Cumulação alternativa de pedidos
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Acórdão nº 1.0184.16.002576-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. "QUANTUM" A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de ação de repetição de indébito tributário, não se mostra imprescindível a indicação precisa do "quantum" a ser devolvido, porquanto essa questão é...
... logicamente a concluso;IV - contiver pedidos incompatveis entre si.( ... ) Da ... seja, cumulao subsidiria ou cumulao alternativa, no h problema em coexistirem pedidos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016346-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO PEDIDO CONDENATÓRIO QUE ELEVA O VALOR DA CAUSA - ART. 292, VIII E §3º, CPC - RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 19ª CÂMARA CÍVEL - COLEGIALIDADE.- Em observância à colegialidade, bem como ao entendimento majoritário vigente nesta Câmara
... LEI NO 100/2007. CUMULAO IMPRPRIA DE PEDIDOS. PEDIDO SUBSIDIRIO. VALOR DA CAUSA. ART. 292, ... que pode ser subsidiria (eventual) ou alternativa (art. 326 do CPC/15), faculta-se ao autor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016346-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO PEDIDO CONDENATÓRIO QUE ELEVA O VALOR DA CAUSA - ART. 292, VIII E §3º, CPC - RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 19ª CÂMARA CÍVEL - COLEGIALIDADE.- Em observância à colegialidade, bem como ao entendimento majoritário vigente nesta Câmara
... LEI NO 100/2007. CUMULAO IMPRPRIA DE PEDIDOS. PEDIDO SUBSIDIRIO. VALOR DA CAUSA. ART. 292, ... que pode ser subsidiria (eventual) ou alternativa (art. 326 do CPC/15), faculta-se ao autor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.235772-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PEDIDO CONDENATÓRIO - CARÁTER SUBSIDIÁRIO - ART. 292, VIII E §4º, CPC - RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 19ª CÂMARA CÍVEL - COLEGIALIDADE.- Em observância à colegialidade, bem como ao entendimento majoritário vigente nesta Câmara Cível e ante o caráter...
... LEI NO 100/2007. CUMULAO IMPRPRIA DE PEDIDOS. PEDIDO SUBSIDIRIO. VALOR DA CAUSA. ART. 292, ... que pode ser subsidiria (eventual) ou alternativa (art. 326 do CPC/15), faculta-se ao autor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.272475-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PEDIDO CONDENATÓRIO - CARÁTER SUBSIDIÁRIO - ART. 292, VIII E §3º, CPC - RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 19ª CÂMARA CÍVEL - COLEGIALIDADE.- Em observância à colegialidade, bem como ao entendimento majoritário vigente nesta Câmara Cível e ante o caráter subsidiário...
... LEI NO 100/2007. CUMULAO IMPRPRIA DE PEDIDOS. PEDIDO SUBSIDIRIO. VALOR DA CAUSA. ART. 292, ... que pode ser subsidiria (eventual) ou alternativa (art. 326 do CPC/15), faculta-se ao autor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.029224-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PEDIDO CONDENATÓRIO - CARÁTER SUBSIDIÁRIO - ART. 292, VIII E §3º, CPC - RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 19ª CÂMARA CÍVEL - COLEGIALIDADE.- Em observância à colegialidade, bem como ao entendimento majoritário vigente nesta Câmara Cível e ante o caráter subsidiário
... LEI NO 100/2007. CUMULAO IMPRPRIA DE PEDIDOS. PEDIDO SUBSIDIRIO. VALOR DA CAUSA. ART. 292, ... que pode ser subsidiria (eventual) ou alternativa (art. 326 do CPC/15), faculta-se ao autor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.229012-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PEDIDO CONDENATÓRIO - CARÁTER SUBSIDIÁRIO - ART. 292, VIII E §3º, CPC - RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 19ª CÂMARA CÍVEL - COLEGIALIDADE.- Em observância à colegialidade, bem como ao entendimento majoritário vigente nesta Câmara Cível e ante o caráter...
... LEI NO 100/2007. CUMULAO IMPRPRIA DE PEDIDOS. PEDIDO SUBSIDIRIO. VALOR DA CAUSA. ART. 292, ... que pode ser subsidiria (eventual) ou alternativa (art. 326 do CPC/15), faculta-se ao autor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.136530-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PEDIDO CONDENATÓRIO - CARÁTER SUBSIDIÁRIO - ART. 292, VIII E §3º, CPC - RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 19ª CÂMARA CÍVEL - COLEGIALIDADE.- Em observância à colegialidade, bem como ao entendimento majoritário vigente nesta Câmara Cível e ante o caráter subsidiário
... LEI NO 100/2007. CUMULAO IMPRPRIA DE PEDIDOS. PEDIDO SUBSIDIRIO. VALOR DA CAUSA. ART. 292, ... que pode ser subsidiria (eventual) ou alternativa (art. 326 do CPC/15), faculta-se ao autor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.034508-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PEDIDO CONDENATÓRIO - CARÁTER SUBSIDIÁRIO - ART. 292, VIII E §4º, CPC - RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 19ª CÂMARA CÍVEL - COLEGIALIDADE.- Em observância à colegialidade, bem como ao entendimento majoritário vigente nesta Câmara Cível e ante o caráter...
