cumulação de funções

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. OBJETIVADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PARA NOMEAÇÃO DA PROFESSORA CORRÉ AO CARGO DE COORDENADORA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. ACUMULAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS, COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO PARA O EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE DUAS FUNÇÕES. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA,...

Servidor contratado por tempo determinado pelo Município de Taubaté, com fulcro no art. 71, §1º, incisos VI e VII, da Lei Complementar local n° 001/1990. Adicional de insalubridade – Inconstitucionalidade do fundamento legal da contratação reconhecida pelo C. Órgão Especial no julgamento da ADI n.º 9047975-84.2008.8.26.0000 – Forma de contratação temporária descaracterizada, ante o descumprimento

APOSENTADORIAS. CUMULAÇÃO, NOS PROVENTOS, DE SUBSÍDIO COM "QUINTOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDOS DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

RECURSO DA RECLAMANTE. FGTS. PRESCRIÇÃO. Pedido de “diferenças” que está vinculado de forma acessória às postulações iniciais. Aplicação da Súmula 206 do TST. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. Inexistência de provas irrefutáveis acerca da coação no pedido de demissão firmado pela ex-empregada. A comprovação da existência de vício de consentimento apto a inquinar ato jurídico é ônus

PESSOAL. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO DE QUINTOS COM OPÇÃO. FUNÇÕES COMISSIONADAS. EXERCÍCIO POR TEMPO INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. ILEGALIDADE. CESSAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DE UM ATO. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. LEGALIDADE DAS DEMAIS CONCESSÕES. 1. É ilegal o pagamento cumulativo de quintos com a vantagem opção a servidor que exerceu funções comissionadas por tempo inferior ao exigido para a percepçã

ADMISSÃO DE PESSOAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES CUMULADAS. LEGALIDADE. CONCESSÃO DE REGISTRO.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE CABO DA PMERJ COM VENCIMENTOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1 - Impetrante que recebia, cumulativamente, proventos da reserva e remuneração de cargo civil (index 28 e 39), sendo certo que a passagem para reserva militar (19/05/1998, fls. 37), bem como a

ADMINISTRATIVO. CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. MÉDICO. POLÍCIA MILITAR E SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, o autor impetrou Mandado de Segurança contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, que impôs a escolha por um dos cargos de médico na Administração Pública (especialista em...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMINÊNCIA. ATO DE MINISTRO DE ESTADO. DELEGAÇÃO. DECRETO N. 3.035/1999. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. 1. Na linha do entendimento firmado pela egrégia Corte Especial, no julgamento do AgRg

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA PRINCIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Afastada a incidência da prescrição total sobre a parcela principal (auxílio alimentação), ante o reconhecimento de sua natureza jurídica salarial, não há de se invocar prescrição sobre os respectivos depósitos de FGTS. Precedentes da SBDI-1. Incólumes os...

RECURSO DE REVISTA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento quanto ao dano moral e material, bem como quanto aos honorários advocatícios, não havendo de se falar nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Violações não demonstradas. Recurso de revista não conhecido. 2 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. LUCROS...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. É entendimento absolutamente pacífico neste Tribunal Superior do Trabalho que o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal não veda a acumulação de salários com proventos de aposentadoria, mas apenas a acumulação remunerada...

ALTERAÇÕES DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO DOS ATOS CONCESSÓRIOS EM FACE DA CUMULAÇÃO, NOS PROVENTOS, DE SUBSÍDIO COM "QUINTOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. PEDIDOS DE REEXAME. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. NOVOS EMBARGOS COM FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA À ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO.

ALTERAÇÕES DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO DOS ATOS CONCESSÓRIOS EM FACE DA CUMULAÇÃO, NOS PROVENTOS, DE SUBSÍDIO COM "QUINTOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. PEDIDOS DE REEXAME. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

APELAÇÃO. Ação de cognição. Servidor público. Cumulação de cargos (ou empregos) públicos. Dois cargos de 'técnico de imobilização ortopédica'. Exoneração do servidor quanto ao cargo ocupado junto à Administração Pública do Município de São Paulo, ao fundamento de que descabida a cumulação, uma vez que a profissão de 'técnico de imobilização ortopédica' não é regulamentada. Pretenso retorno ao...

Ementa: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO À MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da OJ nº 361 da SBDI-1 da Corte, -a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 da Corte, -a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que a prescrição aplicável será civil ou trabalhista, em razão do momento em que ocorre a ciência inequívoca de lesão ao direito. Na hipótese de ter ocorrido...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 da Corte, -a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA) - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Inviável o efeito suspensivo pretendido, porque nos termos do art. 896, §1º, da CLT, o recurso de revista é dotado de efeito apenas devolutivo. Pedido que se rejeita. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO COMO AVALIADOR DOS BENS IMÓVEIS PENHORADOS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES OU QUALQUER DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA QUE VEDE A CUMULAÇÃO DOS CARGOS. FUNÇÃO DE AVALIADOR QUE NÃO É PRIVATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (CPC, ART. 870, PARÁFRAFO ÚNICO). EXECUTADOS QUE NÃO COMPROVARAM QUALQUER PREJUÍZO COM A DESIGNAÇÃO.REC

Agravo de Instrumento. Improbidade Administrativa. Cumulação indevida de cargos. Prescrição. Encerramento do ato há mais de 7 anos. Regra geral da Lei de Improbidade. Segurança Jurídica. Negado provimento ao recurso. A prescrição está diretamente relacionada à segurança jurídica dos atos administrativos e, por isso, é inconcebível que o lapso prescricional da ação de improbidade administrativa...

4004515-32.2017.8.04.0000  -  Mandado de Segurança Cível  - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – AFASTAMENTO CAUTELAR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA – BIS IN IDEM – INEXISTÊNCIA – NOVO CONTEXTO FÁTICO – PARCIALIDADE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NÃO COMPROVAÇÃO – REPRESENTAÇÃO DO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA – SUSPENSÃO DE FÉRIAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – ATO DE COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência firmada pela SBDI-I estabelece que, aos acidentes ocorridos posteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual foi definida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição...

ALTERAÇÕES DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO DOS ATOS CONCESSÓRIOS EM FACE DA CUMULAÇÃO, NOS PROVENTOS, DE SUBSÍDIO COM "QUINTOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. PEDIDOS DE REEXAME. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. NOVOS EMBARGOS COM FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA À ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO.