Cumulação alternativa de pedidos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISÃO. AVALIAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INERCIA DA PARTE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradiç

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Como ponderado no acórdão embargado, a Corte de origem apurou que a parte pretende verbas que não são nem sequer contempladas no regulamento do plano de benefícios que rege a relação previdenciária. Com efeito, a revisão do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Como salientado no acórdão embargado, há diversos elementos relativos aos fatos e às provas que foram adotados como premissas do julgamento pelo Tribunal de origem, que não se alinham à versão dos fatos descrita nas razões de recurso especial,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Como salientado no acórdão embargado, o acórdão recorrido é claro no sentido de que: a) não cabe reavivar discussão acerca da legitimidade ativa da autora, pois é questão preclusa, em vista de já ter havido deliberação, com

• Direito Constitucional - 16ª edição

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - INCAPACIDADE DO AGENTE - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - SUCUMBÊNCIA. Demonstrada pelo conjunto fático probatório dos autos a incapacidade relativa do agente na época da celebração do negócio jurídico, a anulação do negócio jurídico que importou na cessão de todas as suas quotas sociais é medida que se impõe....

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - INCAPACIDADE DO AGENTE - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - SUCUMBÊNCIA. Demonstrada pelo conjunto fático probatório dos autos a incapacidade relativa do agente na época da celebração do negócio jurídico, a anulação do negócio jurídico que importou na cessão de todas as suas quotas sociais é medida que se impõe....

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, vez que tal supressão configura-se em fato constitutivo de seu direito. In casu, a prova oral produzida pelo autor, não obstante tenha relatado que geralmente tirava 30 minutos para almoço e uns 15 minutos para o lanche à noite,

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. DIFERENÇA DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, cumpria ao autor, por ser fato constitutivo do direito alegado, provar que atingia a média semanal de liberação/venda de créditos denunciada na exordial, que de R$ 30.000,00/R$ 40.000,00, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário

EMENTA:DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.ASSISTÊNCIA PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 219 E 329 DO C. TST E DA OJ N. 305 DA CORTE SUPERIOR TRABALHISTA. Sigo o entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do TST, bem como na Orientação Jurisprudencial nº. 305, da SDI-1, da Corte superior trabalhista,

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE FGTS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO À TUTELA PRETENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APRECIAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO A QUO. MANTIDA. A regularidade da petição inicial é pressuposto objetivo de desenvolvimento válido e regular do processo, podendo sua inépcia ser pronunciada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição....

AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - REVISÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDOS ALTERNATIVOS - RENÚNCIA - ALCANCE TÉCNICO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.

• Consultor Jurídico

Opinião: A eterna controvérsia acerca dos honorários advocatícios

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM RITOS DIVERSOS - ESPECIAL E ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ART. 327 DO CPC - NECESSIDADE DE EMPREGO DO PROCEDIMENTO COMUM - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se a decisão proferida

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM RITOS DIVERSOS - ESPECIAL E ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ART. 327 DO CPC - NECESSIDADE DE EMPREGO DO PROCEDIMENTO COMUM - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se a decisão proferida

• Reforma Trabalhista Avanço ou Retrocesso?

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - FORMULAÇÃO DE PEDIDOS ALTERNATIVOS - ACOLHIMENTO DE UM DELES QUE PREJUDICA O OUTRO - MULTA DIÁRIA - REVOGAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - VALOR DA CAUSA QUE NÃO É BAIXO.- Verificado que a parte autora formulou pedidos alternativos, o acolhimento de qualquer um dos dois pedidos pelo Juízo...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - FORMULAÇÃO DE PEDIDOS ALTERNATIVOS - ACOLHIMENTO DE UM DELES QUE PREJUDICA O OUTRO - MULTA DIÁRIA - REVOGAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - VALOR DA CAUSA QUE NÃO É BAIXO.- Verificado que a parte autora formulou pedidos alternativos, o acolhimento de qualquer um dos dois pedidos pelo Juízo...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ACORDO.RESTAURAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 568/STJ. RAZÕESDO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - FORMULAÇÃO DE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPOE - ARTIGO 1.013, §3º, INCISO III, DO CPC - FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO - APOSENTADORIA...