... LEI NO 100/2007. CUMULAO IMPRPRIA DE PEDIDOS. PEDIDO SUBSIDIRIO. VALOR DA CAUSA. ART. 292, ... que pode ser subsidiria (eventual) ou alternativa (art. 326 do CPC/15), faculta-se ao autor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.051392-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PEDIDO CONDENATÓRIO - CARÁTER SUBSIDIÁRIO - ART. 292, VIII E §3º, CPC - RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 19ª CÂMARA CÍVEL - COLEGIALIDADE.- Em observância à colegialidade, bem como ao entendimento majoritário vigente nesta Câmara Cível e ante o caráter subsidiário
... LEI NO 100/2007. CUMULAO IMPRPRIA DE PEDIDOS. PEDIDO SUBSIDIRIO. VALOR DA CAUSA. ART. 292, ... que pode ser subsidiria (eventual) ou alternativa (art. 326 do CPC/15), faculta-se ao autor ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 327. É lícita a cumulação", em um único processo, contra o mesmo réu, de v\xC3"ários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão ... § ... do pedido, que pode assumir feição alternativa, subsidiária ou cumulativa ... O pedido poderá ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.007513-9/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
... ÁRIA - TR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDOS PRINCIPAIS ALTERNATIVOS - ESTABILIDADE OU FGTS - ... 7. Nos casos em que há cumulação imprópria alternativa de pedidos, o acolhimento ...
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Acórdão Nº 0155212-76.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-10-2019
... CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA. ARBITRAMENTO DOS ... HONORÁRIOS. OS ... , se havendo cumulação imprópria de pedidos, a ... acolhida do segundo afasta a sucumbência ... cumulação alternativa de pedidos, tendo sido ... acolhido um deles, ...
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Acórdão Nº 0128295-20.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-10-2019
... FALAR EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUMULAÇÃO ... IMPRÓPRIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. OS ... se, havendo cumulação imprópria de pedidos, a ... acolhida do segundo afasta a sucumbência ... "( ... ) - No caso de cumulação ... alternativa de pedidos, tendo sido acolhido um deles, não ...
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Acórdão Nº 0307621-12.2015.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... PARCIAL ACOLHIMENTO. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA SUBSIDIÁRIA (CUMULAÇÃO EVENTUAL) ... AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA ... alternativa não há hierarquia entre os pedidos, que são ...
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Acórdão nº 1.0245.13.015866-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - ENCARGOS DE MORA - LIMITAÇÃO. Tendo como paradigma o entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.058.114/RS, devem os encargos previstos em razão da mora ser limitados à seguinte soma: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o...
... ) julgando "parcialmente procedentes" os pedidos para: 1) "limitar a cobrana de encargos no caso ... 2. Na cumulao alternativa no h hierarquia entre os pedidos, que so ... -
Decisão Monocrática Nº 0043328-42.2008.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2020
... citação (16/10/2008).Em razão da cumulação alternativa dos pedidos, condeno a ré ao ...
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Decisão Monocrática Nº 0866956-32.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-11-2019
... CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA. ARBITRAMENTO DOS ... HONORÁRIOS. OS ... pedidos, a acolhida do segundo afasta a sucumbência ... "( ... ) - No caso de cumulação alternativa de pedidos, ... tendo sido acolhido um deles, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.211513-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - RECEBIMENTO DE FGTS - VALOR DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O QUANTUM ATRIBUÍDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE.- Inexistindo elementos aptos a desconstituir o valor atribuído à causa na inicial, deve ser mantido o quantum estabelecido pela parte autora.- Necessidade de suspensão do feito, em...
... LEI NO 100/2007. CUMULAO IMPRPRIA DE PEDIDOS. PEDIDO SUBSIDIRIO. VALOR DA CAUSA. ART. 292, ... que pode ser subsidiria (eventual) ou alternativa (art. 326 do CPC/15), faculta-se ao autor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.150101-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - RECEBIMENTO DE FGTS - VALOR DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O QUANTUM ATRIBUÍDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE.- Inexistindo elementos aptos a desconstituir o valor atribuído à causa na inicial, deve ser mantido o quantum estabelecido pela parte autora.- Necessidade de suspensão do...
... LEI NO 100/2007. CUMULAO IMPRPRIA DE PEDIDOS. PEDIDO SUBSIDIRIO. VALOR DA CAUSA. ART. 292, ... que pode ser subsidiria (eventual) ou alternativa (art. 326 do CPC/15), faculta-se ao autor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020443-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - RECEBIMENTO DE FGTS - VALOR DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O QUANTUM ATRIBUÍDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE.- Inexistindo elementos aptos a desconstituir o valor atribuído à causa na inicial, deve ser mantido o quantum estabelecido pela parte autora.- Necessidade de suspensão do feito, em...
... LEI NO 100/2007. CUMULAO IMPRPRIA DE PEDIDOS. PEDIDO SUBSIDIRIO. VALOR DA CAUSA. ART. 292, ... que pode ser subsidiria (eventual) ou alternativa (art. 326 do CPC/15), faculta-se ao autor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.150101-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - RECEBIMENTO DE FGTS - VALOR DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O QUANTUM ATRIBUÍDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE.- Inexistindo elementos aptos a desconstituir o valor atribuído à causa na inicial, deve ser mantido o quantum estabelecido pela parte autora.- Necessidade de suspensão do...
... LEI NO 100/2007. CUMULAO IMPRPRIA DE PEDIDOS. PEDIDO SUBSIDIRIO. VALOR DA CAUSA. ART. 292, ... que pode ser subsidiria (eventual) ou alternativa (art. 326 do CPC/15), faculta-se ao autor ... -
Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... judicial), é refutado e apenas um dos pedidos sucessivos, e menos abrangente (excesso na ... e assvera que a existência de cumulação alternativa de pedidos demonstra possibilidade de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 115500-92.2007.5.01.0042) 14-11-2018
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS ... pedidos semelhante a de uma ação trabalhista, não ... do meio ambiente) e não o de alternativa excludente (o que tornaria a ação civil ...
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Direito Electoral
... /RJ – VUNESP – 2016) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o sistema ... , futuro magistrado, decidir sobre os pedidos de registro de candidatura (e também decidir ... de que ‘não há óbice a que haja cumulação de pedidos na AIJE, apurando-se concomitantemente ...