curador remuneração
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Acórdão Nº 5063216-35.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-03-2024
... do Estado, assim como à fixação dos honorários de advogado ao curador especial por sua atuação em grau de recurso (evento 33).Neste grau de ... e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 398, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta, Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc, e da Outras Providencias.
... ção Social da Presidência da República ou pelo Conselho Curador da EBC ... § 1o Para ... Parágrafo único. A remuneração referida no caput não poderá ultrapassar mensalmente dez por cento da ...
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Acórdão Nº 2301-009.594 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na ... forma, prazo e ... Curador do FGTS ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA ... AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ... DO ...
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Processo nº 1974.001.700895-1 de Décima Câmara Cível, 18 de Agosto de 2008
Apelação Cível. Interdição. Substituição de curador. Alegação do curatelado de que seu irmão não estaria lhe repassando parte dos aluguéis de imóveis deixados por sua mãe, além de lhe descontar verbas a título de remuneração pela administração de seus bens. Impossibilidade de o curador receber contrapartida de seu serviço sem determinação judicial. Inexistência de prestação de contas....
... 54/55 e de fls. 78/79 ... Contestação do curador às fls. 86/139 ... Estudo social do interdito às fls. 153/158. Laudo ... por sua mãe, além de lhe descontar verbas a título de remuneração pela administração de seus bens. Impossibilidade de o curador receber ... -
Decreto, DECRETO Nº 57.316, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a estrutura de governança do even
... II - Comitê de Organização Local; ... III - Conselho Curador; e ... IV - Conselho de Comunicação ... Parágrafo único. A execução ... South Summit Brasil não farão jus a qualquer espécie de remuneração ... pela participação no colegiado ... § 4º As indicações de ...
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Acórdão Nº 5004061-39.2020.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa e da remuneração pelo "trabalho desenvolvido pela curadora especial nomeada", no valor ... ícios no importe de 10% do valor da causa e remuneração ao curador especial, no valor de R$ 491,70 (quatrocentos e noventa e um reais e ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.841, DE 12 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a estrutura de governança do evento de
... II - Comitê de Organização Local; e ... III - Conselho Curador ... Parágrafo único. A execução do evento competirá à empresa ... qualquer espécie de remuneração pela participação no colegiado ... § 4º As indicações de membros ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... c) no Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais; ... d) no Comitê de ... cargos e salários, benefícios de empregados, criação e remuneração de funções de confiança e cargos em comissão e participação dos ...
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Acórdão nº 1.0208.15.000058-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - APLICABILIDADE DA TABELA PARA AS NOMEAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DE SUA VIGÊNCIA - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ENCARGOS. I - Nomeado defensor dativo/curador especial, em razão de insuficiência ou inexistência de Defensoria Pública na comarca, não pode o Estado eximir-se
... pelo ordenamento jurdico; 8) nomeada advogada para atuar como curador especial em defesa de ru revel citado por edital, pertinente a percepo de ... -
Acórdão nº 1.0208.15.000058-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - APLICABILIDADE DA TABELA PARA AS NOMEAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DE SUA VIGÊNCIA - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ENCARGOS. I - Nomeado defensor dativo/curador especial, em razão de insuficiência ou inexistência de Defensoria Pública na comarca, não pode o Estado eximir-se
... pelo ordenamento jurdico; 8) nomeada advogada para atuar como curador especial em defesa de ru revel citado por edital, pertinente a percepo de ... -
Acórdão Nº 0302289-60.2016.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
... processual na origem:Katharyne Furtuna Correia Lima, atravs de curador especial, ops embargos ao monitria que lhe move Magamobi E-business S/A, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019401920204058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801940-19.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONEL GALHARDO DE BARROS CORREA ADVOGADO: Carlos Arthur De Andrade Ferrao Junior CURADOR: Sonia Galhardo De Barros Correa CURADOR: SONIA GALHARDO DE BARROS CORREA APELADO: SONIA GALHARDO DE BARROS CORREA ADVOGADO: Carlos Arthur De Andrade Ferrao Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto...
... DE BARROS CORREA ADVOGADO: Carlos Arthur De Andrade Ferrao Junior CURADOR: Sonia Galhardo De Barros CorreaCURADOR: SONIA GALHARDO DE BARROS ... , reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória. Ressalte-se, ... -
Acórdão Nº 5048867-27.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
... 3).Ainda, falou que, na qualidade de curador especial nomeado para defender a parte agravante, faz jus a fixao de ...
