a Justiça Comum Estadual para julgar a ação. Insurgência. Cumulação de ações, no mesmo processo, em relação a empresas diferentes. A primeira delas versa sobre a existência ou não de vínculo empregatício entre o falecido,
... Insurgência. Cumulação de ações, no mesmo processo, ... difamação perpetrada pelo réu durante o vínculo empregatício. Alegação ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... , com competência para processar e julgar ações de competência da Justiça Federal, até 60 ... Verdadeiramente, se trata de cumulação de ações, porque cada pedido cumulado se refere ... II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ANULATÓRIA. O Autor requereu a anulação da Cláusula alusiva à Contribuição Assistencial, cumulando pedido de obrigação de fazer, para que o Sindicato Profissional Requerido procedesse à devolução das quantias arrecadadas indevidamente. No Direito Coletivo do Trabalho, a ação anulatória é espécie do gênero ação coletiva. Compete originariamente aos...
... aos tribunais processar e julgar as ações do gênero, consoante o disciplinamento da ... , §1º, do CPC, somente é viável a cumulação de pedidos num único processo se o Juízo for ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ANULATÓRIA. O Autor requereu a anulação da Cláusula alusiva à Contribuição Assistencial, cumulando pedido de obrigação de fazer, para que o Sindicato Profissional Requerido procedesse à devolução das quantias arrecadadas indevidamente. No Direito Coletivo do Trabalho, a ação anulatória é espécie do gênero ação coletiva. Compete originariamente aos...
... aos tribunais processar e julgar as ações do gênero, consoante o disciplinamento da ... , §1º, do CPC, somente é viável a cumulação de pedidos num único processo se o Juízo for ... -
Acórdãos nº 0425207-39.2009.8.26.0577 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA. AÇÕES DA TELESP. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INCOMPATIBILIDADE DAS AÇÕES CUMULADAS. CUMULAÇÃO DEVIDA. EXTINÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3.º DO CPC. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBEM DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEUS DIREITOS.
... AÇÕES DA TELESP. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ... CUMULAÇÃO DEVIDA. EXTINÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15871/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA ILEGITIMIDADE DE PARTE INOCORRÊNCIA CUMULAÇÃO SUBJETIVA EX-EMPREGADO E ATUAL REAJUSTE DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO PCSS NORMA DE APLICAÇÃO RESTRITA À JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO. Não viola a literalidade do art. 842 da CLT a cumulação subjetiva de ações propostas por ex-empregado e atuais, uma vez tratando-se da mesma matéria e de empregados da mesma empresa. Esse dispositivo legal
... ILEGITIMIDADE DE PARTE INOCORRÊNCIA CUMULAÇÃO ... SUBJETIVA EX-EMPREGADO E ATUAL REAJUSTE DE ... 842 da CLT a cumulação subjetiva de ações propostas por ex-empregado e atuais, uma vez ... ão tendo sentido eventual extinção do processo para, depois, sua renovação isolada. A ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se submetam ao procedimento especial ações como: de consignação em pagamento, de ... 883); 2) havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será obtido pela ... , em caráter subordinado, pessoal etc., durante o tempo previsto, digamos, em cláusula ...
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Acórdão nº 12888 de 2ª Turma, 29 de Noviembre de 1950
INADMISSIBILIDADE. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INOVOU, NO PARTICULAR DE QUE SE TRATA, E VEDOU A CUMULAÇÃO, DEIXANDO DE REPRODUZIR O MODELO, QUE TINHA A VISTA, DAS ANTIGAS LEIS PROCESSUAIS. SE O LEGISLADOR ACENA AO CONDOMINO OU AO CONFRONTANTE, NA FINIUM REGUNDORUM OU NA COMUNI DIVIDUNDO, COM O USO DIRETO DO INTERDITO, E QUE O NÃO ADMITE CONJUNTAMENTE COM AQUELAS AÇÕES. ARTIGO 421 DO CÓDIGO DE...
CUMULAÇÃO DAS AÇÕES POSSESSORIA E DE DEMARCAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-181400/1999-0000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ANULATÓRIA. O Autor requereu a anulação da Cláusula alusiva à Contribuição Assistencial, cumulando pedido de obrigação de fazer, para que o Sindicato Profissional Requerido procedesse à devolução das quantias arrecadadas indevidamente. No Direito Coletivo do Trabalho, a ação anulatória é espécie do gênero ação coletiva. Compete originariamente aos...
... aos tribunais processar e julgar as ações do gênero, consoante o disciplinamento da ... , §1º, do CPC, somente é viável a cumulação de pedidos num único processo se o Juízo for ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1814/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ANULATÓRIA. O Autor requereu a anulação da Cláusula alusiva à Contribuição Assistencial, cumulando pedido de obrigação de fazer, para que o Sindicato Profissional Requerido procedesse à devolução das quantias arrecadadas indevidamente. No Direito Coletivo do Trabalho, a ação anulatória é espécie do gênero ação coletiva. Compete originariamente aos...
