curador remuneração
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Acórdão nº 1.0166.14.002680-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - TABELA ORIUNDA DO CONVÊNIO ENTRE A AGE/MG, TJMG E A OAB/MG - IRDR TEMA 26.1. Nas hipóteses de nomeação de defensor dativo ou curador especial, o advogado faz jus à percepção de remuneração pelo trabalho despendido, que deverá ser suportada pelo Estado de Minas Gerais, independente de sua participação no...
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Acórdão Nº 0008017-55.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-03-2023
... LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ... DO CURADOR ESPECIAL – RECURSO DESPROVIDO ... VISTOS, relatados e ...
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Acordao N° 1354914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito civil e processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática do relator. Não conhecimento do agravo de instrumento. Decisão agravada. Rol do artigo 1. 015 do cpc. Não previsão. Tema 988 do colendo stj. Urgência e prejuízo do exame da matéria na apelação. Não caracterização. Agravo interno conhecido e não provido. 1. A decisão de indeferimento do pedido de fixação de remuneração ao...
... 1. A decisão de indeferimento do pedido de fixação de remuneração" ao curador provisório, ... na fase inicial do processo de interdição, n\xC3" ... -
DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... Parágrafo único. A acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência é ... § 2º O procurador, o tutor ou o curador do beneficiário deverá firmar, perante o INSS ou outros órgãos ...
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Acórdão Nº 0302170-10.2017.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-05-2018
... Min. José Delgado) ... HONORÁRIOS DE DEFENSOR NOMEADO. REMUNERAÇÃO ... ESTABELECIDA À LUZ DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA LEI ... 8.906/94 ... ARBITRADO ... tocante à remuneração do curador" especial, esta ... Corte de Justiça já assentou que 'após a ... declara\xC3" ...
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Acórdão Nº 0116671-18.2014.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-06-2018
... José Delgado) ... 2) HONORÁRIOS DE DEFENSOR NOMEADO. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA À LUZ DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA LEI 8.906/94 ... QUANTUM ARBITRADO ... " ... No tocante à remuneração do curador especial, esta Corte de Justiça já assentou que 'após a declaração de ...
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Acórdão Nº 0303915-85.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-06-2018
... José Delgado) ... 2) HONORÁRIOS DE DEFENSOR NOMEADO. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA À LUZ DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA LEI 8.906/94 ... QUANTUM ARBITRADO ... " ... No tocante à remuneração do curador especial, esta Corte de Justiça já assentou que 'após a declaração de ...
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Acórdão nº 1.0281.15.001401-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CERTIDÃO - EXIGIBILIDADE - ART. 10,§2º, LEI ESTADUAL Nº. 13.166/2009 - OPONIBILIDADE AO ESTADO - TABELA DE HONORÁRIOS - REVOGAÇÃO - INAPLICABILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.1 - Cabe ao Estado, em ação de cobrança de honorários de advogado dativo ou curador especial arbitrados pela autoridade...
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Acórdão nº 1.0281.15.001401-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CERTIDÃO - EXIGIBILIDADE - ART. 10,§2º, LEI ESTADUAL Nº. 13.166/2009 - OPONIBILIDADE AO ESTADO - TABELA DE HONORÁRIOS - REVOGAÇÃO - INAPLICABILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.1 - Cabe ao Estado, em ação de cobrança de honorários de advogado dativo ou curador especial arbitrados pela autoridade...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12409, DE 25 DE MAIO DE 2011. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs, a Assumir, Na Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Ccfcvs, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - Sh/sfh; Oferecer Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados Na Apolice do Sh/sfh; Autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit a Utilizar Recursos Federais em Apoio a Transferencia Definitiva do Dominio da Malha Rodoviaria Federal para os Estados; Altera o Anexo do Plano Nacional de Viação Aprovado pela Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.887, de 24 de Dezembro de 2008, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; Revoga a Medida Provisoria 523, de 20 de Janeiro de 2011; e da Outras Providencias.
... de que trata o caput corresponderá ao diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte dos recursos, acrescido da remuneração" do BNDES e dos agentes financeiros por ele credenciados ... § 3º O pagamento da equalização de que trata o caput fica condicionado à comprovaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0301596-33.2016.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-07-2020
... contestação, FIXO os honorários sucumbenciais em favor do curador especial, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, e § 4º, ... (cento e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) a remuneração do curador nomeado, corrigido monetariamente a partir da data desta ...
- Acórdão Nº 0023061-89.2011.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
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Acórdão nº 1.0702.11.055726-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
EMENTA: APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL - CABIMENTO - INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR AFASTADA - ... jurídico pátrio, exigir que o advogado atue sem remuneração. 3. Nos termos do art. 3º da Lei nº. 13.166, os honorários do advogado ...
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Acórdão Nº 0005114-34.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 05-12-2022
... REFORMADA. 2. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE CURADOR EM SEDE ... RECURSAL. CABIMENTO. REMUNERAÇÃO EM FACE DO TRABALHO ...
- Acórdão Nº 0300929-25.2016.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-04-2022
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Acórdão nº 1.0417.13.001119-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI ESTADUAL Nº 13.166, DE 1999. REQUISITOS ATENDIDOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO CORRETO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Ao defensor dativo ou curador especial nomeado pelo juízo para patrocinar os interesses da parte hipossuficiente financeira, são devidos os honorários advocatícios a serem...
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Acórdão nº 1.0417.13.001119-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI ESTADUAL Nº 13.166, DE 1999. REQUISITOS ATENDIDOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO CORRETO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Ao defensor dativo ou curador especial nomeado pelo juízo para patrocinar os interesses da parte hipossuficiente financeira, são devidos os honorários advocatícios a serem...
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Acórdão nº 1.0079.12.003224-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMENTA: Apelação cível. Ação de cobrança. Defensor dativo. Curador especial. Honorários. Lei estadual nº 13.166, de 1999. Remuneração ...
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Acórdão nº 1.0079.12.003224-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMENTA: Apelação cível. Ação de cobrança. Defensor dativo. Curador especial. Honorários. Lei estadual nº 13.166, de 1999. Remuneração ...
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Acórdão nº 1.0647.15.002294-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA FRENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS. LISTA OAB - MANIFESTAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA - DESNECESSIDADE. CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - TÍTULO EXECUTIVO. CUMULAÇÃO DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA E ADVOCATICIOS - POSSIBILIDADE - NATUREZA JÚRIDICA E ORIGENS DIFERENTES - SUMULA 421 DO STJ - NÃO...
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Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... CAPÍTULO III ... DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ... Art. 5º O Conselho Curador do ... de risco de crédito da Caixa Econômica Federal, a taxa de remuneração e as condições de exigibilidade; ... d) as condições de garantia e de ...
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Acórdão nº 1.0349.15.002338-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO É POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO DO PROCESSO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA -...
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Acórdão nº 1.0349.15.002338-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO É POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO DO PROCESSO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA -...
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Acórdão Nº 0000170-05.2021.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
... 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO ... CURADOR" ESPECIAL PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL ... APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZ\xC3" ... 3. O curador especial faz jus à remuneração devida por sua atuação em sede ... recursal, de acordo com a tabela da ...
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Acórdão nº 1.0313.11.029401-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PARTE CITADA POR EDITAL VENCIDA - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS- VOTO VENCIDO PARCIAL.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PARTE CITADA POR EDITAL VENCIDA - REMUNERAÇÃO - ...