cumulação de funções

APELAÇÃO. SERVIDOR. ADICIONAL DE TELEFONIA. Alegada cumulação de funções de chefe da seção de distribuição de água e de telefonista. Autor que estava designado para a função de confiança, recebendo gratificação correspondente. Percepção do adicional de telefonia incabível na hipótese. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1018363-43.2016.8.26.0071; Relator (a):...

Servidor público estadual – PM – Tenente – Alegação de cumulação de funções – Pedido de indenização – Inadmissibilidade, pois as funções são todas atribuições do próprio cargo – Impossibilidade de cumulação – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1034444-60.2015.8.26.0602; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESVIADOS. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DAS ESPÉCIES DE SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.429/92. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Ministério Públi

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "FUNCIONÁRIO FANTASMA". 1. Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Prefeito e motorista. Este foi nomeado em cargo de comissão por aquele, sem assumir efetivamente as funções. Incidência dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992. 2. Foi demonstrado que o motorista cumpria 44 horas semanais em lotérica,o que o afastava do desenvolvimento...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em síntese, consta que a parte Recorrida exerce o cargo de Promotor de Justiça, sendo titular da Promotoria de Justiça de Cocalzinho de Goiás, cumulando as suas funções com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÉDICO. CUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. DECISÃO.CONTRATO INDICADO PELO AGRAVANTE. EFEITOS. SUSPENSÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OUTROS CONTRATOS. ASSINATURA. IMPOSIÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.1. A vedação à cumulação de cargos públicos, empregos e funções

RECURSO DE REVISTA. VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Consoante se depreende do acórdão regional, o reclamante ficou inabilitado para o exercício de suas funções de motorista, pois o laudo pericial foi expresso em registrar que o autor não tem mais condições...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Tendo em vista o julgamento das Adins nos 1.721-3 e 1.770-4 pelo excelso STF, que declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT e, consequentemente, validou a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOENÇA DO TRABALHO. DATA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A EC 45/2004. A jurisprudência do TST é no sentido de que o início do prazo prescricional concernente à doença ocupacional deve ser aferido a partir da alta previdenciária definitiva ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - ÔNUS DA PROVA . INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL . HORAS EXTRAS - DIVISOR 150

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ACÚMULO COM CARGO EM COMISSÃO. OBSERVÂNCIA . TETO REMUNERATÓRIO. INCISO XI DO ART. 37 DA CF/88. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. TETO REMUNERATÓRIO. VINCULAÇÃO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REINTEGRAÇÃO. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SALÁRIOS VENCIDOS. ADMISSÃO DO RECLAMANTE EM OUTRO BANCO ESTATAL. OPÇÃO PELA REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO DE SALÁRIOS COM A INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RELAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DISPENSA INJUSTA E A REINTEGRAÇÃO. 1. O Banco do Brasil, ora executado, conforme se infere do título exequendo,...

PROCESSO Nº: 0802827-57.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN e outro APELADO: LIVIO COELHO CAVALCANTI ADVOGADO: Flavianny Maria Dantas Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES.CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA DEBATIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CAUSA, JÁ CONSTANTES DO PROCESSO.PRESCRIÇÃO TRIENAL, QUANTO À COBRANÇA DE DUAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - ATO ORDINÁRIO DE COMPETÊNCIA DELEGADO À SERVENTIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - INDEFERIMENTO DE PROVA DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - ACÚMULO DE CARGOS - DESCUMPRIMENTO DA CARGA

DIREITO ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIGITADOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS. CARGO DE NÍVEL MÉDIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ADMINISTRADOR DO FÓRUM DA COMARCA DE COARACI. ADICIONAL. PAGAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Preliminar de decadência rejeitada em razão do Mandado de Segurança ter...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ART. 1º DA LEI 7347/85. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA QUE EXERCE ATRIBUIÇÕES DE COBRADOR DE ÔNIBUS. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADEQUADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INVIÁVEL – PROVA IMPOSSÍVEL DE SER EXIBIDA –

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO DOS QUADROS DA PM/AL. SINDICÂNCIA QUE TERIA CONSTATADO A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. VÍNCULOS COM A POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS E COM O DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR CEDIDO DO DF, MAS QUE NUNCA EXERCEU SUAS FUNÇÕES NO SEGUNDO VÍNCULO NEM PERCEBEU REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA CONTRATUAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVELIA AFASTADA. ADEMAIS, EFEITOS DA REVELIA INCIDENTES APENAS EM RELAÇÃO AOS FATOS E NÃO AO DIREITO APLICÁVEL. CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO PARA DESCONTO ANTES DA DATA ESTIPULADA PARA O PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE ANOTAÇÃO ESPECÍFICA NA CÁRTULA DIANTE DA DATA - INCONTROVERSA - NELA...

MANDADO DE SEGURANÇA – DELEGADO DE POLÍCIA – GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) – Autor que foi designado para atuar junto Plantão do 1º Distrito Policial de Osasco – Suposta cumulação com equipes de plantão dos 2º e 8º Distritos Policiais de Osasco, à noite, em finais de semana e feriados – Sentença de procedência – Inexistência de equipes de plantão dos 2º e 8º Distritos Policiais –

EMENTA Mandado de Segurança. Acumulação de cargos. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Incompatibilidade de horários. Afirmação de ilegalidade pela Comissão Processante em PAD. Demissão imediata da servidora. Prévio direito de opção por um dos cargo não conferido. Nulidade. Direito líquido e certo. Agravo Interno prejudicado. A acumulação ilegal de cargos não autoriza presumir a má-fé do...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COM SALÁRIO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 da Corte, -a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim,...