... aos tribunais processar e julgar as ações do gênero, consoante o disciplinamento da ... , §1º, do CPC, somente é viável a cumulação de pedidos num único processo se o Juízo for ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-39.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. I - Observa-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem reconhecido a regularidade da representação técnica da subscritora do recurso ordinário da recorrente, tendo salientado para tanto o fato de ter se caracterizado o mandato tácito, pelo que lhe falece...
... II - Oferecida a reconvenção, o processo passa a ser o conjunto formado entre a ação ncipal e a ação reconvencional, em cumulação objetiva de ações. Daí a necessidade de ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13603/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstradas as alegadas violações de dispositivos legais e constitucionais, e quando não comprovada divergência jurisprudencial a respeito da matéria. MULTA PREVISTA EM VÁRIOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 150, DA
... SUSPENSÃO DO PROCESSO ... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... Não se conhece de ... CUMULAÇÃO DE AÇÕES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 150, ... -
Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... Na medida em que passou-se a enxergar o processo como método estatal de concretização dos ... da flexibilização da competência nas ações coletivas ... 11. BEDAQUE, Jose Roberto dos ... 4. As adversidades porventura surgidas durante a tramitação do processo no território ... Concurso e cumulação de ações. Revista de Processo, São Paulo: Ed ...
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Acordão nº 01490/2006-024-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 7 de Julio de 2008
DÉBITO FISCAL - EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR AO LIMITE DA LEI 10.522/2002 ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO A teor do art. 20 da Lei 10.522/02, alterado pela Lei nº11.033/2004, o arquivamento das execuções fiscais de pequeno valor, assim entendidas aquelas cujo débito consolidado é igual ou inferior ao limite legal, deve ser feito sem baixa na distribuição, permitindo o reativamento do...
... sem baixa na distribuição para ações cujo valor não supere R$ 10.000,00 (dez mil ... ção, permitindo o reativamento do processo quando superado aquele patamar, em decorrência e cumulação de ações contra o mesmo devedor ... Neste ... -
Acordão nº 00387/2006-024-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 1 de Septiembre de 2008
DÉBITO FISCAL - EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR AO LIMITE DA LEI 10.522/2002 ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO A teor do art. 20 da Lei 10.522/02, alterado pela Lei nº11.033/2004, o arquivamento das execuções fiscais de pequeno valor, assim entendidas aquelas cujo débito consolidado é igual ou inferior ao limite legal, deve ser feito sem baixa na distribuição, permitindo o reativamento do...
... sem baixa na distribuição para ações cujo valor não supere R$ 10.000,00 (dez mil ... ção, permitindo o reativamento do processo quando superado aquele patamar, em decorrência e cumulação de ações contra o mesmo devedor ... Neste ... -
Acordão nº 01523/2006-013-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 10 de Julio de 2008
DÉBITO FISCAL EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR AO LIMITE DA LEI 10.522/2002 - ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO A teor do art. 20 da Lei 10.522/02, o arquivamento das execuções fiscais de pequeno valor, assim entendidas aquelas cujo débito consolidado é igual ou inferior ao limite legal, deve ser feito sem baixa na distribuição, permitindo o reativamento do processo quando superado aquele patamar,
... temporário e provisório do processo executivo, sem baixa na distribuição), está ... aquele patamar, em decorrência de cumulação de ações contra o mesmo devedor ... Neste ... -
Acordão nº 00366/2006-024-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 4 de Diciembre de 2008
DÉBITO FISCAL EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR AO LIMITE DA LEI 10.522/2002 - ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO A teor do art. 20 da Lei 10.522/02, o arquivamento das execuções fiscais de pequeno valor, assim entendidas aquelas cujo débito consolidado é igual ou inferior ao limite legal, deve ser feito sem baixa na distribuição, permitindo o reativamento do processo quando superado aquele patamar,
... que disciplina a formas de extinção do processo de execução, que o pedido de arquivamento está ... aquele patamar, em decorrência de cumulação de ações contra o mesmo devedor ... Neste ... -
Acordão nº 00371/2006-007-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 22 de Mayo de 2007
DÉBITO FISCAL EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR AO LIMITE DA LEI 10.522/2002 - ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO A teor do art. 20 da Lei 10.522/02, o arquivamento das execuções fiscais de pequeno valor, assim entendidas aquelas cujo débito consolidado é igual ou inferior ao limite legal, deve ser feito sem baixa na distribuição, permitindo o reativamento do processo quando superado aquele patamar,
