cumulação de funções
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Acórdão Nº 0036712-43.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-05-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO DOS QUADROS DA PM/AL. SINDICÂNCIA QUE TERIA CONSTATADO A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. VÍNCULOS COM A POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS E COM O DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR CEDIDO DO DF, MAS QUE NUNCA EXERCEU SUAS FUNÇÕES NO SEGUNDO VÍNCULO NEM PERCEBEU REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE...
... SERVIDOR CEDIDO DO DF, MAS QUE NUNCA EXERCEU ... SUAS FUNÇÕES NO SEGUNDO VÍNCULO NEM PERCEBEU ... REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... à cumulação de cargos públicos, bem como porque o procedimento teria sido ... -
Acórdão nº 1.0301.01.003989-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO PELO RÉU NA CONTRAMÃO DIRECIONAL - AUTOR ATINGIDO - CULPA DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVAS DO EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR - CULPA CONCORRENTE AFASTADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - NÍTIDO ABALO PSICOLÓGICO - PERNA FRATURADA - ENCURTAMENTO DA PERNA ESQUERDA - DANOS ESTÉTICOS -
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Acórdão nº 1.0301.01.003989-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO PELO RÉU NA CONTRAMÃO DIRECIONAL - AUTOR ATINGIDO - CULPA DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVAS DO EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR - CULPA CONCORRENTE AFASTADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - NÍTIDO ABALO PSICOLÓGICO - PERNA FRATURADA - ENCURTAMENTO DA PERNA ESQUERDA - DANOS ESTÉTICOS -
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2944-40.2012.5.12.0019) 11-10-2017
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO ... Cinge-se a controvérsia ... funções desempenhadas sejam insalubres e perigosas. O § 2º do artigo 193 da CLT ...
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Acórdão Nº 0307652-10.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 20-10-2016
... - REVELIA DECRETADA SOB A FUNDAMENTAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ADVOGADO E PREPOSTO NA MESMA PESSOA EM INTELIGÊNCIA AO ...
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Decisão da Presidência nº 33799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2016
... ATO DO CNMP ... AJUDA DE CUSTO PELO EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÕES ... Como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo STF somente se ... ções, de modo que faria jus à gratificação decorrente da cumulação de funções, prevista no art. 4º, caput e I, da Resolução nº 9/2006, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149700-24.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COM SALÁRIO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 da Corte, -a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim,...
... 2ª Turma GMJRP/lf ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COM ... , mas apenas a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, referindo-se aos vencimentos e salários dos servidores ... -
Acórdão nº 0006352-66.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Agosto de 2018
... Cruz de Cabrália, exercia também, em cumulação, o cargo de coordenador da referida unidade, ... pois era obrigação da ... públicos a que está vinculado para exercício de funções, em cumulação, em uma mesma ... unidade mantida através do empenho ...
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Acórdãos nº 1049925-90.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Abril de 2018
... do 1º Distrito Policial de Osasco Suposta cumulação com equipes de plantão dos 2º e 8º Distritos ... nº 1.020/2007 Inocorrência de cumulação de funções Sentença reformada. Apelo provido ... Trata-se de ação ...
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Acórdão Nº 0800330-29.2019.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-09-2023
... PERMITE A CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, CONSOANTE ... DISPOSIÇÃO DO ART. 38, III, DA ...
- Acórdão Nº 0307750-92.2015.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
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Acórdão Nº 0001698-80.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 27-03-2023
... DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ... COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNÇÕES DISTINTAS ... ENTENDIMENTO ...
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Acórdãos nº 1045779-05.2017.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... DELEGADO DE POLÍCIA. CUMULAÇÃO COM CIRETRAN. Instituição e fruição do benefício criado pela Lei ... funções, a fim de assegurar tratamento isonômico entre os delegados que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132300-20.2006.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , cortador de cana, ao lavar o facão que utilizava em suas funções, sofreu um corte no segundo dedo da mão esquerda, que, a par da ... DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Não obstante a divergência doutrinária a respeito da classificação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.061940-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DOIS CARGOS DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.1. De acordo com o art. 37, XVI, da Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos,
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Acórdão nº 1.0000.20.061940-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. De acordo com o art. 37, XVI, da Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, ressalvando-se as hipóteses excepcionais...
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Acórdão nº 1.0000.20.061940-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. De acordo com o art. 37, XVI, da Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, ressalvando-se as hipóteses excepcionais...
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ACÓRDÃO Nº 3137/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-03-2020
ALTERAÇÕES DE APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DE UM DOS ATOS, POR DUPLICIDADE. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DOS DEMAIS, EM FACE DA CUMULAÇÃO, NOS PROVENTOS, DE SUBSÍDIO COM "QUINTOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7394-51.2010.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... EFEITOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO ... , mas apenas a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, referindo-se aos vencimentos e salários dos servidores ...
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Acórdão nº 2008/0249477-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. IDADE. SUBSÍDIO. VANTAGEM PESSOAL. CUMULAÇÃO. DESCABIMENTO ... I - A Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4600-44.2012.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. IMPUGNAÇÃO À POSTULAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. O art. 790, § 3º, da CLT está ileso, pois não trata da falta de interesse processual, tese adotada pelo Regional para não conhecer do recurso da reclamada no tocante ao presente tema. 2. AVALIADOR EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE -QUEBRA DE CAIXA-. As assertivas fáticas lançadas pelo Regional impedem concluir...
... a parcela de quebra de caixa, bem como que houve acúmulo de funções, cargos ou empregos. Não há falar, portanto, em violação dos arts. 37, ... ência desta Corte Superior entende ser possível haver cumulação da parcela "quebra de caixa" com a gratificação recebida pelo exercício ... -
Decisao Nº 0506229-60.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-06-2021
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR. LEI MUNICIPAL DE ITABUNA QUE AUTORIZA A CUMULAÇÃO LEI 1.935/2004, ALTERADA PELA LEI Nº 2.317/15. AUTUAÇÕES PERPETRADAS PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR MUNICIPAL. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL JÁ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTE TJBA NO INCIDENTE Nº 8001281-1
... EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR. LEI MUNICIPAL DE ITABUNA QUE AUTORIZA A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.194092-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TRIPLICIDADE - DEMONSTRAÇÃO - EXONERAÇÃO DO CARGO NÃO REMUNERADO - PERDA DOS DEMAIS CARGOS - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. - De acordo com o art. 37, XVI, da Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções...
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Acórdão nº 1.0000.22.193449-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TRIPLICIDADE - DEMONSTRAÇÃO - EXONERAÇÃO DO CARGO NÃO REMUNERADO - PERDA DOS DEMAIS CARGOS - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. - De acordo com o art. 37, XVI, da Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções...
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Acórdão nº 1.0000.22.193449-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TRIPLICIDADE - DEMONSTRAÇÃO - EXONERAÇÃO DO CARGO NÃO REMUNERADO - PERDA DOS DEMAIS CARGOS - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. - De acordo com o art. 37, XVI, da Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções...