Cumulação alternativa de pedidos
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Acórdão nº 1.0000.16.029786-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVIMENTO DECLARATÓRIO - VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - PROVA PERICIAL DE BAIXA COMPLEXIDADE - CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.1. A pretensão de anulação de ato administrativo, de cunho declaratório, é desprovida de proveito econômico imediato,
... IMPROCEDENTE, com resoluo de mrito, os pedidos formulados por ARTUR RAFAEL DE RESENDE AMARAL em ... que pode ser subsidiria (eventual) ou alternativa (art. 326 do CPC/15), faculta-se ao autor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.275704-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO/PSICOTÉCNICO - PREVISÃO CONSTANTE NA LEGISLAÇÃO E NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA NO BOJO DO CERTAME - INAPTIDÃO DO CANDIDATO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LAUDO NÃO ELIDIDA.- O Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei n. 5.301/99 - prevê expressamente, em seu artigo 5º, inciso VIII, a...
... LEI NO 100/2007. CUMULAO IMPRPRIA DE PEDIDOS. PEDIDO SUBSIDIRIO. VALOR DA CAUSA. ART. 292, ... que pode ser subsidiria (eventual) ou alternativa (art. 326 do CPC/15), faculta-se ao autor ... -
Acórdão Nº 0000527-32.2020.8.16.0065 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-11-2022
... não gera sucumbência, com a cumulação alternativa de pedidos (CPC, art. 326). São ...
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Acórdão nº 1.0024.13.022171-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - APELO ADESIVO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - ACOLHIMENTO DO SUBDISIÁRIO - SUCUMBÊNCIA - INTERESSE RECURSAL. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, na cumulação subsidiária, os pedidos são formulados em grau de hierarquia, de modo que a rejeição do principal, embora acolhido o subsidiário, implica em sucumbência do...
... , foram formulados na petio inicial dois pedidos cumulados subsidiariamente: o primeiro, na forma ... ( ... ) 2. Na cumulao alternativa no h hierarquia entre os pedidos, que so ... -
Ação Trabalhista e Procedimentos
... 9.957/2000, no que diz respeito aos pedidos serem certos, determinados e líquidos, prazo ... A alternativa vem assegurada ao devedor pela lei ou pelo ... A cumulação de pedidos formulados pelo autor poderá ser ...
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Acórdão nº 1.0153.14.010660-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em julgamento citra petita se a sentença decidiu a controvérsia nos exatos termos do pedido inicial. 2) O Julgador não está obrigado a tecer minúcias sobre todos os detalhes suscitados pelas partes, devendo apenas apontar os motivos que...
... de Cataguazes julgou improcedentes os pedidos da inicial e condenou a autora ao pagamento das ... Na cumulao alternativa, a concesso de qualquer um dos pedidos torna os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000536-37.2013.5.06.0010 (00819-2009-017-06-00-2)), 12-12-2013
... breve exposição dos fatos e que haja pedidos", mas requisito indispensável à validade da peti\xC3" ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ...
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Acórdão nº 1006474-61.2023.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 21-02-2024
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS – TEMA 967 DO STJ – ANÁLISE DE MÉRITO – ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA O RITO COMUM – APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA...
... PEDIDOS NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO COM REVISÃO DE ULAS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA O RITO COMUM ... especial, que oferece uma alternativa mais célere ao autor que pretende se desobrigar, ... -
Decisão Monocrática N° 07015031420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Cuida-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, proposta por AURENE CARVALHO LISBOA DA SILVA e JOSUÉ RODRIGUES DA SILVA, terceiros prejudicados, em face da TERRACAP E OUTROS. Os autores alegam, em síntese, que a TERRACAP ajuizou ação de conhecimento (autos nº 0706956-04.2019.8.07.0018) em desfavor de NILMA MORILHA JANUZZI?ME, NILMA MORILHA JANUZZI e de ADÖNIS JANUZZI. Após...
... sentena que julgou procedentes os pedidos para conden-los solidariamente: a) ao pagamento ... Se h cumulao alternativa de pedidos, a existncia de pedidos incompatveis ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21078-62.2015.5.04.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PARTE NÃO ADMITIDA DO RECURSO DE REVISTA) . LEI 13.015/2014. PRELIMINARES DE NULIDADE (PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
... ALTERNATIVA) ... EFEITO DEVOLUTIVO EM ... Ação Civil Pública, a cumulação da condenação à indenização por danos morais ... da Ação Civil Pública, notadamente dos pedidos ali ... formulados (págs. 36-37), não ... -
Acórdãos nº 2094144-39.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... Inexistência. Formulação de pedidos subsidiários e não alternativos ... , em suas razões recursais, cumulação alternativa de pedidos. Da exposição ...
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Acordao N° 1243777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Processual civil. Gratuidade de justiça. Pressupostos legais. Recolhimento do preparo. Concessão do benefício. Pasep. Danos materiais. Banco do brasil. Falha de gestão. Petição inicial adequada. Inépcia afastada. Sentença cassada. 1. Apelação contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, bem como indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito,...
... a exordial, julgando-se procedentes os pedidos ... ali deduzidos ... Preparo comprovado (ID ... 217). Se há ... cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... 97. Julgo improcedentes os pedidos alusivos à interdição total do Zoológico do ... de adição, não representando uma alternativa excludente ... Neste sentido: ... ( ... ) ... 3º da Lei 7.347/1985 permite a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0216772-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... em sucumbência quando o autor formula pedidos sucessivos e apenas um deles é acolhido ... O ... ART. 289 DO CPC ... CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA SUBSIDIÁRIA DE PEDIDOS (CUMULAÇÃO ... 2. Na cumulação alternativa não há hierarquia entre os pedidos, que são ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0189633-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 289 DO CPC ... CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA SUBSIDIÁRIA DE PEDIDOS (CUMULAÇÃO ... 2. Na cumulação alternativa não há hierarquia entre os pedidos, que são ...
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Artigos 837 a 840
... Sem correspondente. § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste ... Entretanto, é comum a cumulação objetiva de pedido nas reclamações ... Na cumulação alternativa não há hierarquia entre os pedidos, que são ...
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Acórdão nº 1.0000.22.113923-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - ESTABILIDADE OU INDENIZAÇÃO - PEDIDO PRINCIPAL DE CUNHO DECLARATÓRIO - VALOR DA CAUSA - ALÇADA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - AJUIZAMENTO APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.1. Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor da causa...
... FGTS, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos seguintes: " luz de ... que pode ser subsidiria (eventual) ou alternativa (art. 326 do CPC/15), faculta-se ao autor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.113923-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - ESTABILIDADE OU INDENIZAÇÃO - PEDIDO PRINCIPAL DE CUNHO DECLARATÓRIO - VALOR DA CAUSA - ALÇADA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - AJUIZAMENTO APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.1. Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor da causa...
... FGTS, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos seguintes: " luz de ... que pode ser subsidiria (eventual) ou alternativa (art. 326 do CPC/15), faculta-se ao autor ... -
Capítulo 6 - Eficácia das Cláusulas Penais
... ção (originária), mas é vedada a cumulação ... Insistimos em afirmar que o credor tem o ... obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do devedor”. Em sede de cláusula ... PREVISÃO LEGAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM MULTA CONTRATUAL ...
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Acórdão Nº 0006229-45.2016.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... o pedido (a conclusão); d) os pedidos são incompatíveis entre si (exceto na hipótese de cumulação imprópria, v.g., cumulação eventual de pedidos ou alternativa de pedidos); e) não há, na causa de pedir ou no ...
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Acórdão Nº 0000239-48.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a nulidade do procedimento ... “Diferencia-se da cumulação eventual, porque nesta o autor demonstra ... , o que não acontece na cumulação alternativa” ... No caso dos Autos, constata-se ...
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Acórdão nº 1.0000.22.022089-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PEDIDO PRINCIPAL - ESTABILIDADE - PEDIDO DECLARATÓRIO - VALOR DA CAUSA - ALÇADA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE LEGAL - CASSAR SENTENÇA E DECLINAR A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA LEI FEDERAL Nº 12.153/200
... LEI NO 100/2007. CUMULAO IMPRPRIA DE PEDIDOS. PEDIDO SUBSIDIRIO. VALOR DA CAUSA. ART. 292, ... que pode ser subsidiria (eventual) ou alternativa (art. 326 do CPC/15), faculta-se ao autor ... -
Acórdão nº 0310850-11.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Enero de 2013
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA DEMANDADA OU A SUBSTITUIÇÃO DO BEM VICIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Debruçando-se sobre a exordial da Ação Originária (fls. 53/77), observa-se que o Agravado/Demandante formulou pedidos liminares em cumulaç&a
... -se que o Agravado/Demandante formulou pedidos liminares em cumulação eventual ou ... ( ... ) 2. Na cumulação alternativa não há hierarquia entre os pedidos, que são ... -
Acórdão nº 0310850-11.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Enero de 2013
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA DEMANDADA OU A SUBSTITUIÇÃO DO BEM VICIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Debruçando-se sobre a exordial da Ação Originária (fls. 53/77), observa-se que o Agravado/Demandante formulou pedidos liminares em cumulaç&a
... -se que o Agravado/Demandante formulou pedidos liminares em cumulação eventual ou ... ( ... ) 2. Na cumulação alternativa não há hierarquia entre os pedidos, que são ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10384-88.2014.5.03.0077) 01-04-2020
... de adição, ou seja, é possível a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou ... aditivo, o que permite a cumulação de pedidos, na ação civil pública ... 9 ... do meio ambiente) e não o de alternativa excludente (o que tornaria a ação civil ...