curador remuneração
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Acórdão nº 1.0472.17.000208-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO E DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORES PÚBLICOS. NÚMERO INSUFICIENTE. CERTIDÃO JUDICIAL. IRDR 1.0000.16.032808-4/002. NOMEAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO N. 45.898/2012. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. TABELAS DO CONVÊNIO OU DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG. APLICABILIDADE RESTRITA À DATA DA VIGÊNCIA.Nas comarcas onde a...
... outra hiptese semelhante, qual seja, a nomeao do advogado como Curador Especial. O instituto da Curadoria Especial, tambm idealizado como meio de ... -
Acórdão nº 1.0035.07.089529-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - RÉU CITADO POR EDITAL - REMUNERAÇÃO DO CURADOR - MUNUS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FUNÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE - FIXAÇÃO COM BASE NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DE ESPECÍFICA ATUAÇÃO DO CURADOR NO CASO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - VERBA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À DEVIDA PELO MUNUS DA CURATELA -...
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR" ESPECIAL - RÉU CITADO POR EDITAL - REMUNERAÇÃO DO CURADOR - MUNUS QUE N\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0441.10.001967-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ESTADO. ART. 5º, LXXIV, CR/88. ART. 3º, V, LEI Nº 1.060/50. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 804/2015. NÃO APLICAÇÃO. VIGÊNCIA POSTERIOR À NOMEAÇÃO DO PERITO. ADVOGADO DATIVO. NOMEAÇÃO ANTERIOR A VIGÊNCIA DO DECRETO N. 45.898/2012. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. TABELAS DO CONVÊN
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Acórdão nº 1.0441.10.001967-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ESTADO. ART. 5º, LXXIV, CR/88. ART. 3º, V, LEI Nº 1.060/50. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 804/2015. NÃO APLICAÇÃO. VIGÊNCIA POSTERIOR À NOMEAÇÃO DO PERITO. ADVOGADO DATIVO. NOMEAÇÃO ANTERIOR A VIGÊNCIA DO DECRETO N. 45.898/2012. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. TABELAS DO CONVÊN
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Acórdão Nº 0301366-24.2015.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... em contrarrazes para a majorao da remunerao fixada ao seu curador especial.Vieram os autos conclusos.Este o relatrio. VOTOTrata-se de ...
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Acórdão Nº 0004529-10.2023.8.16.00750008218-82.2011.8.16.0075Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-09-2023
... MATÉRIA DE ... ORDEM PÚBLICA. REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL FIXADA ... ADEQUADAMENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS ...
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Acórdão Nº 4005194-69.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS AO CURADOR" ESPECIAL NOMEADO À RECORRENTE. POSSIBILIDADE. VERBA DESTINADA À REMUNERA\xC3" ... público, sendo sua remuneração devida pelo Estado de Santa Catarina, conforme disciplina o art. 22, ...
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Acórdão Nº 5037433-75.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. VIABILIDADE DE AFERIÇÃO DOS VALORES À EXECUÇÃO POR MERO CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXEGESE DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 509 DO CÓDIGO DE RITOS. CURADOR ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO DESEMPENHADO EM GRAU DE RECURSO. REMUNERAÇÃO ARBITRADA COM BASE NO...
... 85, 2, do CPC.Fixo em 15 URH os honorrios devidos ao curador especial nomeado ao ru citado por edital. Expea-se certido para execuo em ... -
Acórdão Nº 5037456-21.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A VERBA HONORÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. VIABILIDADE DE AFERIÇÃO DOS VALORES À EXECUÇÃO POR MERO CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXEGESE DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 509 DO CÓDIGO DE RITOS. TEMÁTICA RECHAÇADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MARCOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS....
... 85, 2, do CPC. Fixo em 15 URH os honorrios devidos ao curador especial nomeado ao ru citado por edital. Expea-se certido para execuo em ... -
Decisão Monocrática N° 07059593620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
1. O devedor, pai do curatelado, agrava da decisão da 6ª Vara de Família de Brasília (Proc. 0762407-15.2022.8.07.0016 - id 148881936) que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por reconhecer a existência do título judicial e a delimitação da obrigação, determinando o prosseguimento do feito com intimação para pagamento no prazo de cinco dias, após a juntada de planilha atualizada do...
