cumulação de funções
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198700-51.2006.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Deve ser prestigiada a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, para mais de seis horas, limitada a oito horas. A Súmula nº 423 desta Corte pressupõe apenas a regular negociação coletiva para respaldar o elastecimento da jornada em turnos...
... empregada, ocasionando-lhe inaptidão para o desempenho das suas funções habituais. Recurso de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A regra contida no art. 950 ... -
Acórdão nº 0019698-26.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Abril de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PÚBLICO ... CUMULAÇÃO. HORÁRIOS. COMPATIBILIDADE ... PROVA. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E ... II Somente é permitida a cumulação de cargos, ... empregos e funções públicas, prevista no inciso XVI do ... art. 37 da Constituição ...
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Acórdãos nº 1039481-51.2017.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... , salvo hipóteses em que a CF admite a cumulação de cargos, empregos e funções, e que o mesmo tempo de ...
- Acórdão nº AgRg na AR 4737 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0001327-29.2013.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-10-2023
... PERMANENTE DOS MEMBROS SUPERIORES EM 25%. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ... COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO ... garantir-lhes a saúde e segurança no exercício de suas funções ... - “O STJ possui orientação de que é possível a cumulação de ...
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Acórdão nº 2001.33.00.018375-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE ATIVIDADES. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PRÁTICO DA MARINHA MERCANTE. INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES. 1. O servidor público, regra geral, não poderá exercer qualquer atividade que seja incompatível com o regime jurídico de direito público, ao qual submetido por expresso mandamento constitucional. 2. O cargo de auditor fiscal da...
... ência de previsão legal desautorizando a cumulatividade de tais funções, bem como em razão da compatibilidade de execução entre estas ... 37, inciso XVI, da CF ("é vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001604-54.2023.8.19.9000 (Cível), 05-10-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0001604-54.2023.8.19.9000 EMBARGANTE(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI EMBARGADO(s): WESLEN DA SILVA LIMA VOTO: Trata-se de ação na qual a parte autora pretende o afastamento de seu atual cargo na Guarda Municipal de Niterói, sem prejuízo da remuneração, para participar do Curso de Formação para o cargo de...
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Acórdãos nº 0000500-46.2009.8.26.0424 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... improbidade administrativa consistente na indevida cumulação de cargos públicos com recebimento de vencimentos or ambos as funções, perpetrando infringência à vedação constitucional. A ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o poder para exercer, na forma da lei as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para ... virtude da natureza da Taxa Selic, revela-se impossível sua cumulação com qualquer outro índice, seja de juros, seja de atualização ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001647-88.2023.8.19.9000 (Cível), 04-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0001647-88.2023.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI Agravado: INGRID FAUSTA RIBEIRO DE AS VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de tutela antecipada, em face de decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para...
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Acórdãos nº 0002355-42.2012.8.26.0590 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... , sem prejuízo dos vencimentos, em razão da cumulação de funções em Municípios distintos Incompatibilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-85400/2006-0121-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. O eg. Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, decidiu que restou demonstrado que a Reclamante, em decorrência direta da omissão patronal frente ao dever de zelar pela segurança e qualidade das condições de trabalho de seus empregados, foi acometida de doença profissional. Nesse sentido, a pretendida desconstituiçã
... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. CUMULAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ... Ora, se a autora perde funções vitais ela perde a capacidade laborativa, mas essa perda já é ressarcida ... -
Acórdão Nº 0804067-80.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-03-2020
... FUNÇÕES, CUJO CUMPRIMENTO DEVERÁ SER AFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. RECEDENTES DO STF E DO STJ. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR ... E SUPERVISOR ESCOLAR. INCIDÊNCIA DO ART. 37, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006614920214058401), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800661-49.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ETELVINA CARVALHO LUZ ADVOGADO: José Barros Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato...
... Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de cumulação, dentro do mesmo grupo familiar, do benefício de prestação continuada ... análise em que sejam consideradas as deficiências corporais (funções e estrutura do corpo), os fatores ambientais e sociais, além da ... - Acórdão nº0053872-34.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 04-12-2023
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 496-93.2010.5.04.0017)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL DE 100%. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de previsão normativa de adicional de 100% para as horas excedentes às duas primeiras extraordinárias. Assim, inviável...
... norma regulamentar, apresenta, ou não, no exercício de suas funções, o mérito que a ... empresa reconheça como crível a justificar ... Recurso de revista não conhecido ... CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ... - ... "QUEBRA DE CAIXA" ... -
Acórdãos nº 1011572-15.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017
... Impetração visando assegurar o exercício das funções de Professora de Educação Básica I na rede pública estadual Alegação de legalidade na cumulação com o cargo de Professora de Educação Básica na ...
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Acórdão nº 0000869-58.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Julio de 2014
... PARA PERCEPÇÃO DA PENSÃO POR MORTE ... CUMULAÇÃO COM PENSÃO ESPECIAL ... CONCEDIDA EM RAZÃO DA MORTE DO ... SERVIDOR NO XERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES ... POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS COM NATUREZAS ... DIVERSAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2930440-51.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONT NEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM SALÁRIO. MULTA DE 40% DO FGTS. ATUALIZAÇÃO DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Denotando-se possível violação do art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de...
... regional, trata de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, fazendo clara referência aos funcionários em atividade ... não desrespeita os preceitos constitucionais relativos a cumulação de proventos e, por conseguinte, não é causa de rescisão compulsória ... - Acordao Nº 44984 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2013
- Acordao Nº 44984 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2013
- Acordao Nº 44984 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2013
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Acordao N° 1318958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Administrativo. Constitucional. Cumulação remunerada de dois cargos privativos de saúde. Possibilidade, ante a ausência de sobreposição de jornadas. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido, sentença anulada. Causa madura. Pedido inicial julgado improcedente. 1. A presente ação objetiva a declaração de ilegalidade de ato administrativo, não possuindo conteúdo patrimonial que afaste a competência...
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO REMUNERADA DE DOIS ... CARGOS PRIVATIVOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE, ANTE A ... saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções" e que a ... existência de norma infraconstitucional que estipula limitaç\xC3" ... -
Acórdãos nº 0076230-13.2011.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... Observância ao princípio do tempus regit actum Cumulação indevida Sentença mantida Recurso desprovido. A norma ... acidentou-se durante o desempenho de suas funções laborais expressamente previa a impossibilidade de cumulação ...
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Acordão nº 00596.009/96-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Noviembre de 1999
Rescisão indireta. Desacolhimento do recurso, ante a irrelevância da tese apresentada pela recorrente acerca da cumulação de funções, não configurada hipótese do art. 483 da CLT. Jornada suplementar. Indemonstração de cumprimento da jornada informada na inicial, além de inexistência de fundamento legal a amparar a pretensão da empregada doméstica à retribuição de trabalho alegadamente...
... , simplesmente porque inexistiu tal lançamento acerca das funções por ela desenvolvidas. De qualquer sorte, a demandada informou, em seu ...