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Acórdão Nº 0014112-46.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-03-2018
... EM FAVOR DO CAUSÍDICO/EXEQUENTE POR CONTA DE SUA ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL EM PROCESSO DE USUCAPIÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ... Além do mais, é sabido que o devedor da remuneração do defensor dativo ou assistente judiciário é o Estado de Santa ...
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Acórdão Nº 0306027-61.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-03-2018
... EM FAVOR DO CAUSÍDICO/EXEQUENTE POR CONTA DE SUA ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL EM PROCESSO DE USUCAPIÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ... Além do mais, é sabido que o devedor da remuneração do defensor dativo ou assistente judiciário é o Estado de Santa ...
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Acordao N° 1430241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Ação de arbitramento de remuneração por exercício de curatela. Possibilidade. Curatelado em idade avançada e acometido por doenças debilitantes. Encargo que exige dedicação e esforços da curadora. Apurado o bom exercício do encargo na ação de interdição. Princípio da solidariedade familiar. Compatibilidade com a fixação de remuneração. Arbitramento. Valor proporcional ao patrimônio
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ... CURATELA. POSSIBILIDADE. CURATELADO EM IDADE ... curatelado nem se tornar fonte de rendimentos ao curador, sob pena de subversão do instituto ... 4. Na hipótese, o curatelado é ... -
Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... IV – a remuneração da instituição administradora do fundo; ... V – os limites máximos de ... § 4º O Presidente do Conselho Curador do FGTS designará representante para atuar em nome do FGTS junto ao FGM ...
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Acórdão nº 1.0362.15.004084-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL - INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA - TABELA DE HONORÁRIOS - REFERÊNCIA - NÃO OBRIGATORIEDADE - CARÁTER INFORMATIVO E ORIENTADOR - VALOR FIXADO NA SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO. - A atuação do Curador Especial equipara-se a do defensor dativo, pois àquele...
... Sendo assim, no cabe prosperar a alegao de que o curador especial somente realiza mnus pblico com a finalidade de preservar o ... -
Decreto nº 10.793 de 13/09/2021. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... Seguro, as propostas serão classificadas, de acordo com a remuneração bruta do beneficiário, nos seguintes grupos: ... I – grupo I - até R$ ... diretrizes, as normas e os programas estabelecidos pelo Conselho Curador e pelo órgão gestor do FDS; ...
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Acórdão Nº 5000290-94.2022.8.24.0007 do Segunda Câmara Criminal, 26-07-2022
... em que se ancorou a sentena resistida, e a ausncia de nomeao de curador. No mrito, requer a substituio da internao por tratamento ambulatorial, ...
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Acórdão nº 1.0701.15.002792-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2017
APELAÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL - INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL - ARBITRAMENTO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - CONSECTÁRIOS LEGAIS.- Conforme sedimentada jurisprudência deste Eg. TJMG e do Col. STJ, o curador especial se equipara ao advogado dativo, para fins de pagamento de honorários, visto que ambas as situações decorrem da inexistência ou...
... em apreo se assenta na equiparao ou no do advogado nomeado como curador especial quele designado como dativo, na defesa de parte hipossuficiente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... , importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração para no mês anterior a cada empregado, optante ou não, excluídas as ... planejamento elaborado e normas gerais expedidas por um Conselho Curador, integrado por um representante do Ministério do Trabalho e Previdência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070754620194058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0807075-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FILIPE LEANDRO DE LIMA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR À LIDE: Vandilson Leandro De Lima CURADOR À LIDE: VANDILSON LEANDRO DE LIMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... : FILIPE LEANDRO DE LIMA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR À LIDE: Vandilson Leandro De Lima CURADOR À LIDE: VANDILSON LEANDRO ... remuneração, caso mantida a reforma; 3) a Lei nº 13.954/2019 não é norma de ... - nº 96.01.15247-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2000
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Aspectos contratuais da tomada de decisão apoiada
... ão se impõe como proibitiva, de sorte que seria possível a remuneração do apoiador ... Sobre eventual sinalagma contratual tem-se a dizer que ... E nesse ponto, a curatela permite a remuneração do curador, a depender da casuística, tal como se aplica à tutela. 18 ... 17 ...