... 11.033/2004, houve por bem extinguir o processo, sem julgamento do mérito ... Em suas razões, ... aquele patamar, em decorrência de cumulação de ações contra o mesmo devedor ... Neste ... -
Acordão nº 01580/2006-013-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 28 de Abril de 2008
DÉBITO FISCAL EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR AO LIMITE DA LEI 10.522/2002 - ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO A teor do art. 20 da Lei 10.522/02, o arquivamento das execuções fiscais de pequeno valor, assim entendidas aquelas cujo débito consolidado é igual ou inferior ao limite legal, deve ser feito sem baixa na distribuição, permitindo o reativamento do processo quando superado aquele patamar,
... 10.522/2002, houve por bem extinguir o processo, sem julgamento do mérito ... Merece acolhida, ... aquele patamar, em decorrência de cumulação de ações contra o mesmo devedor ... Neste ... -
Acordão nº 01432/2006-013-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Abril de 2007
DÉBITO FISCAL EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR AO LIMITE DA LEI 10.522/2002 - ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO A teor do art. 20 da Lei 10.522/02, o arquivamento das execuções fiscais de pequeno valor, assim entendidas aquelas cujo débito consolidado é igual ou inferior ao limite legal, deve ser feito sem baixa na distribuição, permitindo o reativamento do processo quando superado aquele patamar,
... 10.522/2002, houve por bem extinguir o processo, sem julgamento do mérito ... Em suas razões, ... aquele patamar, em decorrência de cumulação de ações contra o mesmo devedor ... Neste ... -
Acordão nº 00392/2006-024-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 31 de Marzo de 2008
DÉBITO FISCAL EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR AO LIMITE DA LEI 10.522/2002 - ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO A teor do art. 20 da Lei 10.522/02, o arquivamento das execuções fiscais de pequeno valor, assim entendidas aquelas cujo débito consolidado é igual ou inferior ao limite legal, deve ser feito sem baixa na distribuição, permitindo o reativamento do processo quando superado aquele patamar,
... 10.522/2002, houve por bem extinguir o processo, sem julgamento do mérito ... Inicialmente, ... aquele patamar, em decorrência de cumulação de ações contra o mesmo devedor ... Neste ... -
Acordão nº 01702/2006-005-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 24 de Julio de 2007
DÉBITO FISCAL - EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR AO LIMITE DA LEI 10.522/2002 ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO A teor do art. 20 da Lei 10.522/02, alterado pela Lei nº11.033/2004, o arquivamento das execuções fiscais de pequeno valor, assim entendidas aquelas cujo débito consolidado é igual ou inferior ao limite legal, deve ser feito sem baixa na distribuição, permitindo o reativamento do...
... Após extinguir o processo sem julgamento do mérito, em 16 de março de ... aquele patamar, em decorrência de cumulação de ações contra o mesmo devedor ... Neste ... -
Acordão nº 01450/2006-024-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 28 de Agosto de 2008
DÉBITO FISCAL - EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR AO LIMITE DA LEI 10.522/2002 ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO A teor do art. 20 da Lei 10.522/02, alterado pela Lei nº11.033/2004, o arquivamento das execuções fiscais de pequeno valor, assim entendidas aquelas cujo débito consolidado é igual ou inferior ao limite legal, deve ser feito sem baixa na distribuição, permitindo o reativamento do...
... requisitos ensejadores da extinção do processo, nos termos do art. 794 do CPC e que o pedido de ... aquele patamar, em decorrência de cumulação de ações contra o mesmo devedor ... Neste ... -
Acordão nº 00246/2006-007-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 15 de Mayo de 2007
DÉBITO FISCAL EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR AO LIMITE DA LEI 10.522/2002 - ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO A teor do art. 20 da Lei 10.522/02, o arquivamento das execuções fiscais de pequeno valor, assim entendidas aquelas cujo débito consolidado é igual ou inferior ao limite legal, deve ser feito sem baixa na distribuição, permitindo o reativamento do processo quando superado aquele patamar,
... 11.033/2004, houve por bem extinguir o processo, sem julgamento do mérito ... Em suas razões, ... aquele patamar, em decorrência de cumulação de ações contra o mesmo devedor ... Neste ... -
Acordão nº 01336/2006-005-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 27 de Noviembre de 2007
DÉBITO FISCAL - EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR AO LIMITE DA LEI 10.522/2002 ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO A teor do art. 20 da Lei 10.522/02, alterado pela Lei nº11.033/2004, o arquivamento das execuções fiscais de pequeno valor, assim entendidas aquelas cujo débito consolidado é igual ou inferior ao limite legal, deve ser feito sem baixa na distribuição, permitindo o reativamento do...
... 54/59 ... Após extinguir o processo sem julgamento do mérito, em 26 de abril de 2005 ... aquele patamar, em decorrência de cumulação de ações contra o mesmo devedor ... Neste ...