curador remuneração
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Acórdão nº 1.0417.13.001119-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI ESTADUAL Nº 13.166, DE 1999. REQUISITOS ATENDIDOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO CORRETO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Ao defensor dativo ou curador especial nomeado pelo juízo para patrocinar os interesses da parte hipossuficiente financeira, são devidos os honorários advocatícios a serem...
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Acórdão nº 1.0079.12.003224-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMENTA: Apelação cível. Ação de cobrança. Defensor dativo. Curador especial. Honorários. Lei estadual nº 13.166, de 1999. Remuneração ...
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Acórdão nº 1.0079.12.003224-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMENTA: Apelação cível. Ação de cobrança. Defensor dativo. Curador especial. Honorários. Lei estadual nº 13.166, de 1999. Remuneração ...
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Acórdão nº 1.0647.15.002294-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA FRENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS. LISTA OAB - MANIFESTAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA - DESNECESSIDADE. CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - TÍTULO EXECUTIVO. CUMULAÇÃO DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA E ADVOCATICIOS - POSSIBILIDADE - NATUREZA JÚRIDICA E ORIGENS DIFERENTES - SUMULA 421 DO STJ - NÃO...
... - AO DE COBRANA - HONORRIOS ADVOCATCIOS - DEFENSOR DATIVO - CURADOR ESPECIAL - REQUISITOS - NECESSIDADE DE PRVIA MANIFESTAO DA DEFENSORIA ... -
Acórdão nº 1.0349.15.002338-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO É POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO DO PROCESSO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA -...
... 16, a nomeao do apelado como curador especial ocorreu em 21/02/2011, e, portanto, anteriormente ao termo de ... -
Acórdão nº 1.0349.15.002338-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO É POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO DO PROCESSO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA -...
... 16, a nomeao do apelado como curador especial ocorreu em 21/02/2011, e, portanto, anteriormente ao termo de ... -
Acórdão Nº 0000170-05.2021.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
... 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO ... CURADOR" ESPECIAL PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL ... APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZ\xC3" ... 3. O curador especial faz jus à remuneração devida por sua atuação em sede ... recursal, de acordo com a tabela da ...
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Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... CAPÍTULO III ... DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ... Art. 5º O Conselho Curador do ... de risco de crédito da Caixa Econômica Federal, a taxa de remuneração e as condições de exigibilidade; ... d) as condições de garantia e de ...
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Acórdão nº 1.0313.11.029401-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PARTE CITADA POR EDITAL VENCIDA - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS- VOTO VENCIDO PARCIAL.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PARTE CITADA POR EDITAL VENCIDA - REMUNERAÇÃO - ... -
Acórdão Nº 0049338-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... AGRAVANTES ... REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL ... NECESSIDADE DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE ... CUSTAS À ... SEDE RECURSAL. CABIMENTO. REMUNERAÇÃO EM FACE DO ... TRABALHO DESENVOLVIDO. 1. Conquanto não seja possível ...
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Acórdão Nº 0049338-53.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... AGRAVANTES ... REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL ... NECESSIDADE DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE ... CUSTAS À ... SEDE RECURSAL. CABIMENTO. REMUNERAÇÃO EM FACE DO ... TRABALHO DESENVOLVIDO. 1. Conquanto não seja possível ...
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Acórdão nº 1.0701.17.004041-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO AOS LIMITES...
... : I) ausncia de responsabilidade do Estado para o pagamento de curador especial; II) irregularidade das certides; III) aplicao do art. 1-F da Lei ... -
Acórdão nº 1.0701.17.004041-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO AOS LIMITES...
... : I) ausncia de responsabilidade do Estado para o pagamento de curador especial; II) irregularidade das certides; III) aplicao do art. 1-F da Lei ... -
Acórdão Nº 0001255-49.2014.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
... 1. PEDIDO DE ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CURADOR ... ESPECIAL. PREPARO RECURSAL DISPENSADO.2. CONTRATO ... PARA DESCONTOS ... DE HONORÁRIOS DE CURADOR EM SEDE RECURSAL ... CABIMENTO. REMUNERAÇÃO EM FACE DO TRABALHO ... DESENVOLVIDO ... 1. “O advogado dativo e a ...
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Acórdão nº 1.0114.08.091694-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA O EXERCICIO DE MUNUS PÚBLICO - CURADOR ESPECIAL A RÉUS CITADOS POR EDITAL - REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO - PAGAMENTO DEVIDO - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA O EXERCICIO DE MUNUS PÚBLICO - CURADOR ESPECIAL A RÉUS CITADOS POR EDITAL - REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO ... -
Acórdão nº 1.0026.17.002087-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO
... pagamento dos honorrios do defensor dativo; III) os honorrios do curador especial somente sero de responsabilidade do Estado na hiptese de a parte ... -
Acórdão nº 1.0026.17.002087-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO
... pagamento dos honorrios do defensor dativo; III) os honorrios do curador especial somente sero de responsabilidade do Estado na hiptese de a parte ... -
Acórdão Nº 0060833-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
... remuneração do curador especial pelo trabalho ... realizado em sede recursal, que ...
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Acórdão nº 1.0105.15.012215-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/1994 e do art. 72
... devidos pelo Estado de Minas Gerais, diante de sua atuao como curador especial nos processos n 0105.13.025229-6; 0105.11.033884 e ... -
Acórdão nº 1.0528.15.000179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PREVISÃO LEGAL DA VERBA - RESERVA DE VALORES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0528.15.000179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PREVISÃO LEGAL DA VERBA - RESERVA DE VALORES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - HONORÁRIOS...
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Acórdão Nº 0005114-34.2022.8.16.00311 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-03-2023
... SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE CURADOR EM SEDE ... RECURSAL. CABIMENTO. REMUNERAÇÃO EM FACE DO TRABALHO ...
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Decisão Monocrática Nº 4020572-36.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-05-2019
... 10% sobre o valor atualizado dos débitos, além de fixar a remuneração do curador especial em R$ 500,00 ... O agravante ...
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Acórdão Nº 0003766-42.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 09-05-2022
... ADVOGADO NOMEADO ... PARA EXERCER A FUNÇÃO PÚBLICA DE CURADOR ... ESPECIAL QUE TANTO TEM DIREITO À ... REMUNERAÇÃO CUSTEADA PELO ...
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LEI 13313 de 14/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
... § 7º O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima ... remuneração devida à administradora do fundo."(NR) ... "Art ...