curador remuneração
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Acórdãos nº 0002034-12.1997.8.26.0338 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... dos herdeiros citados por edital lhes foi nomeado curador especial; advogada “ad hoc” tem remuneração do Estado ...
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Acórdãos nº 2148332-79.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... determinou o adiantamento de honorários advocatícios ao curador" especial. Impossibilidade. Desempenho de função própria. Vedaç\xC3"ão de remuneração adicional. Entendimento do C. STJ. Decisão reformada ...
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Decisão monocrática Nº 0003370-83.2014.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 15-07-2022
... Aduz que o curador especial atuou nos dois processos ativamente, sendo cabível, ... assim, ua remuneração pelo trabalho exercido ... Cita o artigo 1º, III e IV da CF/88 ...
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Acórdão Nº 0000269-41.2022.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-10-2022
... VERBA HONORÁRIA À DEFENSORIA DATIVA ... MAJORAÇÃO. CURADOR ESPECIAL QUE PARTICIPOU DE AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO ... APLICAÇÃO ... omissão Estatal, faz-se cabível a remuneração adequada ... VISTOS, examinados e discutidos estes autos de Apelação ...
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Acórdãos nº 2126087-06.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... Descabimento do adiantamento de qualquer remuneração, muito menos pela parte contrária. Honorários de curador ...
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Acórdão nº 1.0702.10.064900-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMENTA: Apelação Cível. Ação de cobrança. Curador especial. Honorários advocatícios. Lei estadual nº 13.166, de 1999. Remuneração devida. Desconto de 10% da Resolução nº 4, de 2002 do Conselho ...
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Acórdão nº 1.0702.10.064900-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMENTA: Apelação Cível. Ação de cobrança. Curador especial. Honorários advocatícios. Lei estadual nº 13.166, de 1999. Remuneração devida. Desconto de 10% da Resolução nº 4, de 2002 do Conselho ...
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Acórdão nº 1.0620.11.001468-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... Interesse de agir presente. Defensor dativo. Curador especial. Honorários. Lei estadual nº 13.166, de 1999. Remuneração ...
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Acórdão nº 1.0620.11.001468-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... Interesse de agir presente. Defensor dativo. Curador especial. Honorários. Lei estadual nº 13.166, de 1999. Remuneração ...
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Acórdão Nº 0080376-80.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-10-2022
... 5. HONORÁRIOS ... RECURSAIS. CABIMENTO. 6. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL ... ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL. CABIMENTO. REMUNERAÇÃO EM ...
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Decisão Monocrática Nº 0000707-31.2008.8.24.0167 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-02-2019
... Apelantes : Augusta Teixeira Estácio da Silva (Representado pelo curador especial) e outros ... Advogado : Rogerio Borba Hartmann (OAB: ... No mérito, afirma que sua remuneração deve ser fixada na quantia mínima de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos ...
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Acórdãos nº 2023063-69.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... , em que são agravantes LOURENÇO DA SILVA QUEIROZ (CURADOR) e ALMECIDIO MARÇAL DE QUEIROZ (INTERDITANDO), é agravado o ... não distingue curador nomeado de voluntário Remuneração devida Inteligência dos artigos 1752, 1774 e 1781 do ...
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Acórdão Nº 4005250-39.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... CONTRA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO SEU CURADOR ESPECIAL, EM 5 (CINCO) URHs ... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO ESTATAL DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. DECISÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0004788-63.2002.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-08-2023
... RÉU CITADO POR EDITAL E ... DEFENDIDO POR CURADOR ESPECIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE ... DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA ... DIREITO A REMUNERAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO ... RESULTADO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 3.3. Departamento de Remuneração, Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho; ... aa) Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep; ... ab) Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais; ... ac) Comitê para ...
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Acórdão nº 1.0090.12.001071-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - RECURSO ... 3º da Lei nº 13.166/99, os honorários do advogado dativo ou curador especial não podem superar a remuneração mensal básica do Defensor ...
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Acórdão Nº 5016650-46.2022.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
... : LUIZ ALLENDE TOHA DE LIMA BASTOS (AUTOR) RECORRIDO: CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS (RU) ...
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Acórdão Nº 0029960-65.2005.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-08-2023
... EXTINÇÃO ... PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CURADOR ESPECIAL. PLEITO DE ... ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA UAÇÃO NO ... PROCESSO. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NOS AUTOS DE EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. CUMULATIVIDADE DOS HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 1.0637.12.000943-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - JUROS DE MORA - ... 3º da Lei nº. 13.166, os honorários do advogado dativo ou curador especial não podem superar a remuneração mensal básica do Defensor ...
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Decisão Monocrática Nº 0004093-36.2009.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-11-2019
... a sentença que fixou honorários ao defensor dativo nomeado como curador especial da ré revel citada por edital. Em suas razões recursais ... esta Corte que "O curador especial nomeado faz jus à remuneração pelo múnus público exercido conforme o regime da LCE n. 155/97, devendo ...
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Acórdão nº 1.0084.11.001565-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
EMENTA: Ação de cobrança. Defensor dativo. Curador especial. Honorários advocatícios. Lei estadual nº 13.166, de 1999. Remuneração devida. Valor excessivo. Ajuste. Juros moratórios e correção ...
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Acórdão nº 1.0084.11.001565-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
EMENTA: Ação de cobrança. Defensor dativo. Curador especial. Honorários advocatícios. Lei estadual nº 13.166, de 1999. Remuneração devida. Valor excessivo. Ajuste. Juros moratórios e correção ...
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Acórdãos nº 0013505-11.2008.8.26.0606 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... CITAÇÃO POR EDITAL NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO, ... sucumbenciais que não se confundem com a remuneração a que faz jus o advogado em razão do exercício da ...
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Acórdãos nº 0916490-44.2012.8.26.0037 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... que é apelante LEANDRO HENRIQUE LOURENÇO (POR CURADOR ), é apelado TAB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ... curador especial Recebimento de qualquer remuneração adicional pela Defensoria Pública que é expressamente ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... § 3º A remuneração da instituição financeira pública federal contratada fica limitada a 7% ... ência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico com entrada única de dados, e ...