Cumulação alternativa de pedidos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001880-74.2014.5.06.0121), 10-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. PERÍODO CLANDESTINO. PROVA ROBUSTA. Considerando a controvérsia instalada, era do autor o ônus de comprovar suas alegações, à luz do que preceituam os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu a contento, na medida em que a testemunha por ele trazida a Juízo faltou com a verdade informando...
... /PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista que lhe ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Utilização das técnicas processuais diferenciadas do mandado de segurança no procedimento comum, sob a perspectiva do princípio da adequação jurisdicional.
O presente trabalho trata da utilização das técnicas processuais diferenciadas do mandado de segurança no procedimento comum, sob a perspectiva do princípio da adequação jurisdicional. Comentar-se-á a respeito da novidade prevista no art. 327, § 2º, do Código de Processo Civil, que, além de permitir a cumulação objetiva de pedidos decorrentes de procedimento diversos, assegura o emprego das...
... Civil, que, além de permitir a cumulação objetiva de pedidos decorrentes de procedimento ... a cumulação imprópria (eventual ou alternativa), pois o autor pretende o acolhimento apenas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000953-16.2014.5.06.0281), 05-11-2015
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A DESTEMPO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. Entendo que, em se tratando de penalidade legal, a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º, do art. 477, da CLT, deve ser interpretada de forma restritiva. Desse modo, somente cabível sua aplicação, quando não observado o...
... - PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000489-70.2018.5.07.0039), 2020-01-14
... e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ DE MATOS RICARDO, contra ... Assim, tratando-se, portanto, de cumulação alternativa de pedidos, não há que se falar em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010624-07.2013.5.06.0311), 14-05-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a existência de provas outras, que devem ser robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova técnica. In casu, inexistem nos...
... ÇÃO DO MÉRITO em relação a alguns pedidos e julgou IMPROCEDENTES os demais pleitos ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000442-02.2016.5.06.0102), 02-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. INDEVIDA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12, "A", DA LEI Nº 6.019/74 E ENTENDIMENTO FIRMADO NA OJ Nº 383 DA SDI-1 TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 725, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (com repercussão geral reconhecida), fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do...
... /PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000306-37.2014.5.06.0017), 20-04-2017
I- DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBRIERO. REDUÇÃO INTERVALO INTRAJORNADA. A concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora, para aqueles trabalhadores cuja duração da jornada exceda de 6 (seis) horas, é garantida por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988) por se tratar de matéria que envolve proteção à segurança e à higidez...
... /PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Decisão monocrática Nº 1292717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... face de sentena que julgou procedentes os pedidos, em sede de Ao Civil Pblica, para: "CONDENAR a ... integral do meio ambiente) e no o de alternativa excludente (o que tornaria a ao civil pblica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001358-59.2013.5.06.0193), 07-04-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo o recorrido recebido assistência jurídica de órgão sindical, a pretensão de recebimento de honorários advocatícios esbarra, de forma intransponível, no entendimento do TST (Súmulas 219 - incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1- e 329), perante os...
... - PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001484-52.2015.5.06.0351), 01-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. O processo do trabalho norteia-se pelo princípio da simplicidade, o que afasta o rigorismo civilista e a aplicação supletiva das normas processuais civis no aspecto, ante a existência de expressa regulamentação da...
... , julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ESDRAS FAGNER VILELA GALVÃO ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011198-59.2013.5.06.0172), 03-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E DETERMINAÇÃO NO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATUAÇÃO EX OFFICIO. De acordo com as disposições do art. 301, § 4º, do CPC, a inépcia da petição inicial constitui verdadeira objeção processual, razão pela deve ser conhecida e declarada de ofício em qualquer tempo e grau de...
... /PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000890-07.2015.5.06.0232), 02-06-2016
... breve exposição dos fatos e que haja pedidos", mas requisito indispensável à validade da peti\xC3" ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010222-55.2013.5.06.0171), 30-07-2015
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A meu sentir, o ajuizamento de reclamação trabalhista após o término do período estabilitário não configura abuso do direito de ação e não retira da trabalhadora o direito à indenização respectiva, desde que...
... - PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação trabalhista proposta pela ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000438-02.2016.5.06.0122), 20-04-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação depende de documento essencial, cuja juntada se faz a cargo do empregador - registros de ponto -, sendo, pois, ônus deste trazê-los aos autos, sob pena de se presumir veraz a jornada declinada na
... - PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista que ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001210-51.2013.5.06.0192), 27-04-2015
EMENTA: TRABALHO EXTERNO. MONITORAMENTO VIA TACÓGRAFOS OU SATÉLITE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO CONTROLE. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 62 DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS.O principal fundamento, para a existência do pretenso controle de jornada, seria o monitoramento por meio de tacógrafo ou satélite. Porém, os mesmos não têm o condão de configurar a fiscalização do horário de trabalho do autor,
... , que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação trabalhista, nos ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001727-27.2017.5.07.0018), 2017-10-30
... áxima vênia", a peça vestibular contem pedidos incompatíveis entre si, pois o autor requer a ... órias sem esclarecer que se trata de cumulação alternativa de pedidos (CPC, art. 326, ...
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Acórdão Nº 0020223-45.2013.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para acrescer fundamentos ao acórdão.
... do colegiado acerca da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (ofensa ao artigo ... p. 173.) nos ensinam que: ... Há cumulação eventual alternativa de pedidos - ou simplesmente ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 30 (trinta) dias, vedados: ... I - a cumulação de pedidos; ... II - a reconvenção; ... III - o ... alternativa à explicação ou versão estatal de tudo que ...
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Acórdão nº 1.0024.11.216279-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ATUAÇÃO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. EMBRIAGUEZ. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar-se em nulidade da sentença, por vício citra petita, quando a matéria não enfrentada encontrar-se prejudicada, pelo resultado do julgamento. - Restando regularmente comprovado nos...
... CIA SEGUROS S/A, julgou improcedentes os pedidos deduzidos no petitrio de ingresso ... Depreende-se que h a cumulao alternativa de pedidos, que no se confunde com a hiptese de ... -
Sentença nº 1000872-82.2021.5.02.0712 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 60/89). Foi apresentada réplica (fls ... de apreciação das pretensões, de cumulação alternativa dos pedidos relativos aos adicionais ...
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Ética profissional
... Assim, correta a alternativa D ... Gabarito “D” (OAB/Exame XXXV) ... , na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados pela sociedade, foram fixados ... dizer que há possibilidade de cumulação dos honorários assistenciais (pagos pela parte ...
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Capítulo 21 - Tutela processual e extraprocessual do meio ambiente
... ambiental, é possível a cumulação de tais pretensões ... Nos termos da decisão ... ção (permitindo, com a cumulação dos pedidos, a tutela integral do meio ambiente) e não o de alternativa excludente (o que tornaria a ação civil ...
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Acordão da , 09-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISÃO. AVALIAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INERCIA DA PARTE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabÃveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradiç
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Acordão da , 13-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÃTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Como ponderado no acórdão embargado, a Corte de origem apurou que a parte pretende verbas que não são nem sequer contempladas no regulamento do plano de benefÃcios que rege a relação previdenciária. Com efeito, a revisão do...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Como salientado no acórdão embargado, há diversos elementos relativos aos fatos e às provas que foram adotados como premissas do julgamento pelo Tribunal de origem, que não se alinham à versão dos fatos descrita nas razões de recurso especial,