Cumulação alternativa de pedidos

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - FORMULAÇÃO DE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPOE - ARTIGO 1.013, §3º, INCISO III, DO CPC - FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO - APOSENTADORIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO SUCESSIVO DE NULIDADE DO CONTRATO POR FRAUDE - INCOMPATIBILIDADE - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A petição inicial será indeferida quando for inepta, ou seja, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir ou da narração dos fatos não decorrer logicamente a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO SUCESSIVO DE NULIDADE DO CONTRATO POR FRAUDE - INCOMPATIBILIDADE - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A petição inicial será indeferida quando for inepta, ou seja, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir ou da narração dos fatos não decorrer logicamente a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - DANO AMBIENTAL - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. Diante da ofensa à coletividade, o dano ambiental enseja o dever de recomposição da área degradada. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador é possível a cumulação entre as obrigações de recompor/restaurar/recuperar as áreas

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com o que dispõe o art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial do processo trabalhista, que não exige o mesmo rigorismo formal que as ações cíveis, deve conter apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem assim os correspondentes pedidos, de modo a possibilitar a formulação da defesa e do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. Embora seja característica do Processo Trabalhista a ausência de apego aos formalismos inerentes ao Processo Civil, in casu, a narração dos fatos, na forma exposta na inicial, impossibilita a análise da pretensão obreira, posto que a causa de pedir e os pedidos não estão claros, bem como há pedidos...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840, §1º, da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio, e não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.  INÉPCIA DA INICIAL. É CONSIDERA INEPTA A INICIAL, SEGUNDO ART. 330, §1º DO NCPC, QUANDO (I) LHE FALTAR PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR; (II) O PEDIDO FOR INDETERMINADO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS EM QUE SE PERMITE PEDIDO GENÉRICO; (III) DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Como salientado no acórdão embargado, a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da denominada "eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Como salientado no acórdão embargado, é incontroverso desde a inicial (causa de pedir da ação) que a autora vem utilizando os serviços de plano de saúde de autogestão diverso - vinculado à Cabesp - e que há...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VEDAÇÃO DE VERIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - DESTINAÇÃO DA ÁREA A SER DESAPROPRIADA - TREDESTINAÇÃO LÍCITA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Conforme...

PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...

PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. "QUANTUM" A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de ação de repetição de indébito tributário, não se mostra imprescindível a indicação precisa do "quantum" a ser devolvido, porquanto essa questão é...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. "QUANTUM" A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de ação de repetição de indébito tributário, não se mostra imprescindível a indicação precisa do "quantum" a ser devolvido, porquanto essa questão é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PEDIDO CONDENATÓRIO - CARÁTER SUBSIDIÁRIO - ART. 292, VIII E §3º, CPC - RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 19ª CÂMARA CÍVEL - COLEGIALIDADE.- Em observância à colegialidade, bem como ao entendimento majoritário vigente nesta Câmara Cível e ante o caráter...

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PEDIDO CONDENATÓRIO - CARÁTER SUBSIDIÁRIO - ART. 292, VIII E §3º, CPC - RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 19ª CÂMARA CÍVEL - COLEGIALIDADE.- Em observância à colegialidade, bem como ao entendimento majoritário vigente nesta Câmara Cível e ante o caráter subsidiário

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PEDIDO CONDENATÓRIO - CARÁTER SUBSIDIÁRIO - ART. 292, VIII E §4º, CPC - RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 19ª CÂMARA CÍVEL - COLEGIALIDADE.- Em observância à colegialidade, bem como ao entendimento majoritário vigente nesta Câmara Cível e ante o caráter...