curador remuneração
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Acórdão nº 1.0481.14.002642-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002. ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO.1. Aos advogados dativos, nomeados pelo juízo para patrocinar os interesses de parte hipossuficiente financeira, são devidos os honorários advocatícios que serão suportados pelo Estado em contrapartida aos...
- Decreto, DECRETO Nº 56.223, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a estrutura de governança do evento de
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Acórdão nº 1.0024.14.057781-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - INAPLICABILIDADE - NOMEAÇÃO ANTERIOR AO CONVÊNIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA RETROAÇÃO DA VIGÊNCIA DA TABELA PARA NOMEAÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA - OBSERVAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO - ENCARGOS. I - Nomeado...
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Acórdão nº 1.0024.14.057781-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - INAPLICABILIDADE - NOMEAÇÃO ANTERIOR AO CONVÊNIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA RETROAÇÃO DA VIGÊNCIA DA TABELA PARA NOMEAÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA - OBSERVAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO - ENCARGOS. I - Nomeado...
- Acórdão Nº 0300631-49.2019.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
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Lei nº 13.778 de 26/12/2018. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
... o) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS; ... em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda ... § ...
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Acórdão Nº 2301-009.594 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na ... forma, prazo e ... Curador do FGTS ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA ... AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ... DO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 398, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta, Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc, e da Outras Providencias.
... ção Social da Presidência da República ou pelo Conselho Curador da EBC ... § 1o Para ... Parágrafo único. A remuneração referida no caput não poderá ultrapassar mensalmente dez por cento da ...
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Processo nº 1974.001.700895-1 de Décima Câmara Cível, 18 de Agosto de 2008
Apelação Cível. Interdição. Substituição de curador. Alegação do curatelado de que seu irmão não estaria lhe repassando parte dos aluguéis de imóveis deixados por sua mãe, além de lhe descontar verbas a título de remuneração pela administração de seus bens. Impossibilidade de o curador receber contrapartida de seu serviço sem determinação judicial. Inexistência de prestação de contas....
... 54/55 e de fls. 78/79 ... Contestação do curador às fls. 86/139 ... Estudo social do interdito às fls. 153/158. Laudo ... por sua mãe, além de lhe descontar verbas a título de remuneração pela administração de seus bens. Impossibilidade de o curador receber ... -
Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... IV – a remuneração da instituição administradora do fundo; ... V – os limites máximos de ... § 4º O Presidente do Conselho Curador do FGTS designará representante para atuar em nome do FGTS junto ao FGM ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Consolidação, qualquer que seja o valor e a forma de sua remuneração, na proporção do respectivo número de filhos ... Art. 46. O empregado ... da lei civil, só se realizando os pagamentos subseqüentes a curador judicialmente designado ... Art. 120 Para fins de curatela, nos casos de ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.316, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a estrutura de governança do even
... II - Comitê de Organização Local; ... III - Conselho Curador; e ... IV - Conselho de Comunicação ... Parágrafo único. A execução ... South Summit Brasil não farão jus a qualquer espécie de remuneração ... pela participação no colegiado ... § 4º As indicações de ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.841, DE 12 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a estrutura de governança do evento de
... II - Comitê de Organização Local; e ... III - Conselho Curador ... Parágrafo único. A execução do evento competirá à empresa ... qualquer espécie de remuneração pela participação no colegiado ... § 4º As indicações de membros ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: ... I ... as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha ... Art. 85. A sentença ...
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Acórdão nº 1.0208.15.000058-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - APLICABILIDADE DA TABELA PARA AS NOMEAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DE SUA VIGÊNCIA - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ENCARGOS. I - Nomeado defensor dativo/curador especial, em razão de insuficiência ou inexistência de Defensoria Pública na comarca, não pode o Estado eximir-se
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Acórdão nº 1.0208.15.000058-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - APLICABILIDADE DA TABELA PARA AS NOMEAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DE SUA VIGÊNCIA - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ENCARGOS. I - Nomeado defensor dativo/curador especial, em razão de insuficiência ou inexistência de Defensoria Pública na comarca, não pode o Estado eximir-se
- Acórdão Nº 0302289-60.2016.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019401920204058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801940-19.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONEL GALHARDO DE BARROS CORREA ADVOGADO: Carlos Arthur De Andrade Ferrao Junior CURADOR: Sonia Galhardo De Barros Correa CURADOR: SONIA GALHARDO DE BARROS CORREA APELADO: SONIA GALHARDO DE BARROS CORREA ADVOGADO: Carlos Arthur De Andrade Ferrao Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto...
... DE BARROS CORREA ADVOGADO: Carlos Arthur De Andrade Ferrao Junior CURADOR: Sonia Galhardo De Barros CorreaCURADOR: SONIA GALHARDO DE BARROS ... , reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória. Ressalte-se, ... - Acórdão Nº 5048867-27.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
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DECRETO Nº 6187, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.345, de 14 de Setembro de 2006, Institui o Concurso de Prognostico Denominado Timemania, Estabelece os Criterios de Participação e Adesão das Entidades de Pratica Desportiva da Modalidade de Futebol Profissional e Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Tributarios e Não-tributarios e Para...
... II - vinte e dois por cento, para remuneração das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional ... , deverá observar, no que couber, as Resoluções do Conselho Curador do FGTS vigentes que regem a matéria e a Lei no 10.522, de 2002, ...
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Acórdão Nº 0306027-61.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-03-2018
... EM FAVOR DO CAUSÍDICO/EXEQUENTE POR CONTA DE SUA ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL EM PROCESSO DE USUCAPIÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ... Além do mais, é sabido que o devedor da remuneração do defensor dativo ou assistente judiciário é o Estado de Santa ...
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Acórdão Nº 0014112-46.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-03-2018
... EM FAVOR DO CAUSÍDICO/EXEQUENTE POR CONTA DE SUA ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL EM PROCESSO DE USUCAPIÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ... Além do mais, é sabido que o devedor da remuneração do defensor dativo ou assistente judiciário é o Estado de Santa ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... não eventual à empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; ... b) aquele que, contratado por ... civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, ...
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Acordao N° 1430241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Ação de arbitramento de remuneração por exercício de curatela. Possibilidade. Curatelado em idade avançada e acometido por doenças debilitantes. Encargo que exige dedicação e esforços da curadora. Apurado o bom exercício do encargo na ação de interdição. Princípio da solidariedade familiar. Compatibilidade com a fixação de remuneração. Arbitramento. Valor proporcional ao patrimônio
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ... CURATELA. POSSIBILIDADE. CURATELADO EM IDADE ... curatelado nem se tornar fonte de rendimentos ao curador, sob pena de subversão do instituto ... 4. Na hipótese, o curatelado é ... -
Acórdão nº 1.0362.15.004084-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL - INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA - TABELA DE HONORÁRIOS - REFERÊNCIA - NÃO OBRIGATORIEDADE - CARÁTER INFORMATIVO E ORIENTADOR - VALOR FIXADO NA SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO. - A atuação do Curador Especial equipara-se a do defensor dativo, pois àquele...