curador provisorio
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza ... ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... ARTIGO 72 ... O juiz nomeará curador ... advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos ...
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Acórdão nº 2009/0153836-3 de T5 - QUINTA TURMA
... de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao ...
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Acórdão nº 2012/0062398-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO POR CURADOR PROVISÓRIO. MORTE DO INTERDITANDO NO CURSO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM EXAME DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PELO ESPÓLIO. 1. A...
... MEDIANTE REPRESENTAÇÃO POR CURADOR PROVISÓRIO. MORTE DO ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... I - pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada; ... #Redação dada pela Lei ... a) advertência; ... b) afastamento provisório de seus dirigentes; ... c) afastamento definitivo de seus dirigentes; ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a ... ências, serão ouvidos, sucessivamente, o Ministério Público e o curador ou defensor, no prazo de 3 (três) dias para cada um; ... IV- o Juiz ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
HABEAS CORPUS. CURADOR PROVISÓRIO DO PACIENTE. INTERVENÇÃO COMOASSISTENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA AGIR COMOREPRESENTANTE PROCESSUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR ORIGINÁRIO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DAORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEPCIONALIDADE.ORDEM CONCEDIDA.1. O propósito do habeas corpus é decidir sobre a legalidade
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... o interrogatório do extraditando e, conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o prazo de dez ... édio de seu representante legal, a emissão de certificado provisório de naturalização, que valerá como prova de nacionalidade brasileira ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado ... ARTIGO 45 ... A adoção ... necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... § 1º A ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ágrafo anterior, o oficial cancelará, de ofício, o registro provisório efetuado na forma do § 2º ... CAPÍTULO II Da escrituração e ... 4º) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; ... 5º) nome do requerente da interdição e causa desta; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o deste artigo; e ... #Incluído ... alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... III - viúvo, tutor, curador ou responsável legal, relativamente à assistência médico-hospitalar e ... b) for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, a juízo do Almirantado, do Alto Comando ou da Comissão de Promoções, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se ... negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes ... Parágrafo único. Havendo jurisprudência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003120820194058404), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0800312-08.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO: Tassyo Hemerson De Souza Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Arruda Carrico EMENTA:...
... agência bancária ter entregue cópia do Termo de Compromisso de Curador Provisório que está depositado no cadastro da parte Autora Junto ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.092662-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO D EINTERDIÇÃO E CURATELA - DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA IDOSA - BUSCA E APREENSÃO - SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR PROVISÓRIO NO RECURSO CONEXO - RECURSO PREJUDICADO.Diante da alteração do curador provisório da interditanda, procedida no recurso conexo, e considerando que a residência da curatelanda será definida a critério da nova curadora, e em atenção
... para a sua residncia em Andradas/MG, conforme requerido pelo seu curador provisrio, devendo as partes agendarem o dia e o horrio em que aquela ser ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113460-6/001,1134614-53.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ART. 749, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA.I. O parágrafo único do art. 749, do CPC, dispõe que justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.II. Hipótese em que não há elementos nos autos que demonstrem indícios suficientes da alegada...
... Justificada a urgncia, o juiz pode nomear curador provisrio ao interditando para a prtica de determinados atos.Art. 750. O ... -
Decisão Monocrática nº 52616353420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E NOMEOU CURADOR PROVISÓRIO À AGRAVANTE. DESCABIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DO CURADOR PROVISÓRIO. PREJUDICADO. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE NOMEOU CURADOR PROVISÓRIO À AGRAVANTE, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, ...
... de reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência e nomeou curador provisório à agravante. descabimento. pedido subsidiário de alteração ... -
Acórdão nº 0024212-17.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA ... NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ... INCAPACIDADE CIVIL DO AGRAVANTE ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... interrogatório do extraditando e, conforme o caso, nomear-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver ... § 1o A defesa, a ser apresentada no ... navegação - Diversos 610.10 Registro provisório de embarcação, nomeação de capitão, legalização da lista de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.076730-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146/15 - PESSOAS SUJEITAS À CURATELA - IMPOSSIBILITADOS DE EXPRESSAREM A SUA VONTADE - ADMISSIBILIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CURATELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS PATRIMONIAIS - MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO.- Estão...
... Nesses casos, necessrio atribuir esse encargo a outrem: um curador. A curatela instituto protetivo dos maiores de idade, mas incapazes de ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 51807729120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR PROVISÓRIO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE CURATELA. 1. O CONHECIMENTO DO RECURSO É LIMITADO AO EXAME DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR PROVISÓRIO NOMEADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, UMA VEZ QUE QUALQUER MANIFESTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO, COM A SUBSTITUIÇÃO POSTULADA, SIGNIFICARIA SUPRESSÃO DE GRAU DE
... B., as quais referiram que o pedido de mudança de curador deve ser formulado em feito próprio (evento 39, DESPADEC1 e evento ... ao exame da possibilidade de substituição do curador provisório nomeado nos próprios autos da ação de interdição, uma vez que ... -
Acórdão nº 1.0091.16.000743-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - INDÍCIOS DE MÁ GESTÃO DO PATRIMÔNIO ALHEIO - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - RECURSO DESPROVIDO.I - O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e administrar o seu patrimônio. Portanto, é a curatela um encargo conferido a...
... Outrossim, dever do curador, ao assumir o encargo de administrar valores pertencentes ao curatelado, ...