... no tem carter condenatrio ainda que tenha fixado a remunerao do curador, sob pena de ofensa ao contraditrio e a ampla defesa. Sustenta ser ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... , quando pertencem à reserva das Fôrças Armadas e percebem remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, ... ção mental, enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus beneficiários, desde que êstes o ...
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Acórdão nº 1.0313.11.021135-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA ELABORA EM CONJUNTO PELA ...
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Acórdão Nº 0062957-16.2023.8.16.00000006826-21.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 31-07-2023
... PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO AO CURADOR ... ESPECIAL. VERBA, TODAVIA, QUE DEVE SER FIXADA PELO JUIZ ...
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Acórdão Nº 0005209-73.2008.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
... Prescrição não configurada. Honorários do ... Curador Especial. Escorreita a sentença quanto à observância da tabela ... seu Anexo I, item 2.8 a 2.12, acerca da remuneração do curador especial ... para processos de natureza cível ... Recurso de ...
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Acórdão Nº 0301496-37.2016.8.24.0082 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA. NOMEAÇÃO DE ... CURADOR ESPECIAL. APELO RESTRITO AO PLEITO DE MAJORAÇÃO ... DA REMUNERAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0005639-24.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-06-2022
... PORQUE NÃO FOI FIXADA A REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL, ... COM BASE NO TRABALHO DESENVOLVIDO NO PROCEDIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0194.07.079854-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
... DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO - ...
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Acórdão Nº 0069554-98.2023.8.16.00000022163-50.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 05-08-2023
... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ... AO CURADOR ESPECIAL EM SEDE RECURSAL. OCORRÊNCIA ... REMUNERAÇÃO DEVIDA EM FACE ...
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Acórdão Nº 0027167-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-02-2023
... IPTU ... EXECUTADO CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ... ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ... REQUISIÇÃO ... REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. A ... REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL DEVE SER ARBITRADO AO ... FINAL DO PROCESSO. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0701.14.007456-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI ESTADUAL Nº 13.166, DE 1.999. REMUNERAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494, DE 1994, NA REDAÇÃO ATUAL. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO NÃO PROVIDO.1....
... militante na Comarca de Uberaba e atuou em trs processos como curador especial em que foram arbitrados honorrios advocatcios na importncia total ... -
Acórdão nº 1.0701.14.007456-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI ESTADUAL Nº 13.166, DE 1.999. REMUNERAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494, DE 1994, NA REDAÇÃO ATUAL. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO NÃO PROVIDO.1....
... militante na Comarca de Uberaba e atuou em trs processos como curador especial em que foram arbitrados honorrios advocatcios na importncia total ... -
Acórdão nº 1.0440.14.000597-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - TABELAS ANEXAS AO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA FIRMADO ENTRE ESTADO E A OAB - IRDR TEMA 26 - NOMEAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO E DA TABELA - OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA. 1. Nas hipóteses de nomeação de advogado como defensor dativo ou curador especial, este faz jus à percepção de...
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Acórdão nº 1.0472.16.003827-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - TABELAS ANEXAS AO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA FIRMADO ENTRE ESTADO E A OAB - IRDR TEMA 26 - NOMEAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO E DA TABELA - OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA. 1. Nas hipóteses de nomeação de advogado como defensor dativo ou curador especial, este faz jus à percepção de remuneração pelo trabalho...
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Acórdão Nº 0015029-69.2023.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-10-2023
... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... DEVIDOS AO CURADOR" ESPECIAL PELA ATUAÇÃO EM GRAU ... RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZ\xC3" ... 2. O curador especial faz jus à remuneração devida por sua atuação ... em sede recursal, de acordo com a tabela da ...
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Acórdão Nº 0052045-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTES ... REPRESENTADOS POR CURADOR" ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO DE ... PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE POSTERGA\xC3" ... DE HONORÁRIOS DE CURADOR EM SEDE RECURSAL. CABIMENTO ... REMUNERAÇÃO EM FACE DO TRABALHO DESENVOLVIDO ... 1. Conquanto não seja possível ...