cumulação de funções
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ACÓRDÃO Nº 2475/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-08-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO DE QUINTOS COM OPÇÃO. FUNÇÕES COMISSIONADAS. EXERCÍCIO POR TEMPO INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. ILEGALIDADE. CESSAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DE UM ATO. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. LEGALIDADE DAS DEMAIS CONCESSÕES. 1. É ilegal o pagamento cumulativo de quintos com a vantagem opção a servidor que exerceu funções comissionadas por tempo inferior ao exigido para a percepçã
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59700-93.2007.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 da Corte, -a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o...
... 2ª Turma GMJRP/alx ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO ... , mas apenas a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, referindo-se aos vencimentos e salários dos servidores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316-66.2010.5.02.0362 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que a prescrição aplicável será civil ou trabalhista, em razão do momento em que ocorre a ciência inequívoca de lesão ao direito. Na hipótese de ter ocorrido...
... PENSÃO MENSAL. REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O reclamante teve sua capacitada laboral reduzida à ordem de 50%, estando impedido de exercer as " ... funções de rebarbador, bem como qualquer atividade que necessite elevação ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14000-60.2008.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 da Corte, -a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o...
... CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO ... , mas apenas a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, referindo-se aos vencimentos e salários dos servidores ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017122-52.2022.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE CABO DA PMERJ COM VENCIMENTOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1 - Impetrante que recebia, cumulativamente, proventos da reserva e remuneração de cargo civil (index 28 e 39), sendo certo que a passagem para reserva militar (19/05/1998, fls. 37), bem como a
... vencimentos de cargos, empregos ou funções, salvo nos ... casos de cumulação permitida pelo texto constitucional, ... -
ACÓRDÃO Nº 2368/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-04-2012
ADMISSÃO DE PESSOAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES CUMULADAS. LEGALIDADE. CONCESSÃO DE REGISTRO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-44.2007.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... CUMULAÇÃO". A aplicação de multa em Embargos de Declaração protelatórios é mat\xC3" ... tomadora de serviços, desde que comprovado o exercício de funções da mesma natureza, em aplicação analógica do disposto no artigo 12 da ...
- Acórdãos nº 1044440-75.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 926 de Tribunal de Contas da União, Plenário
ALTERAÇÕES DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO DOS ATOS CONCESSÓRIOS EM FACE DA CUMULAÇÃO, NOS PROVENTOS, DE SUBSÍDIO COM "QUINTOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. PEDIDOS DE REEXAME. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. NOVOS EMBARGOS COM FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA À ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 707 de Tribunal de Contas da União, Plenário
ALTERAÇÕES DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO DOS ATOS CONCESSÓRIOS EM FACE DA CUMULAÇÃO, NOS PROVENTOS, DE SUBSÍDIO COM "QUINTOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. PEDIDOS DE REEXAME. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1352-43.2010.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência firmada pela SBDI-I estabelece que, aos acidentes ocorridos posteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual foi definida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição...
... real de reaproveitamento do trabalhador para outras funções. No caso, o TRT consigna que não há provas de que o reclamante esteja ... DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O entendimento que vem se firmando nesta Corte Superior é ... -
Acórdão Nº 0072152-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-03-2023
... AUSÊNCIA DE ... INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES OU QUALQUER ... DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA QUE VEDE A CUMULAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 0012310-64.2014.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-03-2015
Agravo de Instrumento. Improbidade Administrativa. Cumulação indevida de cargos. Prescrição. Encerramento do ato há mais de 7 anos. Regra geral da Lei de Improbidade. Segurança Jurídica. Negado provimento ao recurso. A prescrição está diretamente relacionada à segurança jurídica dos atos administrativos e, por isso, é inconcebível que o lapso prescricional da ação de improbidade administrativa...
... Agravo de Instrumento. Improbidade Administrativa. Cumulação indevida de cargos. Prescrição. Encerramento do ato há mais de 7 anos ... de improbidade na cumulação indevida de cargos, empregos ou funções públicos, fluirá da data em que cessar tal cúmulo, ou seja, do ... - Acórdãos nº 4004515-32.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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ACÓRDÃO Nº 926 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-04-2021
ALTERAÇÕES DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO DOS ATOS CONCESSÓRIOS EM FACE DA CUMULAÇÃO, NOS PROVENTOS, DE SUBSÍDIO COM "QUINTOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. PEDIDOS DE REEXAME. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. NOVOS EMBARGOS COM FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA À ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 707 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 31-03-2021
ALTERAÇÕES DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO DOS ATOS CONCESSÓRIOS EM FACE DA CUMULAÇÃO, NOS PROVENTOS, DE SUBSÍDIO COM "QUINTOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. PEDIDOS DE REEXAME. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acordao Nº 56978 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - Mandado de segurança - Fisioterapeuta - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - Atuação na mesma função na esfera civil - Cumulação de cargos admitida - STJ: interpretação sistemática do art. 37, XVI, “c”; art. 42, § 1º e art. 142, § 3º, III, todos da CF - Concessão da segurança - 1) Consoante consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, amparada...
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Acordao Nº 56978 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - Mandado de segurança - Fisioterapeuta - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - Atuação na mesma função na esfera civil - Cumulação de cargos admitida - STJ: interpretação sistemática do art. 37, XVI, “c”; art. 42, § 1º e art. 142, § 3º, III, todos da CF - Concessão da segurança - 1) Consoante consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, amparada...
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Acordao Nº 56978 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - Mandado de segurança - Fisioterapeuta - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - Atuação na mesma função na esfera civil - Cumulação de cargos admitida - STJ: interpretação sistemática do art. 37, XVI, “c”; art. 42, § 1º e art. 142, § 3º, III, todos da CF - Concessão da segurança - 1) Consoante consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, amparada...
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Acórdãos nº 1025827-41.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... Descabimento. Exercício de atividade em funções de perigo já compensada pela percepção do RETP. bilidade de cumulação. Sentença mantida. Recurso desprovido. Trata-se de recurso de ...
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ACÓRDÃO Nº 10420 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-12-2022
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CUMULAÇÃO, NOS PROVENTOS, DE SUBSÍDIO COM "QUINTOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10420 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CUMULAÇÃO, NOS PROVENTOS, DE SUBSÍDIO COM "QUINTOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65600-67.2008.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS - CEF - PRETENSÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POSTERIORMENTE À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST - EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO - CUMULAÇÃO INDEVIDA DAS GRATIFICAÇÕES. A Súmula nº 372 do TST assegura a todo empregado que exercer uma ou mais funções de confiança por mais de dez...
... SÚMULA Nº 372 DO TST - EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO - CUMULAÇÃO INDEVIDA DAS GRATIFICAÇÕES. A Súmula nº 372 do TST assegura a todo pregado que exercer uma ou mais funções de confiança por mais de dez anos o direito de não ver suprimido de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2965-76.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ômica Federal a contratação de empresas para o desempenho das funções de correspondente no País. Não autoriza a execução de todos os ... se equiparam aos estabelecimentos bancários, até porque há cumulação da atividade postal com a execução de algumas atividades por eles ...
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Acórdãos nº RO-2965/2010-0054-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... desempenho das funções de ... correspondente ... bancários, até porque há cumulação da ... atividade postal ...